Autoria: Senador José Serra

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).


Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), para estabelecer que é circunstância agravante a prática do crime com a participação de menor de 18 anos de idade, que o ECA se aplica excepcionalmente a pessoas entre 18 e 26 anos de idade e que poderá ser adotada a medida socioeducativa de internação em Regime Especial de Atendimento, após os 18 anos de idade, pelo período máximo de 10 anos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
04/08/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/08/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/06/2015 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
15/06/2015 Relatório
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 19h o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
16/06/2015 Quadro comparativo
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Legislação x PLS nº 333/2015 x Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
14/07/2015 Votação nominal
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Votação nominal dos Requerimentos nºs 755 e 810, de 2015.
14/07/2015 Votação nominal
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Votação nominal do Substitutivo apresentado ao PLS nº 333, de 2015
14/07/2015 Avulso do Parecer
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Magno Malta, Fernando Collor e Jader Barbalho. A Presidência anuncia ao Plenário que o Requerimento nº 755, de 2015, que solicita a criação de comissão interna do Senado Federal com a finalidade de debater e propor soluções para a questão de maioridade penal, deve ser apreciado preliminarmente. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Cristovam Buarque, Lídice da Mata, José Pimentel (relator), João Capiberibe, Magno Malta, Cássio Cunha Lima, Telmário Mota, José Serra, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Garibaldi Alves Filho, Jorge Viana, Walter Pinheiro e Romero Jucá. Leitura do Requerimento nº 810, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros líderes partidários, solicitando a extinção da urgência. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 755 e 810, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 35, Presidente 01, Total 68 (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Sérgio Petecão, José Medeiros, José Serra, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Telmário Mota, Benedito de Lira, Otto Alencar, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira e Lindbergh Farias. Em seguida, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 333/2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLC 20/2015, que tramita em conjunto (Parecer nº 444, de 2015-PLEN) A Presidência esclarece ao Plenário que o relator já se pronunciou, em seu parecer, sobre as Emendas nºs 1 a 13-PLEN, oferecidas à matéria: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador José Serra; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; e - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. São lidos e deferidos os Requerimentos nºs 811 e 811-A, de 2015, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, respectivamente. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Magno Malta, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 15-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora João Capiberibe; - Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; - Emenda nº 17-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; e - Emenda nº 18-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata. O Senador José Pimentel profere parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo contrariamente às Emendas nº 15, 16, 17 e 18-PLEN. (Parecer nº 445, de 2015-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 812, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando preferência para votação do Substitutivo, com os votos contrários dos Senadores Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues e outros. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 813, de 2015, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; e - Requerimento nº 814, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 813 e 814, de 2015, após manifestação do relator, Senador José Pimentel, em complementação ao seu Parecer nº 444, de 2015-PLEN (Apresentação de texto consolidado do Substitutivo oferecido - Emenda nº 14-PLEN) Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 815, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nº 15 e 16-PLEN; e - Requerimento nº 816, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata e outros, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 122 do Substitutivo. Rejeitados os Requerimentos nºs 815 e 816, de 2015, com os votos favoráveis dos Senadores Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigies e Walter Pinheiro; após manifestação do relator, Senador José Pimentel. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 14-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57 (Votação nominal solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, José Medeiros, Benedito de Lira, Otto Alencar, Magno Malta, Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Eunício Oliveira e Eduardo Amorim. Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLC 20/2015, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 446, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 444, de 2015-PLEN
14/07/2015 Adendo ao Parecer de Plenário
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Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Magno Malta, Fernando Collor e Jader Barbalho. A Presidência anuncia ao Plenário que o Requerimento nº 755, de 2015, que solicita a criação de comissão interna do Senado Federal com a finalidade de debater e propor soluções para a questão de maioridade penal, deve ser apreciado preliminarmente. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Cristovam Buarque, Lídice da Mata, José Pimentel (relator), João Capiberibe, Magno Malta, Cássio Cunha Lima, Telmário Mota, José Serra, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Garibaldi Alves Filho, Jorge Viana, Walter Pinheiro e Romero Jucá. Leitura do Requerimento nº 810, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros líderes partidários, solicitando a extinção da urgência. