Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2003
Ver também: PLS 509/2003
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2349/2007
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.349-B de 2007 do Senado Federal (PLS Nº 509/03, na Casa de origem), que “determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais”.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a inscrição para concursos públicos será realizada preferencialmente por meio da rede mundial de computadores e com a observância da possibilidade de utilização de outras formas de inscrição. Dispõe que aos locais de realização da prova contidos no edital serão obrigatoriamente acrescidos outros voltados a garantir que os exames sejam ministrados em outras capitais de unidades da federação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 10/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2015
- Descrição/Ementa
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.349-B de 2007 do Senado Federal (PLS Nº 509/03, na Casa de origem), que “determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais”.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2015 | Retificado no DSF Páginas 42 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 16/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 51-52 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 15/06/2015
- Despacho:
- 15/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, CONCURSO PUBLICO, INSCRIÇÃO, LOCAL, REALIZAÇÃO, CONCURSO DE PROVAS, REGIONALIZAÇÃO, ESTADOS, CRITERIOS.
| Matéria |
|---|
| PLS 509/2003 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 51-52
- Retificado no DSF Páginas 42
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 12/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.