Projeto de Lei do Senado n° 329, de 2015

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder, à importação desses produtos, isenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação).

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a isenção de PIS/PASEP Importação, COFINS-Importação e Imposto de Importação sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais suas partes e acessórios, constantes da TIPI, a orquestras ou entidades afins, e, para uso pessoal, a músicos, nos termos que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-11-21 às 16:30
Identificação:
Texto inicial - PLS 329/2015
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
02/06/2015
Descrição/Ementa
Concede isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder, à importação desses produtos, isenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação).

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após su... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebidos às 15h36 o processado da matéria e o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
23/02/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 532-534
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/06/2015
Despacho:
02/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/02/2018 - Redistribuição)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 29/10/2018 - Redistribuição)
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 22/12/2022)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 23/02/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/06/2015 - 11/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (PIS-PASEP), IMPORTAÇÃO , PRODUTO IMPORTADO, (CONFINS), INSTRUMENTO MUSICAL, PARTE, PEÇAS, ORQUESTRA, MUSICO, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO, BENEFICIO, BENEFICIO FISCAL, PERIODO, IMPORTAÇÃO, INAPLICAÇÃO, EXCEÇÃO, PARTE, PEÇA, INSTRUMENTO MUSICAL, MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO. ALIENAÇÃO, PRODUTO, IMPORTAÇÃO, PRAZO MINIMO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, INOBSERVANCIA, PAGAMENTO, TRIBUTO, PENALIDADE.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Simone Tebet, para redistribuição.
27/09/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado ao processado o ofício SEI nº 155/2018/CODEP/AAP/GMF-MF, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha o Memorando nº 547/2017-RFB/Gabinete, de 24/09/2018, elaborado pela Secretaria da Receita Federal, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2015 (fls. 18 a 21).
Ofício
05/09/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Em reunião realizada dia 5/9/2018, o presidente eventual da Comissão, Senador Armando Monteiro, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro desta proposição legislativa que tramita nesta Comissão (OF. 57/2018/CAE/SF).
08/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Simone Tebet relatora da matéria.
22/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Valdir Raupp, para redistribuição.
16/05/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da presidência do Senado Federal, o Ofício PR/DL 190/2016, de 12 de abril de 2016, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP, contendo manifestações acerca da matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa (fl. 14-16).
Anexo
25/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Valdir Raupp relator da matéria.
24/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Anexo
22/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/02/2016.
02/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebidos às 15h36 o processado da matéria e o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
16/06/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
11/06/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
05/06/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Abertura do prazo: 5/6/2015
Fim do prazo: 11/6/2015
02/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 532-534
Avulso inicial da matéria
02/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:11

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