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 755 e 810, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 35, Presidente 01, Total 68 (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Sérgio Petecão, José Medeiros, José Serra, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Telmário Mota, Benedito de Lira, Otto Alencar, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira e Lindbergh Farias. Em seguida, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 333/2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLC 20/2015, que tramita em conjunto (Parecer nº 444, de 2015-PLEN) A Presidência esclarece ao Plenário que o relator já se pronunciou, em seu parecer, sobre as Emendas nºs 1 a 13-PLEN, oferecidas à matéria: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador José Serra; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; e - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. São lidos e deferidos os Requerimentos nºs 811 e 811-A, de 2015, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, respectivamente. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Magno Malta, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 15-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora João Capiberibe; - Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; - Emenda nº 17-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; e - Emenda nº 18-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata. O Senador José Pimentel profere parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo contrariamente às Emendas nº 15, 16, 17 e 18-PLEN. (Parecer nº 445, de 2015-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 812, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando preferência para votação do Substitutivo, com os votos contrários dos Senadores Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues e outros. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 813, de 2015, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; e - Requerimento nº 814, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 813 e 814, de 2015, após manifestação do relator, Senador José Pimentel, em complementação ao seu Parecer nº 444, de 2015-PLEN (Apresentação de texto consolidado do Substitutivo oferecido - Emenda nº 14-PLEN) Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 815, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nº 15 e 16-PLEN; e - Requerimento nº 816, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata e outros, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 122 do Substitutivo. Rejeitados os Requerimentos nºs 815 e 816, de 2015, com os votos favoráveis dos Senadores Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigies e Walter Pinheiro; após manifestação do relator, Senador José Pimentel. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 14-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57 (Votação nominal solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, José Medeiros, Benedito de Lira, Otto Alencar, Magno Malta, Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Eunício Oliveira e Eduardo Amorim. Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLC 20/2015, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 446, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados.
Complementação do Parecer nº 444, de 2015-PLEN - Emenda n º 14-PLEN (Substitutivo)
14/07/2015 Redação do vencido, para o turno suplementar
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Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Magno Malta, Fernando Collor e Jader Barbalho. A Presidência anuncia ao Plenário que o Requerimento nº 755, de 2015, que solicita a criação de comissão interna do Senado Federal com a finalidade de debater e propor soluções para a questão de maioridade penal, deve ser apreciado preliminarmente. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Cristovam Buarque, Lídice da Mata, José Pimentel (relator), João Capiberibe, Magno Malta, Cássio Cunha Lima, Telmário Mota, José Serra, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Garibaldi Alves Filho, Jorge Viana, Walter Pinheiro e Romero Jucá. Leitura do Requerimento nº 810, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros líderes partidários, solicitando a extinção da urgência. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 755 e 810, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 35, Presidente 01, Total 68 (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Sérgio Petecão, José Medeiros, José Serra, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Telmário Mota, Benedito de Lira, Otto Alencar, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira e Lindbergh Farias. Em seguida, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 333/2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLC 20/2015, que tramita em conjunto (Parecer nº 444, de 2015-PLEN) A Presidência esclarece ao Plenário que o relator já se pronunciou, em seu parecer, sobre as Emendas nºs 1 a 13-PLEN, oferecidas à matéria: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador José Serra; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; e - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. São lidos e deferidos os Requerimentos nºs 811 e 811-A, de 2015, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, respectivamente. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Magno Malta, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 15-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora João Capiberibe; - Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; - Emenda nº 17-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; e - Emenda nº 18-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata. O Senador José Pimentel profere parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo contrariamente às Emendas nº 15, 16, 17 e 18-PLEN. (Parecer nº 445, de 2015-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 812, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando preferência para votação do Substitutivo, com os votos contrários dos Senadores Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues e outros. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 813, de 2015, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; e - Requerimento nº 814, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 813 e 814, de 2015, após manifestação do relator, Senador José Pimentel, em complementação ao seu Parecer nº 444, de 2015-PLEN (Apresentação de texto consolidado do Substitutivo oferecido - Emenda nº 14-PLEN) Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 815, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nº 15 e 16-PLEN; e - Requerimento nº 816, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata e outros, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 122 do Substitutivo. Rejeitados os Requerimentos nºs 815 e 816, de 2015, com os votos favoráveis dos Senadores Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigies e Walter Pinheiro; após manifestação do relator, Senador José Pimentel. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 14-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57 (Votação nominal solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, José Medeiros, Benedito de Lira, Otto Alencar, Magno Malta, Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Eunício Oliveira e Eduardo Amorim. Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLC 20/2015, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 446, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 446, de 2015
