Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Simão Sessim (PP/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3575/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 13.466 de 12/07/2017
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Idoso para assegurar prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.466 de 12/07/2017
- Último estado:
- 13/07/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2015
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 14/10/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 92ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa a Senadora Regina Sousa relatora "ad hoc". Após a leitura do Relatório pela Senadora Regina Sousa, o Projeto é retirado de pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/11/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 114ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, Relatora "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CDH, favorával ao Projeto. Juntei o Parecer e a cópia da lista de prese... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 01/12/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1114.2015-CDH
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1114, de 2015-CDH, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 26/11/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 114ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, Relatora "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CDH, favorával ao Projeto. Juntei o Parecer e a cópia da lista de prese... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 585 de 23/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 83/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 339 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 234, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo de projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017. Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados. |
| 22/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 484-485 | Encerrada a discussão. Aprovado. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 13 | Encerrada a discussão. Aprovado. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 70 | Encerrou-se no dia 9 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 02/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 118 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1114, de 2015-CDH, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. |
| 02/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 111-114 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1114, de 2015-CDH, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. |
| 16/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 40-45 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/2015
- Despacho:
- 15/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 14/10/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Regina Sousa (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/12/2015 - 09/12/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/06/2017 - 13/07/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO IDOSO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, IDADE, IDOSO, SAUDE, PROCESSO JUDICIAL, EXECUÇÃO JUDICIAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/06/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 20/06/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/06/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 03/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido o Ofício SF nº 770, de 01/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017. (fl. 28).
À COARQ.
- 14/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 234, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo de projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 339
- 13/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, pedido.
- 13/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.466 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/07/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 12/07/2017.
- 23/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 585 de 23/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 83/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 20).
Remetido Ofício SF nº 586 de 23/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 21). - Autógrafo - PLC 47/2015
- 22/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 17).
- 21/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrada a discussão.
Aprovado.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 484-485
- Publicado no DSF Páginas 13
- 20/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
- 14/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
- 13/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.06.2017.
Discussão, em turno único.
- 10/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 10/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 9 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 70
- 10/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 02/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/12/2015 a 09/12/2015.
- 01/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1114, de 2015-CDH, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 118
- Publicado no DSF Páginas 111-114
- Avulso de parecer
- 26/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CDH.
- 26/11/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 114ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, Relatora "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CDH, favorával ao Projeto.
Juntei o Parecer e a cópia da lista de presença às fls. 11 a 14.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- 24/11/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 114ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/11/2015.
- 14/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 92ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa a Senadora Regina Sousa relatora "ad hoc". Após a leitura do Relatório pela Senadora Regina Sousa, o Projeto é retirado de pauta.
- Relatório Legislativo
- 09/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 92ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/10/2015.
- 07/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 24/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Sérgio Petecão.
- 16/06/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 40-45
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 10, legislação citada.
- 12/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:28
