Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 2015

Autoria: Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5974/2013

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Altera o art. 82 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para obrigar a criação de espaço exclusivo para menores de 21 anos em estabelecimentos penais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-12-22 às 02:28
Identificação:
Autógrafo - PLC 43/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/06/2015
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Ricardo Franco com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
24/08/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto,... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
24/08/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto,... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 13h56min o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
16/06/2015 Publicado no DSF Páginas 24-27
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLC 43/2015 Senadora Regina Sousa (PT/PI) 24/08/2016 Único Aprovada - SF-CDH - 24/08/2016

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/06/2015
Despacho:
15/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 02/12/2015 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Franco (encerrado em 24/08/2016 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Regina Sousa (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/08/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, SEPARAÇÃO, IDADE, JUVENTUDE.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
30/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminho ao gabinete.
11/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h56min o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para relatar.
21/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
01/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/08/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer e cópia da lista de presença às fls.12 a 15.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 01/09/2016*************
Onde se lê às fls. 12 a 15, leia-se às fls. 8 a 11.
24/08/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Parecer
Parecer
Anexo
22/08/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 77ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/08/2016
13/07/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Ricardo Franco com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
16/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Ricardo Franco relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
02/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Cassio Cunha Lima para redistribuição.
24/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cássio Cunha Lima relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Cássio Cunha Lima.
16/06/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 24-27
Avulso inicial da matéria
12/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 7, legislação citada.
12/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:47

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