Autoria: Deputado Federal Simão Sessim

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Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Idoso para assegurar prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.466 de 12/07/2017
Último local:
03/08/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/07/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
23 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 17/08/2017 às 22:26

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/06/2015 Projeto de Lei (Texto oficial remetido ao Senado Federal) PLC 47/2015
Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
15/06/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
07/10/2015 Relatório Legislativo Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto.
14/10/2015 Relatório Legislativo Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 92ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa a Senadora Regina Sousa relatora "ad hoc". Após a leitura do Relatório pela Senadora Regina Sousa, o Projeto é retirado de pauta.
26/11/2015 Parecer Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 114ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, Relatora "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CDH, favorával ao Projeto. Juntei o Parecer e a cópia da lista de presença às fls. 11 a 14. À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
26/11/2015 Anexo Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 114ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, Relatora "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CDH, favorával ao Projeto. Juntei o Parecer e a cópia da lista de presença às fls. 11 a 14. À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
Lista de Presença
01/12/2015 Avulso de parecer SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1114, de 2015-CDH, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Parecer nº 1114.2015-CDH
23/06/2017 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 585 de 23/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 83/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 20). Remetido Ofício SF nº 586 de 23/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 21).
Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2017 Publicado no DSF Páginas 339
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 234, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo de projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 484-485
Encerrada a discussão.
Aprovado.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 13
Encerrada a discussão.
Aprovado.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/12/2015 Publicado no DSF Páginas 70
Encerrou-se no dia 9 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 111-114
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1114, de 2015-CDH, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 118
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1114, de 2015-CDH, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
16/06/2015 Publicado no DSF Páginas 40-45
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Data de Leitura:
15/06/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL 3575/2012 (origem)
CD PL. 3575/2012 (origem)
Origem externa:
Câmara dos Deputados PL 35752012
Norma jurídica gerada:
LEI-013466 de 2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO IDOSO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, IDADE, IDOSO, SAUDE, PROCESSO JUDICIAL, EXECUÇÃO JUDICIAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Sérgio Petecão (encerrado em 14/10/2015 - Substituído por "ad hoc")
Regina Sousa (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/11/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
03/12/2015 - 09/12/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
23/06/2017 - 13/07/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 21/06/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 20/06/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
03/08/2017
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício SF nº 770, de 01/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017. (fl. 28).
À COARQ.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/08/2017 às 10h54
14/07/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 234, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo de projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 339
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/07/2017 às 17h12
13/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 14/07/2017 às 12h54
13/07/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, pedido.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/07/2017 às 14h24
13/07/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.466 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/07/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 12/07/2017.
23/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 585 de 23/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 83/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 20).
Remetido Ofício SF nº 586 de 23/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 21).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) (Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.) ( PDF )
22/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 17).
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrada a discussão.
Aprovado.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 484-485
Publicado no DSF Páginas 13
Recebido em:
em 21/06/2017 às 20h03
20/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2017 às 15h34
14/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
13/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.06.2017.
Discussão, em turno único.
10/12/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
10/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 9 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 70
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/12/2015 às 16h32
10/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/12/2015 às 16h27
02/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/12/2015 a 09/12/2015.
01/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1114, de 2015-CDH, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 111-114
Publicado no DSF Páginas 118
Avulso de parecer (Parecer nº 1114.2015-CDH) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 01/12/2015 às 18h17
26/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CDH.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/12/2015 às 17h46
26/11/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 114ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, Relatora "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CDH, favorával ao Projeto.
Juntei o Parecer e a cópia da lista de presença às fls. 11 a 14.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
Anexo (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 26/11/2015 às 16h32
24/11/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 114ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/11/2015.
14/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 92ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa a Senadora Regina Sousa relatora "ad hoc". Após a leitura do Relatório pela Senadora Regina Sousa, o Projeto é retirado de pauta.
Relatório Legislativo ( PDF )
09/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 92ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/10/2015.
07/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo ( PDF )
24/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Sérgio Petecão.
16/06/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 40-45
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 16/06/2015 às 8h23
12/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 10, legislação citada.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/06/2015 às 15h27
12/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/06/2015 às 15h32