Autoria: Senador Raimundo Lira

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.


Explicação da Ementa:
Alterações no Código Penal: parágrafo único ao art. 27 - responderá pelo crime praticado por menor, com a pena aumentada de metade a dois terços, quem induz o menor a praticá-lo; parágrafo único do art. 288: o aumento de pena para associação armada ou que se utilize de menor passa de “até a metade” para “da metade até o dobro”; e parágrafo único do art. 1º da Lei 8072/90 - considera hediondo o crime praticado por adulto que induz a criança ou adolescente a praticar crime hediondo. Revoga o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente que tipifica o crime de corrupção de menores.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Jader Barbalho
Último local:
11/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
11/12/2015 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
16/06/2015 Texto inicial
( PDF )
16/06/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
10/12/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15h02min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2015 Publicado no DSF Páginas 38-44
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
16/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, INCITAMENTO, INDUÇÃO, MENOR, CRIME. QUADRILHA, PARTICIPAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, CRIME HEDIONDO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Jader Barbalho
Prazos:
18/06/2015 - 24/06/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h02min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
24/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/06/2015.
Último dia: 24/06/2015.
16/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 38-44
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/06/2015 às 16h55
16/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 ( sete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/06/2015 às 15h36