Projeto de Lei do Senado n° 309, de 2015

Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.

Explicação da Ementa:
Determina que todo estabelecimento público ou privado, aberto ao público ou de uso coletivo, deve permitir o aleitamento materno em seu interior, nos termos que especifica, sob pena de cometimento de crime com pena de 50 a 100 dias-multa e indenização por danos morais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
09/06/2015 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 309/2015
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
26/05/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 119
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 652, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
27/05/2015 Publicado no DSF Páginas 67
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/05/2015
Despacho:
26/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
28/05/2015 - 03/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, MÃE, MULHER, ALEITAMENTO MATERNO, FILHO, CRIANÇA, ESTABELECIMENTO, CARATER PUBLICO, CARATER PRIVADO. DESCUMPRIMENTO, CRIME.
12/06/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
09/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 652, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 119
08/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de retirada definitiva do PLS 309/2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
05/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF, para atender o Ofício SF/636/2015, do Presidente da Sessão do Senado Federal, solicitando a remessa da matéria à SGM, para leitura do Requerimento do Senador Eduardo Amorim, para retirada da matéria em caráter definitivo.
Juntei o Ofício e a cópia do requerimento às fls.4 e 5.
05/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Abertura de prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 28.05.2015
Último dia: 03.06.2015
26/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 67
Avulso inicial da matéria
26/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03( três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:15