14/07/2015 Avulso de emendas
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Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Magno Malta, Fernando Collor e Jader Barbalho. A Presidência anuncia ao Plenário que o Requerimento nº 755, de 2015, que solicita a criação de comissão interna do Senado Federal com a finalidade de debater e propor soluções para a questão de maioridade penal, deve ser apreciado preliminarmente. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Cristovam Buarque, Lídice da Mata, José Pimentel (relator), João Capiberibe, Magno Malta, Cássio Cunha Lima, Telmário Mota, José Serra, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Garibaldi Alves Filho, Jorge Viana, Walter Pinheiro e Romero Jucá. Leitura do Requerimento nº 810, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros líderes partidários, solicitando a extinção da urgência. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 755 e 810, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 35, Presidente 01, Total 68 (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Sérgio Petecão, José Medeiros, José Serra, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Telmário Mota, Benedito de Lira, Otto Alencar, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira e Lindbergh Farias. Em seguida, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 333/2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLC 20/2015, que tramita em conjunto (Parecer nº 444, de 2015-PLEN) A Presidência esclarece ao Plenário que o relator já se pronunciou, em seu parecer, sobre as Emendas nºs 1 a 13-PLEN, oferecidas à matéria: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador José Serra; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; e - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. São lidos e deferidos os Requerimentos nºs 811 e 811-A, de 2015, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, respectivamente. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Magno Malta, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 15-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora João Capiberibe; - Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; - Emenda nº 17-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; e - Emenda nº 18-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata. O Senador José Pimentel profere parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo contrariamente às Emendas nº 15, 16, 17 e 18-PLEN. (Parecer nº 445, de 2015-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 812, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando preferência para votação do Substitutivo, com os votos contrários dos Senadores Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues e outros. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 813, de 2015, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; e - Requerimento nº 814, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 813 e 814, de 2015, após manifestação do relator, Senador José Pimentel, em complementação ao seu Parecer nº 444, de 2015-PLEN (Apresentação de texto consolidado do Substitutivo oferecido - Emenda nº 14-PLEN) Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 815, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nº 15 e 16-PLEN; e - Requerimento nº 816, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata e outros, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 122 do Substitutivo. Rejeitados os Requerimentos nºs 815 e 816, de 2015, com os votos favoráveis dos Senadores Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigies e Walter Pinheiro; após manifestação do relator, Senador José Pimentel. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 14-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57 (Votação nominal solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, José Medeiros, Benedito de Lira, Otto Alencar, Magno Malta, Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Eunício Oliveira e Eduardo Amorim. Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLC 20/2015, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 446, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados.
Emendas nºs 1 a 13-PLEN
14/07/2015 Avulso de emendas
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Magno Malta, Fernando Collor e Jader Barbalho. A Presidência anuncia ao Plenário que o Requerimento nº 755, de 2015, que solicita a criação de comissão interna do Senado Federal com a finalidade de debater e propor soluções para a questão de maioridade penal, deve ser apreciado preliminarmente. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Cristovam Buarque, Lídice da Mata, José Pimentel (relator), João Capiberibe, Magno Malta, Cássio Cunha Lima, Telmário Mota, José Serra, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Garibaldi Alves Filho, Jorge Viana, Walter Pinheiro e Romero Jucá. Leitura do Requerimento nº 810, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros líderes partidários, solicitando a extinção da urgência. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 755 e 810, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 35, Presidente 01, Total 68 (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Sérgio Petecão, José Medeiros, José Serra, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Telmário Mota, Benedito de Lira, Otto Alencar, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira e Lindbergh Farias. Em seguida, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 333/2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLC 20/2015, que tramita em conjunto (Parecer nº 444, de 2015-PLEN) A Presidência esclarece ao Plenário que o relator já se pronunciou, em seu parecer, sobre as Emendas nºs 1 a 13-PLEN, oferecidas à matéria: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador José Serra; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; e - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. São lidos e deferidos os Requerimentos nºs 811 e 811-A, de 2015, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, respectivamente. