Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 2015
- Iniciativa
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 235/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.286 de 10/05/2016
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios), para estabelecer que notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.286 de 10/05/2016
- Último estado:
- 11/05/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 44/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 22/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h05min, o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/04/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 408, de 2016 -CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 408, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação do presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/04/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 44/2015
- Data:
- 26/04/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 493, de 26/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 61/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 42 | Encaminha à publicação a Mensagem nº 228/2016, na origem, de 10 de maio, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.286, de 10 de maio de 2016. Será encaminhada uma via dos autógrafos à Câmara dos Deputados. |
| 21/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 893 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À Sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 61-62 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À Sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 104 | Encerrou-se no dia 15 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 219-223 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 408, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação do presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 09/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 45 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 408, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação do presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 08/08/2015 | Retificado no DSF Páginas 42 | Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 16/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 28-30 | Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/2015
- Despacho:
- 15/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 06/04/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/04/2016 - 15/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CARTORIOS, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, NOTARIADO, TABELIÃO. PRAZO, PRESCRIÇÃO, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 19/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 03/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 16/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 684, de 16/05/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.286, de 10 de maio de 2016 (fl. 25).
À COARQ.
- 13/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminha à publicação a Mensagem nº 228/2016, na origem, de 10 de maio, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.286, de 10 de maio de 2016.
Será encaminhada uma via dos autógrafos à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 42
- 12/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação
- 11/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.286 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/05/2016 - Seção I - pág. 00004.
Sancionada em 10/05/2016.
- 26/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 493, de 26/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 61/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Anexado o Ofício SF n.º 494, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 18). - Autógrafo - PLC 44/2015
- 22/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 14).
- 20/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À Sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 61-62
- Publicado no DSF Páginas 893
- 19/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 19/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/04/2016.
- 18/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.04.2016.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 15 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 104
- 18/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 08/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 11/04/2016 a 15/04/2016
- 08/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 408, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 219-223
- Publicado no DSF Páginas 45
- Avulso de parecer
- 06/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 06/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. - Parecer
- Anexo
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h05min, o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Fátima Bezerra.
- 15/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 28-30
- Retificado no DSF Páginas 42
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, à fl. 6, a legislação citada.
Aguardando leitura.
- 12/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:38
