Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Concede isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder, à importação desses produtos, isenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação).


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a isenção de PIS/PASEP Importação, COFINS-Importação e Imposto de Importação sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais suas partes e acessórios, constantes da TIPI, a orquestras ou entidades afins, e, para uso pessoal, a músicos, nos termos que especifica.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Valdir Raupp
Último local:
16/05/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
16/05/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 07/12/2016 às 08:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/06/2015 Texto inicial
( PDF )
02/06/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
02/02/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Recebidos às 15h36 o processado da matéria e o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto.
23/02/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
23/02/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Lista de presença
16/05/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Anexado ao processado, conforme despacho da presidência do Senado Federal, o Ofício PR/DL 190/2016, de 12 de abril de 2016, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP, contendo manifestações acerca da matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa (fl. 14-16).
Of. PR/DL 190/2016

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 532-534
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
02/06/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (PIS-PASEP), IMPORTAÇÃO , PRODUTO IMPORTADO, (CONFINS), INSTRUMENTO MUSICAL, PARTE, PEÇAS, ORQUESTRA, MUSICO, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO, BENEFICIO, BENEFICIO FISCAL, PERIODO, IMPORTAÇÃO, INAPLICAÇÃO, EXCEÇÃO, PARTE, PEÇA, INSTRUMENTO MUSICAL, MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO. ALIENAÇÃO, PRODUTO, IMPORTAÇÃO, PRAZO MINIMO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, INOBSERVANCIA, PAGAMENTO, TRIBUTO, PENALIDADE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Valdir Raupp
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Cristovam Buarque (encerrado em 23/02/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
05/06/2015 - 11/06/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
16/05/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da presidência do Senado Federal, o Ofício PR/DL 190/2016, de 12 de abril de 2016, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP, contendo manifestações acerca da matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa (fl. 14-16).
Anexos (Of. PR/DL 190/2016) ( PDF )
25/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Valdir Raupp relator da matéria.
24/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 24/02/2016 às 10h13
22/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/02/2016.
02/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebidos às 15h36 o processado da matéria e o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto.
Relatório ( PDF )
16/06/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
11/06/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
05/06/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Abertura do prazo: 5/6/2015
Fim do prazo: 11/6/2015
02/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 532-534
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 02/06/2015 às 19h46
02/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/06/2015 às 16h21