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Magno Malta, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 15-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora João Capiberibe; - Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; - Emenda nº 17-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; e - Emenda nº 18-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata. O Senador José Pimentel profere parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo contrariamente às Emendas nº 15, 16, 17 e 18-PLEN. (Parecer nº 445, de 2015-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 812, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando preferência para votação do Substitutivo, com os votos contrários dos Senadores Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues e outros. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 813, de 2015, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; e - Requerimento nº 814, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 813 e 814, de 2015, após manifestação do relator, Senador José Pimentel, em complementação ao seu Parecer nº 444, de 2015-PLEN (Apresentação de texto consolidado do Substitutivo oferecido - Emenda nº 14-PLEN) Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 815, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nº 15 e 16-PLEN; e - Requerimento nº 816, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata e outros, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 122 do Substitutivo. Rejeitados os Requerimentos nºs 815 e 816, de 2015, com os votos favoráveis dos Senadores Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigies e Walter Pinheiro; após manifestação do relator, Senador José Pimentel. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 14-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57 (Votação nominal solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, José Medeiros, Benedito de Lira, Otto Alencar, Magno Malta, Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Eunício Oliveira e Eduardo Amorim. Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLC 20/2015, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 446, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados.
Emendas nºs 15 a 18-PLEN
14/07/2015 Redação do vencido, para o turno suplementar
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Magno Malta, Fernando Collor e Jader Barbalho. A Presidência anuncia ao Plenário que o Requerimento nº 755, de 2015, que solicita a criação de comissão interna do Senado Federal com a finalidade de debater e propor soluções para a questão de maioridade penal, deve ser apreciado preliminarmente. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Cristovam Buarque, Lídice da Mata, José Pimentel (relator), João Capiberibe, Magno Malta, Cássio Cunha Lima, Telmário Mota, José Serra, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Garibaldi Alves Filho, Jorge Viana, Walter Pinheiro e Romero Jucá. Leitura do Requerimento nº 810, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros líderes partidários, solicitando a extinção da urgência. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 755 e 810, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 35, Presidente 01, Total 68 (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Sérgio Petecão, José Medeiros, José Serra, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Telmário Mota, Benedito de Lira, Otto Alencar, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira e Lindbergh Farias. Em seguida, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 333/2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLC 20/2015, que tramita em conjunto (Parecer nº 444, de 2015-PLEN) A Presidência esclarece ao Plenário que o relator já se pronunciou, em seu parecer, sobre as Emendas nºs 1 a 13-PLEN, oferecidas à matéria: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador José Serra; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; e - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. São lidos e deferidos os Requerimentos nºs 811 e 811-A, de 2015, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, respectivamente. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Magno Malta, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 15-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora João Capiberibe; - Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; - Emenda nº 17-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; e - Emenda nº 18-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata. O Senador José Pimentel profere parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo contrariamente às Emendas nº 15, 16, 17 e 18-PLEN. (Parecer nº 445, de 2015-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 812, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando preferência para votação do Substitutivo, com os votos contrários dos Senadores Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues e outros. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 813, de 2015, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; e - Requerimento nº 814, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 813 e 814, de 2015, após manifestação do relator, Senador José Pimentel, em complementação ao seu Parecer nº 444, de 2015-PLEN (Apresentação de texto consolidado do Substitutivo oferecido - Emenda nº 14-PLEN) Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 815, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nº 15 e 16-PLEN; e - Requerimento nº 816, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata e outros, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 122 do Substitutivo. Rejeitados os Requerimentos nºs 815 e 816, de 2015, com os votos favoráveis dos Senadores Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigies e Walter Pinheiro; após manifestação do relator, Senador José Pimentel. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 14-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57 (Votação nominal solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, José Medeiros, Benedito de Lira, Otto Alencar, Magno Malta, Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Eunício Oliveira e Eduardo Amorim. Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLC 20/2015, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 446, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados.
04/08/2015 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
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Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF nº 963, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 135 a 140).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 204-338
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Magno Malta, Fernando Collor e Jader Barbalho.
