Autoria: Senador Roberto Rocha

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Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para conferir representatividade às secretarias subnacionais de segurança pública no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP para determinar que o Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública poderá indicar 3 representantes de secretarias estaduais ou distrital de segurança pública para participar nas reuniões do Conselho Gestor do FNSP, sem direito a voto.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Humberto Costa
Último local:
24/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
24/09/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 26/06/2017 às 21:03

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
17/06/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
17/06/2015 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 365/2015

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2015 Publicado no DSF Páginas 43-47
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
18/06/2015 Publicado no DSF Páginas 12-14
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
17/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO GESTOR, INDICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, SECRETARIA, DISTRITO FEDERAL (DF).
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Humberto Costa
Prazos:
19/06/2015 - 25/06/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
25/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/06/2015.
Último dia: 25/06/2015.
17/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distriubição.
17/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 43-47
Publicado no DSF Páginas 12-14
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/06/2015 às 18h50
17/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/06/2015 às 15h17