Projeto de Lei do Senado n° 395, de 2015

Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que qualquer policial lavre termo circunstanciado de ocorrência.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei no 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para explicitar que o policial é competente para lavrar o termo circunstanciado de ocorrência (TCO).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/06/2016 - RETIRADA PELO AUTOR

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-18 às 01:03
Identificação:
Texto inicial - PLS 395/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
24/06/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que qualquer policial lavre termo circunstanciado de ocorrência.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
15/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 395/2015
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
01/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17 horas e 5 minutos, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador José Agripino, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. nºs 4 a 7). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 206-207
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 503, de 2016, de autoria do Senador Romário, solicitando a retirada em definitivo da presente matéria.
25/06/2015 Publicado no DSF Páginas 269-271
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 395/2015 Senador José Agripino (DEM/RN) CCJ 01/07/2015

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/06/2015
Despacho:
24/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Medeiros (encerrado em 07/04/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 01/07/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
26/06/2015 - 02/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COMPETENCIA, POLICIAL, LAVRATURA, TERMO, OCORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL
Matéria
RQJ 43/2015
RQS 503/2016
01/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
recebido e arquivado
29/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 503, de 2016, de autoria do Senador Romário, solicitando a retirada em definitivo da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 206-207
29/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, de autoria do Senador Romário, que pede pela retirada da matéria.
29/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa para atender a solicitação constante do OF. SF/899/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. 22 e 23).
À SLSF.
Anexo
02/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública, em data oportuna, em virtude da aprovação do RQJ nº 43, de 2015.
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador José Medeiros deixar de compor esta Comissão em 05/04/2016.
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública em virtude da aprovação do RQJ nº 43, de 2015.
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Nota Técnica do Fórum Nacional dos Delegados de Polícia, de outubro de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 14 a 21).
Matéria aguardando realização de audiência pública.
Anexo
02/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para atender a solicitação constante do RQJ nº 43, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador Dário Berger, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
06/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
01/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17 horas e 5 minutos, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador José Agripino, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. nºs 4 a 7).
EMENDA 1-T - PLS 395/2015
26/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/06/2015.
Último dia: 02/07/2015.
25/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 269-271
Avulso inicial da matéria
24/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (Três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:00