A Presidência anuncia ao Plenário que o Requerimento nº 755, de 2015, que solicita a criação de comissão interna do Senado Federal com a finalidade de debater e propor soluções para a questão de maioridade penal, deve ser apreciado preliminarmente.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Cristovam Buarque, Lídice da Mata, José Pimentel (relator), João Capiberibe, Magno Malta, Cássio Cunha Lima, Telmário Mota, José Serra, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Garibaldi Alves Filho, Jorge Viana, Walter Pinheiro e Romero Jucá.
Leitura do Requerimento nº 810, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros líderes partidários, solicitando a extinção da urgência.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 755 e 810, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 35, Presidente 01, Total 68 (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Sérgio Petecão, José Medeiros, José Serra, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Telmário Mota, Benedito de Lira, Otto Alencar, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira e Lindbergh Farias.
Em seguida, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 333/2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLC 20/2015, que tramita em conjunto (Parecer nº 444, de 2015-PLEN)
A Presidência esclarece ao Plenário que o relator já se pronunciou, em seu parecer, sobre as Emendas nºs 1 a 13-PLEN, oferecidas à matéria:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador José Serra;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; e
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
São lidos e deferidos os Requerimentos nºs 811 e 811-A, de 2015, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, respectivamente.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Magno Malta, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 15-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora João Capiberibe;
- Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata;
- Emenda nº 17-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; e
- Emenda nº 18-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata.
O Senador José Pimentel profere parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo contrariamente às Emendas nº 15, 16, 17 e 18-PLEN. (Parecer nº 445, de 2015-PLEN)
É lido e aprovado o Requerimento nº 812, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando preferência para votação do Substitutivo, com os votos contrários dos Senadores Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues e outros.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 813, de 2015, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; e
- Requerimento nº 814, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN.
Prejudicados os Requerimentos nºs 813 e 814, de 2015, após manifestação do relator, Senador José Pimentel, em complementação ao seu Parecer nº 444, de 2015-PLEN (Apresentação de texto consolidado do Substitutivo oferecido - Emenda nº 14-PLEN)
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 815, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nº 15 e 16-PLEN; e
- Requerimento nº 816, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata e outros, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 122 do Substitutivo.
Rejeitados os Requerimentos nºs 815 e 816, de 2015, com os votos favoráveis dos Senadores Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigies e Walter Pinheiro; após manifestação do relator, Senador José Pimentel.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 14-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57 (Votação nominal solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, José Medeiros, Benedito de Lira, Otto Alencar, Magno Malta, Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Eunício Oliveira e Eduardo Amorim.
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLC 20/2015, que tramitava em conjunto.
Leitura do Parecer nº 446, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 231 PUB QUESTÃO DE ORDEM - SEN. JOSÉ PIMENTEL
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Magno Malta, Fernando Collor e Jader Barbalho.
A Presidência anuncia ao Plenário que o Requerimento nº 755, de 2015, que solicita a criação de comissão interna do Senado Federal com a finalidade de debater e propor soluções para a questão de maioridade penal, deve ser apreciado preliminarmente.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Cristovam Buarque, Lídice da Mata, José Pimentel (relator), João Capiberibe, Magno Malta, Cássio Cunha Lima, Telmário Mota, José Serra, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Garibaldi Alves Filho, Jorge Viana, Walter Pinheiro e Romero Jucá.
Leitura do Requerimento nº 810, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros líderes partidários, solicitando a extinção da urgência.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 755 e 810, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 35, Presidente 01, Total 68 (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Sérgio Petecão, José Medeiros, José Serra, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Telmário Mota, Benedito de Lira, Otto Alencar, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira e Lindbergh Farias.
Em seguida, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 333/2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLC 20/2015, que tramita em conjunto (Parecer nº 444, de 2015-PLEN)
A Presidência esclarece ao Plenário que o relator já se pronunciou, em seu parecer, sobre as Emendas nºs 1 a 13-PLEN, oferecidas à matéria:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador José Serra;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; e
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
São lidos e deferidos os Requerimentos nºs 811 e 811-A, de 2015, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, respectivamente.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Magno Malta, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 15-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora João Capiberibe;
- Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata;
- Emenda nº 17-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; e
- Emenda nº 18-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata.
O Senador José Pimentel profere parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo contrariamente às Emendas nº 15, 16, 17 e 18-PLEN. (Parecer nº 445, de 2015-PLEN)
É lido e aprovado o Requerimento nº 812, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando preferência para votação do Substitutivo, com os votos contrários dos Senadores Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues e outros.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 813, de 2015, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; e
- Requerimento nº 814, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN.
Prejudicados os Requerimentos nºs 813 e 814, de 2015, após manifestação do relator, Senador José Pimentel, em complementação ao seu Parecer nº 444, de 2015-PLEN (Apresentação de texto consolidado do Substitutivo oferecido - Emenda nº 14-PLEN)
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 815, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nº 15 e 16-PLEN; e
- Requerimento nº 816, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata e outros, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 122 do Substitutivo.
Rejeitados os Requerimentos nºs 815 e 816, de 2015, com os votos favoráveis dos Senadores Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigies e Walter Pinheiro; após manifestação do relator, Senador José Pimentel.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 14-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57 (Votação nominal solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, José Medeiros, Benedito de Lira, Otto Alencar, Magno Malta, Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Eunício Oliveira e Eduardo Amorim.
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLC 20/2015, que tramitava em conjunto.
Leitura do Parecer nº 446, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 326 PUB QUESTÃO DE ORDEM - SEN. RONALDO CAIADO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Magno Malta, Fernando Collor e Jader Barbalho.
A Presidência anuncia ao Plenário que o Requerimento nº 755, de 2015, que solicita a criação de comissão interna do Senado Federal com a finalidade de debater e propor soluções para a questão de maioridade penal, deve ser apreciado preliminarmente.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Cristovam Buarque, Lídice da Mata, José Pimentel (relator), João Capiberibe, Magno Malta, Cássio Cunha Lima, Telmário Mota, José Serra, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Garibaldi Alves Filho, Jorge Viana, Walter Pinheiro e Romero Jucá.
Leitura do Requerimento nº 810, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros líderes partidários, solicitando a extinção da urgência.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 755 e 810, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 35, Presidente 01, Total 68 (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Sérgio Petecão, José Medeiros, José Serra, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Telmário Mota, Benedito de Lira, Otto Alencar, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira e Lindbergh Farias.
Em seguida, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 333/2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLC 20/2015, que tramita em conjunto (Parecer nº 444, de 2015-PLEN)
A Presidência esclarece ao Plenário que o relator já se pronunciou, em seu parecer, sobre as Emendas nºs 1 a 13-PLEN, oferecidas à matéria:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador José Serra;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; e
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
São lidos e deferidos os Requerimentos nºs 811 e 811-A, de 2015, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, respectivamente.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Magno Malta, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 15-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora João Capiberibe;
- Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata;
- Emenda nº 17-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; e
- Emenda nº 18-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata.
O Senador José Pimentel profere parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo contrariamente às Emendas nº 15, 16, 17 e 18-PLEN. (Parecer nº 445, de 2015-PLEN)
É lido e aprovado o Requerimento nº 812, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando preferência para votação do Substitutivo, com os votos contrários dos Senadores Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues e outros.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 813, de 2015, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; e
- Requerimento nº 814, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN.
Prejudicados os Requerimentos nºs 813 e 814, de 2015, após manifestação do relator, Senador José Pimentel, em complementação ao seu Parecer nº 444, de 2015-PLEN (Apresentação de texto consolidado do Substitutivo oferecido - Emenda nº 14-PLEN)
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 815, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nº 15 e 16-PLEN; e
- Requerimento nº 816, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata e outros, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 122 do Substitutivo.
Rejeitados os Requerimentos nºs 815 e 816, de 2015, com os votos favoráveis dos Senadores Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigies e Walter Pinheiro; após manifestação do relator, Senador José Pimentel.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 14-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57 (Votação nominal solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, José Medeiros, Benedito de Lira, Otto Alencar, Magno Malta, Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Eunício Oliveira e Eduardo Amorim.
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLC 20/2015, que tramitava em conjunto.
Leitura do Parecer nº 446, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
17/06/2015 Publicado no DSF Páginas 192-193
Retirado de Pauta em virtude da aprovação, em Plenário, dos Requerimentos nº 691/2015, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLSs nº 20 e 333, de 2015, e nº 692/2015, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para a matéria nos termos do art. 336, inciso II, do RISF. (fls.nº 32 e 33).
