Projeto de Lei do Senado n° 395, de 2015
- Autoria
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que qualquer policial lavre termo circunstanciado de ocorrência.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei no 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para explicitar que o policial é competente para lavrar o termo circunstanciado de ocorrência (TCO).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/06/2016 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 395/2015
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 24/06/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que qualquer policial lavre termo circunstanciado de ocorrência.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 15/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 395/2015
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 01/07/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 17 horas e 5 minutos, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador José Agripino, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. nºs 4 a 7). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Nota Técnica do Fórum Nacional dos Delegados de Polícia, de outubro de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 14 a 21). Matéria aguardando realização de audiência pública. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa para atender a solicitação constante do OF. SF/899/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. 22 e 23). À SLSF. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 206-207 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 503, de 2016, de autoria do Senador Romário, solicitando a retirada em definitivo da presente matéria. |
25/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 269-271 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1-T - PLS 395/2015 | Senador José Agripino (DEM/RN) | CCJ | 01/07/2015 |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/06/2015
- Despacho:
- 24/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Medeiros (encerrado em 07/04/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 01/07/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 26/06/2015 - 02/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COMPETENCIA, POLICIAL, LAVRATURA, TERMO, OCORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL
- 01/07/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- recebido e arquivado
- 29/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 503, de 2016, de autoria do Senador Romário, solicitando a retirada em definitivo da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 206-207
- 29/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, de autoria do Senador Romário, que pede pela retirada da matéria.
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa para atender a solicitação constante do OF. SF/899/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. 22 e 23).
À SLSF. - Anexo
- 02/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública, em data oportuna, em virtude da aprovação do RQJ nº 43, de 2015.
- 07/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador José Medeiros deixar de compor esta Comissão em 05/04/2016.
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública em virtude da aprovação do RQJ nº 43, de 2015.
- 16/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Nota Técnica do Fórum Nacional dos Delegados de Polícia, de outubro de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 14 a 21).
Matéria aguardando realização de audiência pública. - Anexo
- 02/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para atender a solicitação constante do RQJ nº 43, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador Dário Berger, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 06/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
- 02/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17 horas e 5 minutos, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador José Agripino, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. nºs 4 a 7).
- EMENDA 1-T - PLS 395/2015
- 26/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/06/2015.
Último dia: 02/07/2015.
- 25/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 24/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 269-271
- Avulso inicial da matéria
- 24/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (Três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:00