Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 38 de 2008


Autoria: Câmara dos Deputados

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.402-B de 2008 do Senado Federal (PLS Nº 38/08, na Casa de origem), que “altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.”


Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para modificar a pena do crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, incluindo a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.440 de 08/05/2017
Último local:
11/05/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/05/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
3 0
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Resultado apurado em 27/07/2017 às 17:51

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/06/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa.
01/12/2015 Relatório Legislativo Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015, incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38 de 2008.
09/12/2015 Parecer Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 122ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015 incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2008.
09/12/2015 Anexo Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 122ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015 incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2008.
Lista de Presença
14/12/2015 Avulso de parecer SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1176, de 2015 - CDH, Relator ad hoc Senador Fátima Bezerra, favorável.
28/03/2017 Quadro Comparativo Plenário do Senado Federal
Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
05/04/2017 Requerimento RQS 221/2017 Plenário do Senado Federal
Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 221, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Requer, nos termos do art. 287 do RISF, votação, em globo, do Substitutivo da Câmara nº 11, de 2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2008.
18/04/2017 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 295, de 18/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23). Remetido Ofício SF n.º 296, de 18/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24).
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.402-B de 2008 do Senado Federal (PLS Nº 38/08, na Casa de origem), que “altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.”

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 127
Encaminhado à publicação da Mensagem nº 136, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 13.440, de 8 de maio de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 54-56
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 221, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 252-254
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 221, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/12/2015 Publicado no DSF Páginas 25-28
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1176, de 2015 - CDH, Relator ad hoc Senador Fátima Bezerra, favorável.
16/06/2015 Publicado no DSF Páginas 53-55
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa.
Data de Leitura:
15/06/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4402/2008 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013440 de 2017
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PENA, ACRESCIMO, PERDA, BENS, VALORES.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Flexa Ribeiro (encerrado em 09/12/2015 - Substituído por "ad hoc")
Fátima Bezerra (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/04/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 04/04/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/03/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/03/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/03/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/05/2017
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
10/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício SF nº 393, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.440, de 08 de maio de 2017. (fl. 30).
À COARQ.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/05/2017 às 14h47
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação da Mensagem nº 136, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 13.440, de 8 de maio de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Publicado no DSF Páginas 127
Recebido em:
em 10/05/2017 às 9h18
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 09/05/2017 às 20h08
09/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/05/2017 às 18h50
09/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.440 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/05/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 08/05/2017.
18/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 295, de 18/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Remetido Ofício SF n.º 296, de 18/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.402-B de 2008 do Senado Federal (PLS Nº 38/08, na Casa de origem), que “altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.”) ( PDF )
06/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 20).
05/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 221, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 54-56
Publicado no DSF Páginas 252-254
Requerimento (Requer, nos termos do art. 287 do RISF, votação, em globo, do Substitutivo da Câmara nº 11, de 2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2008.) RQS 221/2017 ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/04/2017 às 12h23
04/04/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/04/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2017 às 18h46
30/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/04/2017.
29/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/03/2017.
28/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 28/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/03/2017.
28/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.3.2017.
Discussão, em turno único.
14/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 04/02/2016 às 9h32
14/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1176, de 2015 - CDH, Relator ad hoc Senador Fátima Bezerra, favorável.
Publicado no DSF Páginas 25-28
Avulso de parecer ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/12/2015 às 15h53
10/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria separada do PLS nº 38, de 2008, que vai ao expediente.
Juntada, às fls.14-18, texto aprovado no Senado e tramitação do PLS nº 38, de 2008.
Aguardando leitura de Parecer da CDH.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/12/2015 às 15h31
10/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer e a cópia da lista de presença às fls. 10 a 13.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 10/12/2015 às 15h56
09/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 122ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015 incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2008.
Anexo (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer ( PDF )
07/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 122ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/12/2015.
01/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015, incidente sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38 de 2008.
Relatório Legislativo ( PDF )
24/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro.
16/06/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 53-55
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 16/06/2015 às 8h23
12/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 9, legislação citada.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/06/2015 às 16h19
12/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/06/2015 às 17h12