Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação do art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a eficácia imediata dos efeitos pecuniários das leis que disponham sobre insalubridade e periculosidade.


Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para estabelecer que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade e periculosidade serão devidos a contar da data fixada pela Lei que os concedeu ou, em caso de omissão do texto legal, a partir da data de sua publicação, respeitadas as normas da CLT sobre prescrição.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/04/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/04/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
2 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 15/12/2017 às 12:02

Data
09/06/2015
Tipo
Texto inicial - PLS 345/2015 PDF
Local
Observação
Altera a redação do art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a eficácia imediata dos efeitos pecuniários das leis que disponham sobre insalubridade e periculosidade.
Data
09/06/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
01/03/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2015 e da Emenda que apresenta. (fls. 07 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
16/03/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2015 e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Ana Amélia. (fls. 7 a 14) Juntei o Texto Final do PLS nº 345, de 2015, na CAS. (fl. 15) Juntei o Ofício nº 43/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 16).
Observação
Parecer CAS
Data
16/03/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2015 e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Ana Amélia. (fls. 7 a 14) Juntei o Texto Final do PLS nº 345, de 2015, na CAS. (fl. 15) Juntei o Ofício nº 43/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 16).
Observação
Lista de Presença
Data
16/03/2016
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2015 e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Ana Amélia. (fls. 7 a 14) Juntei o Texto Final do PLS nº 345, de 2015, na CAS. (fl. 15) Juntei o Ofício nº 43/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 16).
Observação
CAS
Data
17/03/2016
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Parecer nº 220, de 2016-CAS, relator Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 43/2016-CAS, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, e a Emenda nº 1- CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Data
22/03/2016
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
Observação
CLT x PLS 345/2015 x Emenda nº 1 - CAS
Data
29/03/2016
Tipo
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa
Juntado texto final revisado (fl. 18).
Data
06/04/2016
Tipo
Autógrafo - PLS 345/2015 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Anexada cópia do Ofício SF nº 363, de 05/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 174
Encerrou-se no dia 29 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 233-241
Encaminhado à publicação o Parecer nº 220, de 2016-CAS, relator Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 43/2016-CAS, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, e a Emenda nº 1- CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 108
Encaminhado à publicação o Parecer nº 220, de 2016-CAS, relator Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 43/2016-CAS, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, e a Emenda nº 1- CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 125-130
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
09/06/2015
Número na Câmara:
PL 4914/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIREITOS, TRABALHADOR, EFICACIA, RECEBIMENTO, VALOR MONETARIO, ATIVIDADE INSALUBRE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 16/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
11/06/2015 - 17/06/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
21/03/2016 - 29/03/2016: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
06/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 363, de 05/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22).
Autógrafo - PLS 345/2015
30/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
30/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 29 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 174
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/03/2016 às 16h45
30/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/03/2016 às 15h48
29/03/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 18).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 29/03/2016 às 12h15
21/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 21/03/2016 às 10h27
18/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 21/03/2016 a 25/03/2016
************* Retificado em 18/03/2016*************
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 21/03/2016 a 29/03/2016
17/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 220, de 2016-CAS, relator Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 43/2016-CAS, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, e a Emenda nº 1- CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 108
Publicado no DSF Páginas 233-241
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 18/03/2016 às 8h16
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/03/2016 às 16h42
16/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/03/2016 às 16h43
16/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2015 e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Ana Amélia. (fls. 7 a 14)
Juntei o Texto Final do PLS nº 345, de 2015, na CAS. (fl. 15)
Juntei o Ofício nº 43/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 16).
Parecer
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
11/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/03/2016.
01/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2015 e da Emenda que apresenta. (fls. 07 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
18/06/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
11/06/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/06/2015.
Último dia: 17/06/2015.
09/06/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
09/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 125-130
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 09/06/2015 às 18h21
09/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/06/2015 às 15h28