À SCLSF.
17/06/2015 Publicado no DSF Páginas 222-223
Retirado de Pauta em virtude da aprovação, em Plenário, dos Requerimentos nº 691/2015, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLSs nº 20 e 333, de 2015, e nº 692/2015, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para a matéria nos termos do art. 336, inciso II, do RISF. (fls.nº 32 e 33).
À SCLSF.
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 542-556
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
02/06/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 2517/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, AGRAVAÇÃO PENAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, PARTICIPAÇÃO, MENOR, MENORIDADE, CORRELAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, ADOLESCENTE, INFRATOR, INTERNAÇÃO COLETIVA, PRAZO INDETERMINADO, SUSPENSÃO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, HIPOTESE, DOENÇA MENTAL. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, APLICAÇÃO, MAIORIDADE, LIMITAÇÃO, IDADE, REGIME ESPECIAL, AUMENTO, PRAZO MAXIMO, REITERAÇÃO, REINCIDENCIA, ATO INFRACIONAL, EQUIVALENCIA, CRIME HEDIONDO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
José Pimentel (encerrado em 14/07/2015 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
José Pimentel (encerrado em 14/07/2015 - Parecer de Plenário)
Prazos:
05/06/2015 - 11/06/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Votação Nominal
14/07/2015 Votação do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 333, de 2015.
Votação nominal dos Requerimentos nºs 755 e 810, de 2015.
Votação nominal do Substitutivo apresentado ao PLS nº 333, de 2015
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/07/2015 - - (Rejeitados os Requerimentos nºs 755 e 810, de 2015, de criação de comissão especial e de extinção da urgência, respectivamente. Sim: 32; Não: 35; Abst.: 0; Total: 67. Aprovado o Substitutivo, prejudicados o Projeto e as emendas a ele apresentadas. Sim: 43; Não: 13; Abst.: 0; Total: 56. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 13/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 09/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2015 - -
Em 01/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 30/06/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2015 - -
Em 24/06/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2015 - -
Em 18/06/2015 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 18/06/2015 - Não informado.
Em 16/06/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
04/08/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 963, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 135 a 140).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
17/07/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 130 a 134).
14/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Magno Malta, Fernando Collor e Jader Barbalho.
A Presidência anuncia ao Plenário que o Requerimento nº 755, de 2015, que solicita a criação de comissão interna do Senado Federal com a finalidade de debater e propor soluções para a questão de maioridade penal, deve ser apreciado preliminarmente.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Cristovam Buarque, Lídice da Mata, José Pimentel (relator), João Capiberibe, Magno Malta, Cássio Cunha Lima, Telmário Mota, José Serra, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Garibaldi Alves Filho, Jorge Viana, Walter Pinheiro e Romero Jucá.
Leitura do Requerimento nº 810, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros líderes partidários, solicitando a extinção da urgência.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 755 e 810, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 35, Presidente 01, Total 68 (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Sérgio Petecão, José Medeiros, José Serra, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Telmário Mota, Benedito de Lira, Otto Alencar, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira e Lindbergh Farias.
Em seguida, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 333/2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLC 20/2015, que tramita em conjunto (Parecer nº 444, de 2015-PLEN)
A Presidência esclarece ao Plenário que o relator já se pronunciou, em seu parecer, sobre as Emendas nºs 1 a 13-PLEN, oferecidas à matéria:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador José Serra;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; e
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
São lidos e deferidos os Requerimentos nºs 811 e 811-A, de 2015, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, respectivamente.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Magno Malta, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 15-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora João Capiberibe;
- Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata;
- Emenda nº 17-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; e
- Emenda nº 18-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata.
O Senador José Pimentel profere parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo contrariamente às Emendas nº 15, 16, 17 e 18-PLEN. (Parecer nº 445, de 2015-PLEN)
É lido e aprovado o Requerimento nº 812, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando preferência para votação do Substitutivo, com os votos contrários dos Senadores Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues e outros.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 813, de 2015, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; e
- Requerimento nº 814, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN.
