Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para introduzir compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios em razão da desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nas aquisições destinadas ao ativo permanente.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 159, inciso I e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, para elevar de 49% para 59,5% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda – IR e sobre produtos industrializados – IPI que a União entregará aos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo o acréscimo entregue proporcionalmente ao valor das exportações de produtos primários e semi-elaborados, e aos créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente.