Autoria: Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.


Explicação da Ementa:
Altera o decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para determinar que o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF fará divulgar, trimestralmente, no sítio da internet, relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos, que, entre outros dados, obrigatoriamente conterão o total de processos julgados e os valores dos créditos tributários exonerados e mantidos.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
25/06/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 11:39

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
17/06/2015
Texto inicial - PLS 372/2015
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.
17/06/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2015 Publicado no DSF Páginas 50-54
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
17/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, TRIBUTOS, IMPOSTOS, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), RELATORIO, RESULTADO, JULGAMENTO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
19/06/2015 - 25/06/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
25/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/06/2015.
Último dia: 25/06/2015.
18/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 50-54
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 18/06/2015 às 9h13
17/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/06/2015 às 18h46