Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 38 de 2008


Autoria: CD - Câmara dos Deputados

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.402-B de 2008 do Senado Federal (PLS Nº 38/08, na Casa de origem), que “altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.”


Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para modificar a pena do crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, incluindo a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/02/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
14/12/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 25/09/2016 às 21:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/06/2015 Texto inicial
( PDF )
15/06/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa.
01/12/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015, incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38 de 2008.
09/12/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 122ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015 incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2008.
09/12/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 122ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015 incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2008.
Lista de Presença
14/12/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1176, de 2015 - CDH, Relator ad hoc Senador Fátima Bezerra, favorável.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2015 Publicado no DSF Páginas 25-28
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1176, de 2015 - CDH, Relator ad hoc Senador Fátima Bezerra, favorável.
16/06/2015 Publicado no DSF Páginas 53-55
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa.
Data de Leitura:
15/06/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4402/2008 (origem)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PENA, ACRESCIMO, PERDA, BENS, VALORES.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Flexa Ribeiro (encerrado em 09/12/2015 - Substituído por "ad hoc")
Fátima Bezerra (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
14/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 04/02/2016 às 9h32
14/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1176, de 2015 - CDH, Relator ad hoc Senador Fátima Bezerra, favorável.
Publicado no DSF Páginas 25-28
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/12/2015 às 15h53
10/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria separada do PLS nº 38, de 2008, que vai ao expediente.
Juntada, às fls.14-18, texto aprovado no Senado e tramitação do PLS nº 38, de 2008.
Aguardando leitura de Parecer da CDH.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/12/2015 às 15h31
10/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer e a cópia da lista de presença às fls. 10 a 13.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 10/12/2015 às 15h56
09/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 122ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015 incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2008.
Anexos (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
07/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 122ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/12/2015.
01/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015, incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38 de 2008.
Relatório ( DOC | PDF )
24/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro.
16/06/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 53-55
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 16/06/2015 às 8h23
12/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 9, legislação citada.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/06/2015 às 16h19
12/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/06/2015 às 17h12