Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2015 (Complementar)
- Autoria
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir limite para a despesa com cargos em comissão.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer que o somatório dos gastos do entre da Federação com os servidores ativos titulares de cargo de provimento em comissão não ultrapassará, em cada exercício financeiro, dez por cento da despesa total com a remuneração dos servidores ativos titulares de cargos de provimento efetivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 02/07/2015 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 386/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 23/06/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir limite para a despesa com cargos em comissão.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 14 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 760, de 2015, do Senador Lasier Martins, que solicita a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. |
| 24/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 217-218 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/06/2015
- Despacho:
- 23/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, CARGO EM COMISSÃO.
| Matéria |
|---|
| RQS 760/2015 |
- 06/07/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 02/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 760, de 2015, do Senador Lasier Martins, que solicita a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14
- 02/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada da matéria.
- 02/07/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 6, o OF. SF/834/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar seguimento à tramitação de requerimento, de autoria do Senador Lasier Martins, de retirada definitva do Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2015.
Anexada, à fl.7, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 24/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 217-218
- Avulso inicial da matéria
- 23/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:47