Projeto de Lei do Senado n° 396, de 2015
Autoria: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais.
Explicação da Ementa: Altera a pena do crime de maus-tratos contra animais (art. 32 da Lei nº 9.605/1998), de 3 meses a um ano de detenção e multa para 1 mês a 1 ano de detenção e multa; estende o aumento de pena (§ 2º) à reincidência; e permite a aplicação cumulativa da pena de prestação de serviço, preferencialmente em instituições que tratem de animais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 396/2015
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 25/06/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018 (Projeto de Lei nº 3.141, de 2012, na origem), do Deputado Ricardo Izar, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia; e o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus tratos contra animais, que tramitam conjuntamente.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da senadora Soraya Thonicke pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015, que tramitam em conjunto. Anexado ao processado (eletronicam... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018 (Projeto de Lei nº 3.141, de 2012, na origem), do Deputado Ricardo Izar, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maustratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia; e o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maustratos contra animais, que tramitam conjuntamente.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Fabiano Contarato pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018, com as três emendas que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015 | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2021 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018 (Projeto de Lei nº 3.141, de 2012, na origem), do Deputado Ricardo Izar, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maustratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia; e o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maustratos contra animais, que tramitam conjuntamente.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 40ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2018, com as Emendas 1 a 3-CMA, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 396 de 2015. Encerrada a rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 184/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLC 134/2018 com o PLS 396/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 184/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 184/2019 de autoria do Senadora Soraya Thronicke, solicitando tramitação conjunta do PLC 134/2018 e PLS 396/2015. O Requerimento vai à CDIR para decisão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 21/03/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita remessa de processado.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF.SF/80/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pela Senadora Soraya Thronicke, para tramitação em conjunto com o PLC 134... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 184, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 184, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2018 com o Projeto de Lei do Senado nº 396 de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 26/01/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício PR/DL 149/2020 da Presidência da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, recebido na Comissão de Meio Ambiente nesta data, que encaminha cópia da MOÇÃO N.° 326 aprovada em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí em APOIO ao PLC 134 de 2018, do Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP), que altera o art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data Ofício PR/DL 149/2020 da Presidência da Câmara Municipal de Jundiaí/SP que encaminha cópia da MOÇÃO N.° 326 aprovada em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí em APOIO ao PLC 134 de 2018. Anexado ao processa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 24/02/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 143/2020, da Câmara Municipal de Borborema / SP, que encaminha a Moção de Apelo nº 22/2020, aprovada por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Borborema / SP, em sessão realizada no dia 22 de julho de 2020, para a colocação em pauta de votação do Projeto de Lei da Câmara nº 134/2018 em trâmite no Senado Federal. Sigad 00100.095917/2020-16 (VIA 001)
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 640 - DSF nº 211 | Na 40ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2018, com as Emendas 1 a 3-CMA, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 396 de 2015. Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por designação ad hoc ao Senador Jayme Campos. Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria. Em atenção ao despacho de 10/11/2021, as matérias vão à CCJ para prosseguimento da tramitação e, posteriormente, ao Plenário. |
16/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 629-639 - DSF nº 211 | Na 40ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2018, com as Emendas 1 a 3-CMA, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 396 de 2015. Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por designação ad hoc ao Senador Jayme Campos. Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria. Em atenção ao despacho de 10/11/2021, as matérias vão à CCJ para prosseguimento da tramitação e, posteriormente, ao Plenário. |
11/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 185 | Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 184, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018, e o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015 retornam à CMA, seguindo posteriormente à CCJ. O Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015, perde o caráter terminativo. |
23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 184, de 2019. O PLC 134/2018 e o PLS 396/2015 passam a tramitar em conjunto. |
27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 745-746 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação o RQS 184/2019 de autoria do Senadora Soraya Thronicke, solicitando tramitação conjunta do PLC 134/2018 e PLS 396/2015. O Requerimento vai à CDIR para decisão. |
26/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 71-75 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 25/06/2015
- Despachos:
- 25/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- 10/11/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 11/11/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 05/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 15/12/2021 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jayme Campos (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/06/2015 - 03/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, HIPOTESE, AUMENTO, PENA, MAUS TRATOS, ANIMAL, REINCIDENCIA, PENA, ALTERNATIVA.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS 396, de 2015 e o PLC 134, de 2018)
- 15/12/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2018, com as Emendas 1 a 3-CMA, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 396 de 2015.
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por designação ad hoc ao Senador Jayme Campos.
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
Em atenção ao despacho de 10/11/2021, as matérias vão à CCJ para prosseguimento da tramitação e, posteriormente, ao Plenário. - Publicado no DSF Páginas 629-639 - DSF nº 211
- Publicado no DSF Páginas 640 - DSF nº 211
- P.S 20/2021 - CMA
- 10/12/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 15/12/2021.
- 29/11/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Fabiano Contarato pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018, com as três emendas que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015
- Relatório Legislativo
- 10/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 184, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018, e o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015 retornam à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
O Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015, perde o caráter terminativo. - Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 185
- 24/05/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 05/02/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 26/01/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta data Ofício PR/DL 149/2020 da Presidência da Câmara Municipal de Jundiaí/SP que encaminha cópia da MOÇÃO N.° 326 aprovada em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí em APOIO ao PLC 134 de 2018.
Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM. - Ofício
- 04/08/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Soraya Thonicke pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015, que tramitam em conjunto.
Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM. - Relatório Legislativo
- 03/08/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CMA.
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 184, de 2019.
O PLC 134/2018 e o PLS 396/2015 passam a tramitar em conjunto. - Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 184, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2018 com o Projeto de Lei do Senado nº 396 de 2015.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 09/01/2020
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Devolução à COAME.
- 08/01/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- A pedido.
- 09/08/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Devolução à COAME.
- 02/04/2019
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- À ATRSGM a pedido.
- 26/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 184/2019 de autoria do Senadora Soraya Thronicke, solicitando tramitação conjunta do PLC 134/2018 e PLS 396/2015.
O Requerimento vai à CDIR para decisão. - Publicado no DSF Páginas 745-746 - DSF nº 35
- Avulso de requerimento
- 21/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Soraya Thronicke, que solicita tramitação conjunta do PLC 134/2018 com o PLS 396/2015.
- 21/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF.SF/80/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pela Senadora Soraya Thronicke, para tramitação em conjunto com o PLC 134/2018 (fls. nº 6).
À SLSF. - Ofício
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/06/2015.
Último dia: 03/07/2015.
- 25/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 71-75
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.