Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Política urbana.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para reduzir prazos em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada para pagamento de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/10/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/10/2016 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/06/2015
Texto inicial - PLS 359/2015
Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.
16/06/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
03/02/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pela relatora, senadora Marta Suplicy, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 6-9).
02/03/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pela relatora, senadora Marta Suplicy, com relatório reformulado, favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 10-13).
12/07/2016
Parecer
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 14, cópia do relatório de registro de presença.
12/07/2016
Parecer
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 14, cópia do relatório de registro de presença.
12/07/2016
Anexo
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 14, cópia do relatório de registro de presença.
Relatório de registro de presença

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2016 Publicado no DSF Páginas 315-317
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 764, de 2016, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando a tramitação conjunta do PLS 359/2015 com o PLS 111/2016.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
17/06/2015 Publicado no DSF Páginas 45-49
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
16/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, POLITICA URBANA, POLITICA HABITACIONAL, REDUÇÃO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, (FGTS), PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, AMORTIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, IMOVEL, (SFH), AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO, RESIDENCIA, UNIDADE HABITACIONAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 12/07/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 07/11/2016 - Desligado da Comissão)
Prazos:
18/06/2015 - 24/06/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 764, de tramitação conjunta dos PLS nºs 359, de 2015 e 111, de 2016.
19/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 764, de 2016, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando a tramitação conjunta do PLS 359/2015 com o PLS 111/2016.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 315-317
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/10/2016 às 19h38
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2016 às 17h39
05/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1179/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta. (fls.15 a 17)
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 06/10/2016 às 18h52
11/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
12/07/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 12/07/2016 às 15h46
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 14, cópia do relatório de registro de presença.
Parecer
Parecer
Anexo
07/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/07/2016.
14/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 16ª Reunião da Comissão.
09/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/06/2016.
02/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, senadora Marta Suplicy, com relatório reformulado, favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 10-13).
Relatório Legislativo
25/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A relatora, senadora Marta Suplicy, solicita o reexame da matéria.
23/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
19/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/02/2016.
03/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, senadora Marta Suplicy, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 6-9).
Relatório Legislativo
08/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
À relatora.
25/06/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
17/06/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 18.06.2015
Último dia: 24.06.2015
16/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 45-49
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 17/06/2015 às 13h56
16/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 16/06/2015*************
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/06/2015 às 18h38