Prejudicados os Requerimentos nºs 813 e 814, de 2015, após manifestação do relator, Senador José Pimentel, em complementação ao seu Parecer nº 444, de 2015-PLEN (Apresentação de texto consolidado do Substitutivo oferecido - Emenda nº 14-PLEN)
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 815, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nº 15 e 16-PLEN; e
- Requerimento nº 816, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata e outros, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 122 do Substitutivo.
Rejeitados os Requerimentos nºs 815 e 816, de 2015, com os votos favoráveis dos Senadores Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigies e Walter Pinheiro; após manifestação do relator, Senador José Pimentel.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 14-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57 (Votação nominal solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, José Medeiros, Benedito de Lira, Otto Alencar, Magno Malta, Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Eunício Oliveira e Eduardo Amorim.
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLC 20/2015, que tramitava em conjunto.
Leitura do Parecer nº 446, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 204-338
Publicado no DSF Páginas 231 PUB QUESTÃO DE ORDEM - SEN. JOSÉ PIMENTEL
Publicado no DSF Páginas 326 PUB QUESTÃO DE ORDEM - SEN. RONALDO CAIADO
Adendo ao Parecer de Plenário (Complementação do Parecer nº 444, de 2015-PLEN - Emenda n º 14-PLEN (Substitutivo)) ( PDF )
Avulso de emendas (Emendas nºs 1 a 13-PLEN) ( PDF )
Avulso de emendas (Emendas nºs 15 a 18-PLEN) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 444, de 2015-PLEN) ( PDF )
Redação do vencido, para o turno suplementar (Parecer nº 446, de 2015) ( PDF )
Redação do vencido, para o turno suplementar ( DOC | PDF )
Votações nominais:
14/07/2015 Votação do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 333, de 2015.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/07/2015 às 15h07
01/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 01.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 01.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 02.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 08.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 09.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.07.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/07/2015 às 14h48
01/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, da Senadora Marta Suplicy, ao Substitutivo do PLS nº 333, de 2015.
30/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 1º.07.2015.
30/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida Emenda n° 10- Plen, do Senador José Serra.
************* Retificado em 01/07/2015*************
Recebida Emenda n° 10- Plen, apresentada ao Substitutivo, do Senador José Serra.
30/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida Emenda n° 9 - Plen, de autoria da Senadora Simone Tebet.
************* Retificado em 01/07/2015*************
Recebida Emenda n° 9 - Plen, apresentada ao Substitutivo, de autoria da Senadora Simone Tebet.
30/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30/06/2015.
30/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 4 a 8 - Plen, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira
************* Retificado em 01/07/2015*************
Recebidas as Emendas n°s 4 a 8 - Plen, apresentadas ao Substitutivo, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
30/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30/06/2015.
30/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 2 e 3 - Plen, de autoria da Senadora Simone Tebet.
************* Retificado em 01/07/2015*************
Recebidas as Emendas n°s 2 e 3 - Plen, apresentadas ao Substituivo, de autoria da Senadora Simone Tebet.
29/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30/06/2015.
29/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida Emenda n° 1 - Plen, de autoria da Senadora Simone Tebet.
************* Retificado em 01/07/2015*************
Recebida Emenda n° 1 - Plen, ao Substitutivo, de autoria da Senadora Simone Tebet.
17/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18/06/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 18.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 23.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.06.2015.
17/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados, à fl. 35, o Requerimento de urgência nº 692, de 2015, aprovado na sessão deliberativa ordinária de 16/06/2015.
************* Retificado em 17/06/2015*************
Juntados, às fls. 34/35, os Requerimentos nºs 691, de 2015, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei da Câmara nº 20/2015; e 692, de 2015, de urgência, aprovados na sessão deliberativa ordinária de 16/06/2015.
17/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta em virtude da aprovação, em Plenário, dos Requerimentos nº 691/2015, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLSs nº 20 e 333, de 2015, e nº 692/2015, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para a matéria nos termos do art. 336, inciso II, do RISF. (fls.nº 32 e 33).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 192-193
Publicado no DSF Páginas 222-223
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/06/2015 às 17h03
15/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 19h o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório ( PDF )
12/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/06/2015.
11/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
10/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Senador José Pimentel para emitir relatório.
05/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05.06.2015
Último dia: 11.06.2015
03/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/06/2015 às 9h49
02/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 542-556
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/06/2015 às 14h35