Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 38 de 2008


Autoria: Câmara dos Deputados

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.402-B de 2008 do Senado Federal (PLS Nº 38/08, na Casa de origem), que “altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.”


Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para modificar a pena do crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, incluindo a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.440 de 08/05/2017
Último local:
11/05/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/05/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
3 0
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Resultado apurado em 28/05/2017 às 01:47

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/06/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa.
01/12/2015 Relatório Legislativo Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015, incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38 de 2008.
09/12/2015 Parecer Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 122ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015 incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2008.
09/12/2015 Anexo Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 122ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015 incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2008.
Lista de Presença
14/12/2015 Avulso de parecer SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1176, de 2015 - CDH, Relator ad hoc Senador Fátima Bezerra, favorável.
28/03/2017 Quadro Comparativo Plenário do Senado Federal
05/04/2017 Requerimento RQS 221/2017 Plenário do Senado Federal
Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 221, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/04/2017 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 295, de 18/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23). Remetido Ofício SF n.º 296, de 18/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 127
Encaminhado à publicação da Mensagem nº 136, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 13.440, de 8 de maio de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 54-56
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 221, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 252-254
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 221, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/12/2015 Publicado no DSF Páginas 25-28
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1176, de 2015 - CDH, Relator ad hoc Senador Fátima Bezerra, favorável.
16/06/2015 Publicado no DSF Páginas 53-55
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa.
Data de Leitura:
15/06/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4402/2008 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013440 de 2017
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PENA, ACRESCIMO, PERDA, BENS, VALORES.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Flexa Ribeiro (encerrado em 09/12/2015 - Substituído por "ad hoc")
Fátima Bezerra (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/04/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 04/04/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/03/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/03/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/03/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/05/2017
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
10/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício SF nº 393, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.440, de 08 de maio de 2017. (fl. 30).
À COARQ.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/05/2017 às 14h47
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação da Mensagem nº 136, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 13.440, de 8 de maio de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Publicado no DSF Páginas 127
Recebido em:
em 10/05/2017 às 9h18
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 09/05/2017 às 20h08
09/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/05/2017 às 18h50
09/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.440 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/05/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 08/05/2017.
18/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 295, de 18/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Remetido Ofício SF n.º 296, de 18/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) ( PDF )
06/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 20).
05/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 221, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 54-56
Publicado no DSF Páginas 252-254
Requerimento RQS 221/2017 ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/04/2017 às 12h23
04/04/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/04/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2017 às 18h46
30/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/04/2017.
29/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/03/2017.
28/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 28/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/03/2017.
28/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.3.2017.
Discussão, em turno único.
14/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 04/02/2016 às 9h32
14/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1176, de 2015 - CDH, Relator ad hoc Senador Fátima Bezerra, favorável.
Publicado no DSF Páginas 25-28
Avulso de parecer ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/12/2015 às 15h53
10/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria separada do PLS nº 38, de 2008, que vai ao expediente.
Juntada, às fls.14-18, texto aprovado no Senado e tramitação do PLS nº 38, de 2008.
Aguardando leitura de Parecer da CDH.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/12/2015 às 15h31
10/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer e a cópia da lista de presença às fls. 10 a 13.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 10/12/2015 às 15h56
09/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 122ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015 incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2008.
Anexo (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer ( PDF )
07/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 122ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/12/2015.
01/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015, incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38 de 2008.
Relatório Legislativo ( PDF )
24/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro.
16/06/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 53-55
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 16/06/2015 às 8h23
12/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 9, legislação citada.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/06/2015 às 16h19
12/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/06/2015 às 17h12