Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 678, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.


Explicação da Ementa:
Prevê a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) às licitações e contratos necessários à realização de ações no âmbito da Segurança Pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013190 de 2015
Último local:
07/06/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
23/11/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/06/2015 Texto inicial
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24/06/2015 Avulso da matéria
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 678/2015: - Publicação no DOU: 24-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 30-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 06-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 06-08-2015; - Prazo no SF: de 07-08-2015 a 20-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 20-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-08-2015 a 23-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 07-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
29/06/2015 Nota Técnica
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 16/2015 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.17 a 19).
30/06/2015 Quadro comparativo
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Lei nº 12.462/2011 x MPV
30/06/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
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01/07/2015 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado DANILO FORTE 001;Deputado VINICIUS CARVALHO 002; Deputado TENENTE LÚCIO 003;Deputado HUGO LEAL 004; 005; 006; 058;Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 007; 008; 009; 010; 011; 012;Senador ANTONIO ANASTASIA 013; 014; 015;Deputado GIACOBO 016; 017; 018;Deputado MANOEL JUNIOR 019; 020; 021; 022; 023; 052;Deputado ALBERTO FRAGA 024;Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 025; Senador JOSÉ MEDEIROS 026;Senador ACIR GURGACZ 027; 028; 029; 030;Deputado ROGÉRIO ROSSO 031; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 032; 033;Deputado LAERTE BESSA 034;Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 035; 036; 037; 038;Deputado COVATTI FILHO 039;Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 040; 041; 042; 043; 044; Deputado PAULO FOLETTO 045;Deputado MENDONÇA FILHO 046; 047; 048;Deputado DILCEU SPERAFICO 049; 050;Deputado JOÃO DANIEL 051;Deputado WELLINGTON ROBERTO 053; 054; 055; 056; 057; Deputado ALFREDO KAEFER 059; 060; 061;Deputado CARLOS MARUN 062;Senador ROBERTO ROCHA 063; Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO 064; 065; Senador ROMERO JUCÁ 066; 067; 068; 069; 070; Deputado SERGIO VIDIGAL 071; 072. (às fls. 20 a 180)
Emendas nºs 1 a 72
18/08/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Jovair Arantes, para realização de Audiência Pública (fl. 194).
Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Jovair Arantes, para realização de Audiência Pública
18/08/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Jovair Arantes, para realização de Audiência Pública (fl. 194).
Requerimento nº 1/2015
28/09/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Deputado Jovair Arantes (fls. 203 a 234).
Relatório apresentado em 28.9.2015
29/09/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto do Deputado Jovair Arantes.
Complementação de Voto do Deputado Jovair Arantes, recebida em 29/9/2015.
30/09/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Jovair Arantes.
Complementação de Voto do Deputado Jovair Arantes, recebida em 30/9/2015.
01/10/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Jovair Arantes, faz a leitura de Complementação de Voto apresentada em 30.10.2015. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2 a 7, de autoria do Senador José Pimentel, e nº 8, de autoria dos Deputados Wellington Roberto e Manoel Júnior. Durante a discussão da matéria, o Relator promove alterações no texto anteriormente apresentado, acatando a sugestões dos parlamentares membros da Comissão. São retirados os Requerimentos nºs 2 a 8. Colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Jovair Arantes, que passa a constituir o Parecer da Comissão que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, das Emendas nºs 2, 3, 34, 38, 42, 45, 58, 59, 60, 66 e 69, e pela rejeição das demais. São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença, Complementação de voto apresentada em 30.09.2015, Complementação de Voto apresentada em 01.10.2015, Requerimentos nºs 2 a 8, Ofício nº 010/MPV-678/2015, texto final, Ata e notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião às fls. 256 a 356)
Requerimentos nº 2 a 8, de destaque para votação em separado.
