Veto nº 19/2015 Parcial

(Alterações nos Planos de Benefícios da Previdência Social)

Mensagem nº 213/2015

Matéria vetada:
MPV 664/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.135 de 17/06/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 18/06/2015
Assunto:
Alterações nos Planos de Benefícios da Previdência Social
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014), que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
19.15.001 - inciso II do "caput" do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.002 - inciso I do "caput" do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.003 - inciso I do § 11 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.004 - inciso II do § 11 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.005 - § 12 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.006 - § 13 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.007 - "caput" do art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.008 - inciso I do "caput" do art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.009 - "caput" do inciso II do "caput" do art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.010 - alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.011 - alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.012 - inciso III do "caput" do art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.013 - inciso II do § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
19.15.014 - inciso III do § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
Identificação:
VET 19/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014), que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
18/06/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00019 2015, aposto ao PLV 00004 2015 (MPV 00664 2014).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3-4
18/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 13h36min, os originais da Mensagem nº 213, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014), os quais foram juntados às fls. 03 a 25.
18/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
18/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 18 de junho de 2015, da Mensagem nº 213, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 19, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 17 de julho de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 21-32
Publicado no DSF Páginas 182
Avulso inicial da matéria
19/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 759, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLV nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 28.
01/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 14/07/2015, às 19 horas, nos termos do art. 106 do Regimento Comum.
06/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convovada para o dia 14/07/2015 foi transferida para o dia 08/07/2015, às 11 horas, tendo sido incluidos na Ordem do Dia os vetos que sobrestam a pauta do Congresso Nacional nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Federal.
20/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia do Congresso Nacional da próxima sessão conjunta, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal e § 3º do art. 106 do Regimento Comum, com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2015-CN.
17/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 19/08/2015.
19/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015, às 11 horas, foi cancelada (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11 horas.
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 1545-1754 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 25-26 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 108-109
Listagem ou relatório descritivo
25/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 384 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 56/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 19/15, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 04/15 (fls. 29 e 30).
Anexado o Ofício CN nº 385 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 04/15 (fls. 31).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o resultado da votação da matéria às fls.32 e 33.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
09/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a Coordenação do Congresso por solicitação
16/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada manifestação acerca da apreciação da matéria, às fls. 294 a 296.
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
22/09/2015 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara, não vai ao Senado.
02/09/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/08/2015 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada