Autoria: Senador Elmano Férrer (PTB/PI)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.


Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos, para incluir entre as formas de homicídio qualificado o homicídio cometido contra idoso, denominado idosicídio, estabelecer causa de aumento de pena do idosicídio, se praticado na presença de descendente da vítima, e considerar hediondo o idosicídio consumado ou tentado.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/11/2017 - Plenário do Senado Federal (Coordenação de Redação Legislativa)
Último estado:
10/11/2017 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 00:43

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/06/2015
Texto inicial - PLS 373/2015
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
18/06/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
26/02/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h15min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/11/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
08/11/2017
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
08/11/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 49ª Reunião CCJ
08/11/2017
P.S 137/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ relatados pelo Senador José Maranhão. Anexei o Texto Final do PLS n° 373, de 2015. Anexei o Ofício nº 180/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
20/11/2017
Texto final revisado - Projeto de Lei
Plenário do Senado Federal
Juntado texto final revisado (fls. 19 e 20).
Texto final revisado.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/06/2015 Publicado no DSF Páginas 100-102
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
18/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, QUALIFICAÇÃO, CRIME, HOMICIDIO, VITIMA, IDOSO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PRESENÇA, DESCENDENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, CRIME HEDIONDO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 08/11/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
22/06/2015 - 26/06/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
13/11/2017 - 20/11/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
20/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 19 e 20).
Texto final revisado - Projeto de Lei
13/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 17/11/2017 às 9h24
10/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 13/11/2017 a 20/11/2017
09/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 137, de 2017-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável com as Emendas nº(s) 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 180/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/11/2017 às 18h04
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 137/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2017 às 15h51
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/11/2017 às 18h23
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ relatados pelo Senador José Maranhão.
Anexei o Texto Final do PLS n° 373, de 2015.
Anexei o Ofício nº 180/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
P.S 137/2017 - CCJ
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Flexa Ribeiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria ao Senhor Senador Flexa Ribeiro.
18/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h15min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
26/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/06/2015.
Último dia: 26/06/2015.
18/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 100-102
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 18/06/2015 às 18h10
18/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 18/06/2015 às 16h04