01/10/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Jovair Arantes, faz a leitura de Complementação de Voto apresentada em 30.10.2015. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2 a 7, de autoria do Senador José Pimentel, e nº 8, de autoria dos Deputados Wellington Roberto e Manoel Júnior. Durante a discussão da matéria, o Relator promove alterações no texto anteriormente apresentado, acatando a sugestões dos parlamentares membros da Comissão. São retirados os Requerimentos nºs 2 a 8. Colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Jovair Arantes, que passa a constituir o Parecer da Comissão que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, das Emendas nºs 2, 3, 34, 38, 42, 45, 58, 59, 60, 66 e 69, e pela rejeição das demais. São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença, Complementação de voto apresentada em 30.09.2015, Complementação de Voto apresentada em 01.10.2015, Requerimentos nºs 2 a 8, Ofício nº 010/MPV-678/2015, texto final, Ata e notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião às fls. 256 a 356)
Complementação de Voto apresentada em 01.10.2015
01/10/2015 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Jovair Arantes, faz a leitura de Complementação de Voto apresentada em 30.10.2015. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2 a 7, de autoria do Senador José Pimentel, e nº 8, de autoria dos Deputados Wellington Roberto e Manoel Júnior. Durante a discussão da matéria, o Relator promove alterações no texto anteriormente apresentado, acatando a sugestões dos parlamentares membros da Comissão. São retirados os Requerimentos nºs 2 a 8. Colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Jovair Arantes, que passa a constituir o Parecer da Comissão que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, das Emendas nºs 2, 3, 34, 38, 42, 45, 58, 59, 60, 66 e 69, e pela rejeição das demais. São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença, Complementação de voto apresentada em 30.09.2015, Complementação de Voto apresentada em 01.10.2015, Requerimentos nºs 2 a 8, Ofício nº 010/MPV-678/2015, texto final, Ata e notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião às fls. 256 a 356)
01/10/2015 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Jovair Arantes, faz a leitura de Complementação de Voto apresentada em 30.10.2015. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2 a 7, de autoria do Senador José Pimentel, e nº 8, de autoria dos Deputados Wellington Roberto e Manoel Júnior. Durante a discussão da matéria, o Relator promove alterações no texto anteriormente apresentado, acatando a sugestões dos parlamentares membros da Comissão. São retirados os Requerimentos nºs 2 a 8. Colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Jovair Arantes, que passa a constituir o Parecer da Comissão que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, das Emendas nºs 2, 3, 34, 38, 42, 45, 58, 59, 60, 66 e 69, e pela rejeição das demais. São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença, Complementação de voto apresentada em 30.09.2015, Complementação de Voto apresentada em 01.10.2015, Requerimentos nºs 2 a 8, Ofício nº 010/MPV-678/2015, texto final, Ata e notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião às fls. 256 a 356)
PLV aprovado na Comissão (Revisado).
01/10/2015 Avulso do Parecer
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado no Diário do Senado Federal de 02/10/2015 e em avulsos, o Parecer nº 73, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 17/2015. (Volume único) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 73, de 2015-CN
01/10/2015 Quadro comparativo
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
À Secretaria de Atas e Diários (Volume único), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 73, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 17/2015. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Legislação X MPV 678/15 X PLV 17/15
14/10/2015 Quadro comparativo
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Aguardando leitura no Senado Federal.
Legislação X MPV 678/15 X PLV 17/15 (CM) X PLV 17/2015 (CD)
14/10/2015 Avulso da matéria
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PLV nº 17, de 2015
21/10/2015 Votação nominal
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Votação nominal do Requerimento nº 1.202, de 2015, de preferência da votação da MP em relação ao PLV
29/10/2015 Autógrafo enviado à sanção
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SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 471, de 28/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 82/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/15 (fls. 416 a 422). Anexado o Ofício CN nº 472, de 28/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 17/15 (fls. 423).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 254
Encerrou-se em 29 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 678, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.190, de 19 de novembro de 2015 (DOU 20/11/15 – Ed. Extra). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 107-124 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Luiz Alexandre Domingues - Coordenador de Logística da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; Danieli Gugelmin - Diretora da J. Malucelli e Representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - Cnseg e da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - Fenaseg; Tarcísio Gomes De Freitas - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; Guilherme Estrada Rodrigues - Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e João Coutinho Júnior - Superintendente de Segurança Penitenciária do Estado de Goiás.
Fica atendido o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Jovair Arantes.
Anexada Lista de Presença (fls. 200 e 201).
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 259
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião, fls. 196 a 198).
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 125-131 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
O Deputado Jovair Arantes faz a leitura de seu Relatório e da Complementação de Voto. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 01/10/2015.
(anexados: Complementação de Voto, Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos e Ofícios nº 02 a 09/2015, de convite para participação em Audiência Pública às fls. 235 a 255)
22/10/2015 Publicado no DSF Páginas 483-502
Anunciada a matéria, usa da palavra Senador Telmário Mota (Relator), Ronaldo Caiado, Alvaro Dias, José Pimentel, Lúcia Vânia e Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com voto contrario do Senador Alvaro Dias e outros Senadores.
A seguir, é lido e rejeitado o Requerimento nº 1202, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita preferência para a votação da medida provisória, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 37, Abst. - 2; Presidente – 1; Total - 64; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Humberto Costa e Omar Aziz. (Verificação de Votação Nominal)
Aprovado o projeto de lei de Conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o voto contrário dos Senadores Delcídio Amaral, José Pimentel, Paulo Rocha, Reguffe, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira, Edison Lobão, Telmário Mota, Angela Portela, Randolfe Rodrigues e Wellington Fagundes.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 93-104
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.423, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015, proveniente da presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 121-167
Publicado no Diário do Senado Federal de 02/10/2015 e em avulsos, o Parecer nº 73, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 17/2015. (Volume único)
À Câmara dos Deputados.
03/09/2015 Publicado no DCN Páginas 5-6
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 192 e 193).
18/08/2015 Publicado no DSF Páginas 8-9 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº C)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador José Medeiros para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Jovair Arantes e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 189 e 190).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV678-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 191).
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 468
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador José Medeiros para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Jovair Arantes e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 189 e 190).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV678-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 191).
08/07/2015 Publicado no DSF Páginas 154
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 357, 357-A e 358);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 359 a 367): Ofício nº 458, de 2015, do PT - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 865, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 182, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 678/2015); Ofício nº 994, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 150, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 127, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 678/2015); Ofício nº 133, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 678/2015); Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 85, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 678/2015); e
- cópia da tramitação da MPV 678/15 na Comissão Mista (pg. 368 a 376);
08/07/2015 Publicado no DSF Páginas 150
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 357, 357-A e 358);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 359 a 367): Ofício nº 458, de 2015, do PT - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 865, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 182, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 678/2015); Ofício nº 994, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 150, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 127, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 678/2015); Ofício nº 133, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 678/2015); Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 85, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 678/2015); e
- cópia da tramitação da MPV 678/15 na Comissão Mista (pg. 368 a 376);
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 353-510
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado DANILO FORTE 001;Deputado VINICIUS CARVALHO 002; Deputado TENENTE LÚCIO 003;Deputado HUGO LEAL 004; 005; 006; 058;Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 007; 008; 009; 010; 011; 012;Senador ANTONIO ANASTASIA 013; 014; 015;Deputado GIACOBO 016; 017; 018;Deputado MANOEL JUNIOR 019; 020; 021; 022; 023; 052;Deputado ALBERTO FRAGA 024;Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 025;
Senador JOSÉ MEDEIROS 026;Senador ACIR GURGACZ 027; 028; 029; 030;Deputado ROGÉRIO ROSSO 031;
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 032; 033;Deputado LAERTE BESSA 034;Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 035; 036; 037; 038;Deputado COVATTI FILHO 039;Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 040; 041; 042; 043; 044;
Deputado PAULO FOLETTO 045;Deputado MENDONÇA FILHO 046; 047; 048;Deputado DILCEU SPERAFICO 049; 050;Deputado JOÃO DANIEL 051;Deputado WELLINGTON ROBERTO 053; 054; 055; 056; 057;
Deputado ALFREDO KAEFER 059; 060; 061;Deputado CARLOS MARUN 062;Senador ROBERTO ROCHA 063;
Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO 064; 065; Senador ROMERO JUCÁ 066; 067; 068; 069; 070; Deputado SERGIO VIDIGAL 071; 072. (às fls. 20 a 180)
27/06/2015 Publicado no DSF Páginas 23-27
A Senhora Presidente da República adotou em 23 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2015, a prsente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Cacá Leão 1. Fernando Monteiro
Carlos Marun 2. Leonardo Picciani
Celso Pansera 3. Manoel Junior
Jorge Côrte Real 4. Pedro Fernandes
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Onyx Lorenzoni 1. Alberto Fraga
PDT*
André Figueiredo 1. Mário Heringer
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa no dia 24/06/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. 939, de 25 de junho de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN;
OF. 242, de 24 de junho de 2015, da Liderança do Democratas;
OF. 248, de 25 de junho de 2015, da Liderança do PDT.
24/06/2015 Publicado no DOU Páginas 2
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
14/10/2015
Outros Números:
CN PLV 17/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00222 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013190 de 2015
Indexação:
ACRESCIMO, APLICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, CORRELAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 678/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 678, de 2015)
Relatores:
Jovair Arantes (encerrado em 01/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Telmário Mota (Relator Revisor) (encerrado em 01/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
24/06/2015 - 22/08/2015: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
08/08/2015 - 21/10/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
23/08/2015 - 21/10/2015: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
21/10/2015 - 05/11/2015: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
21/11/2015 - 29/02/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
21/10/2015 Votação nominal do Requerimento nº 1.202, de 2015, de preferência da votação da MPV nº 678, em relação ao PLV nº 17, de 2015.
Votação nominal do Requerimento nº 1.202, de 2015, de preferência da votação da MP em relação ao PLV
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 21/10/2015 - Discussão, em turno único (Rejeitado o Requerimento nº 1.202, de 2015, de preferência da votação da MP em relação ao PLV. Sim: 24; Não: 37; Abst.: 2 Total: 63. Aprovado o PLV nº 17, de 2015, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 20/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/06/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
27/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 53/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
11/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada fl. 427, referente ao Ofício nº 67-CN, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 678/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
01/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 29 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 678, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.190, de 19 de novembro de 2015 (DOU 20/11/15 – Ed. Extra). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 254
Recebido em:
em 11/03/2016 às 11h16
01/03/2016
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 29/02/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/03/2016 às 19h09
23/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 17/2015) vetada parcialmente - VET 53/2015.
Em 05-11-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 29-02-2016.
23/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.190 DE 2015. (Vetado Parcialmente, vide MSG 497 de 2015).
DOU - 20/11/2015 PÁG. 1 a 2. (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 19/11/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 23/11/2015 às 17h49
29/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 471, de 28/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 82/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/15 (fls. 416 a 422).
Anexado o Ofício CN nº 472, de 28/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 17/15 (fls. 423).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
22/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 411 a 415).
21/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra Senador Telmário Mota (Relator), Ronaldo Caiado, Alvaro Dias, José Pimentel, Lúcia Vânia e Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com voto contrario do Senador Alvaro Dias e outros Senadores.
A seguir, é lido e rejeitado o Requerimento nº 1202, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita preferência para a votação da medida provisória, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 37, Abst. - 2; Presidente – 1; Total - 64; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Humberto Costa e Omar Aziz. (Verificação de Votação Nominal)
Aprovado o projeto de lei de Conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o voto contrário dos Senadores Delcídio Amaral, José Pimentel, Paulo Rocha, Reguffe, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira, Edison Lobão, Telmário Mota, Angela Portela, Randolfe Rodrigues e Wellington Fagundes.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 483-502
Votações nominais:
21/10/2015 Votação nominal do Requerimento nº 1.202, de 2015, de preferência da votação da MPV nº 678, em relação ao PLV nº 17, de 2015.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 22/10/2015 às 9h21
14/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.10.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.10.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/10/2015 às 18h40
14/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.423, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015, proveniente da presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje.
Publicado no DSF Páginas 93-104
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/10/2015 às 19h19
14/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro comparativo (Legislação X MPV 678/15 X PLV 17/15 (CM) X PLV 17/2015 (CD)) ( DOC | PDF )
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/10/2015 às 18h13
06/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 441 de 06/10/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 17, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/10/2015 às 12h28
01/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal de 02/10/2015 e em avulsos, o Parecer nº 73, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 17/2015. (Volume único)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 121-167
Avulso do Parecer (Parecer nº 73, de 2015-CN) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/10/2015 às 9h32
01/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volume único), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 73, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 17/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro comparativo (Legislação X MPV 678/15 X PLV 17/15) ( DOC | PDF )
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/10/2015 às 19h15
01/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 357, 357-A e 358);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 359 a 367): Ofício nº 458, de 2015, do PT - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 865, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 182, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 678/2015); Ofício nº 994, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 150, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 127, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 678/2015); Ofício nº 133, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 678/2015); Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 85, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 678/2015); e
- cópia da tramitação da MPV 678/15 na Comissão Mista (pg. 368 a 376);
Publicado no DSF Páginas 154
Publicado no DSF Páginas 150
01/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Jovair Arantes, faz a leitura de Complementação de Voto apresentada em 30.10.2015.
São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2 a 7, de autoria do Senador José Pimentel, e nº 8, de autoria dos Deputados Wellington Roberto e Manoel Júnior.
Durante a discussão da matéria, o Relator promove alterações no texto anteriormente apresentado, acatando a sugestões dos parlamentares membros da Comissão.
São retirados os Requerimentos nºs 2 a 8.
Colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Jovair Arantes, que passa a constituir o Parecer da Comissão que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, das Emendas nºs 2, 3, 34, 38, 42, 45, 58, 59, 60, 66 e 69, e pela rejeição das demais.
São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença, Complementação de voto apresentada em 30.09.2015, Complementação de Voto apresentada em 01.10.2015, Requerimentos nºs 2 a 8, Ofício nº 010/MPV-678/2015, texto final, Ata e notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião às fls. 256 a 356)
Relatório (Complementação de Voto apresentada em 01.10.2015) ( DOC | PDF )
Requerimento (Requerimentos nº 2 a 8, de destaque para votação em separado.) ( PDF )
Texto final ( DOC | PDF )
Texto final (PLV aprovado na Comissão (Revisado).) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/10/2015 às 17h52
30/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Jovair Arantes.
Relatório (Complementação de Voto do Deputado Jovair Arantes, recebida em 30/9/2015.) ( DOC | PDF )
29/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
O Deputado Jovair Arantes faz a leitura de seu Relatório e da Complementação de Voto. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 01/10/2015.
(anexados: Complementação de Voto, Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos e Ofícios nº 02 a 09/2015, de convite para participação em Audiência Pública às fls. 235 a 255)
Publicado no DSF Páginas 125-131 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
29/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Jovair Arantes.
Relatório (Complementação de Voto do Deputado Jovair Arantes, recebida em 29/9/2015.) ( DOC | PDF )
28/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Jovair Arantes (fls. 203 a 234).
Relatório (Relatório apresentado em 28.9.2015) ( DOC | PDF )
25/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 202).
02/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Luiz Alexandre Domingues - Coordenador de Logística da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; Danieli Gugelmin - Diretora da J. Malucelli e Representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - Cnseg e da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - Fenaseg; Tarcísio Gomes De Freitas - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; Guilherme Estrada Rodrigues - Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e João Coutinho Júnior - Superintendente de Segurança Penitenciária do Estado de Goiás.
Fica atendido o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Jovair Arantes.
Anexada Lista de Presença (fls. 200 e 201).
Publicado no DSF Páginas 107-124 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
28/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 199).
27/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião, fls. 196 a 198).
Publicado no DSF Páginas 259
24/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 26 foi adiada para o dia 27 de agosto de 2015.
21/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 195).
18/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Jovair Arantes, para realização de Audiência Pública (fl. 194).
Requerimento (Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Jovair Arantes, para realização de Audiência Pública) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 1/2015) ( PDF )
17/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 192 e 193).
Publicado no DCN Páginas 5-6
08/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador José Medeiros para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Jovair Arantes e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 189 e 190).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV678-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 191).
Publicado no DSF Páginas 8-9 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº C)
Publicado no DSF Páginas 468
07/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 25 e 63, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.185 a 188).
07/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 996, de 2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Jovair Arantes para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 184).
07/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 831, de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Jovair Arantes para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 183).
03/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 08 de julho de 2015 (anexada Convocação, fl. 182).
01/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 249, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 678, de 2015 (fl.181).
01/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado DANILO FORTE 001;Deputado VINICIUS CARVALHO 002; Deputado TENENTE LÚCIO 003;Deputado HUGO LEAL 004; 005; 006; 058;Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 007; 008; 009; 010; 011; 012;Senador ANTONIO ANASTASIA 013; 014; 015;Deputado GIACOBO 016; 017; 018;Deputado MANOEL JUNIOR 019; 020; 021; 022; 023; 052;Deputado ALBERTO FRAGA 024;Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 025;
Senador JOSÉ MEDEIROS 026;Senador ACIR GURGACZ 027; 028; 029; 030;Deputado ROGÉRIO ROSSO 031;
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 032; 033;Deputado LAERTE BESSA 034;Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 035; 036; 037; 038;Deputado COVATTI FILHO 039;Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 040; 041; 042; 043; 044;
Deputado PAULO FOLETTO 045;Deputado MENDONÇA FILHO 046; 047; 048;Deputado DILCEU SPERAFICO 049; 050;Deputado JOÃO DANIEL 051;Deputado WELLINGTON ROBERTO 053; 054; 055; 056; 057;
Deputado ALFREDO KAEFER 059; 060; 061;Deputado CARLOS MARUN 062;Senador ROBERTO ROCHA 063;
Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO 064; 065; Senador ROMERO JUCÁ 066; 067; 068; 069; 070; Deputado SERGIO VIDIGAL 071; 072. (às fls. 20 a 180)
Publicado no DSF Páginas 353-510
Emendas à MPV (Emendas nºs 1 a 72) ( PDF )
29/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 16/2015 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.17 a 19).
Nota Técnica ( PDF )
29/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 29/06/2015 às 9h19
26/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 23 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2015, a prsente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Cacá Leão 1. Fernando Monteiro
Carlos Marun 2. Leonardo Picciani
Celso Pansera 3. Manoel Junior
Jorge Côrte Real 4. Pedro Fernandes
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Onyx Lorenzoni 1. Alberto Fraga
PDT*
André Figueiredo 1. Mário Heringer
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa no dia 24/06/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. 939, de 25 de junho de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN;
OF. 242, de 24 de junho de 2015, da Liderança do Democratas;
OF. 248, de 25 de junho de 2015, da Liderança do PDT.
Publicado no DSF Páginas 23-27
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 29/06/2015 às 8h41
26/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/06/2015 às 12h14
26/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 222, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 678, de 23 de junho de 2015 (D.O.U. de 24/6/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 9.
24/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 678/2015:
- Publicação no DOU: 24-06-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 30-06-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 06-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 06-08-2015;
- Prazo no SF: de 07-08-2015 a 20-08-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 20-08-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-08-2015 a 23-08-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-08-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 07-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
24/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 24/06/2015 às 10h55