Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.


Explicação da Ementa:
No âmbito do ajuste fiscal, reduz as desonerações da folha de pagamentos mediante aumento das alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%, exceto nos seguintes setores: os de carnes, peixes, aves e derivados que continuam a ser tributado com 1%; os jornalísticos, de rádio e TV, de transporte de cargas, transporte aéreo e marítimo de passageiros, nos operadores de portos, no calçadista e na produção de ônibus e de confecções aumentam de 1% para 1,5%; os de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros aumentam de 2% para 3%; e dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013161 de 2015
Último local:
03/12/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
20/11/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
1 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 03/12/2016 às 04:47

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/06/2015 Texto inicial
( PDF )
26/06/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis. À CCJ - 1ª Autuação.
29/06/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLC 57/2015
02/07/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 10h55min, Requerimento de autoria do Senador Acir Gurgacz, de retirada da Emenda nº 3-U (fl. 116).
03/07/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 15h45min, Requerimento de autoria do Senador Paulo Bauer, de retirada da Emenda nº 4-U (fl. 169).
06/07/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e seis emendas ao presente projeto. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 764, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que requer, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada em caráter definitivo da Emenda nº 003-U; e - nº 765, de 2015, do Senador Paulo Bauer, que requer nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 004-U. A matéria retorna, simultaneamaente, à CCJ e à CAE, para exame do Projeto e das emendas.
11/08/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x Proposta do Poder Executivo x PLC 57/2015.
19/08/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação Nominal
25/08/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF nº 1099, de 25/08/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 155/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 219 a 227). Anexado o Ofício SF nº 1100, de 25/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 228.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2015 Publicado no DSF Páginas 153-218
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 558, de 2015–PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados. (Contrário às emendas)
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Cássio Cunha Lima, José Agripino, Ataídes Oliveira, José Pimentel, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Delcídio do Amaral e Jorge Viana.
Leitura do Requerimento nº 938, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel e outros Senadores, que solicita o encerramento da discussão da matéria
Aprovado o Requerimento nº 938, de 2015, com os votos contrários dos Senadores Wilder Morais, Ronaldo Caiado, Reguffe, José Agripino, Aécio Neves, Cássio Cunha Lima, Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Fernando Collor e Ricardo Ferraço; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Jorge Viana e Blairo Maggi.
A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 939, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a votação da matéria artigo por artigo;
- nº 940, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação da matéria seja feita pelo processo nominal;
- nº 941, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a votação, uma a uma, das emendas ao projeto;
- nº 942, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do Requerimento nº 941, de 2015, seja feita pelo processo nominal;
- nº 943, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 939, de 2015;
- nº 944, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5;
- nº 945, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6;
- nº 946, de 2015, de autoria do Senador Dalirio Beber, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8;
- nº 947, de 2015 de autoria do Senador Dalirio Beber, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9;
- nº 948, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14;
- nº 949, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16;
- nº 950, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17;
- nº 951, de 2015 de autoria do Senador Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19;
- nº 952, de 2015, de autoria do Senador Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22;
- nº 953, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda Emenda nº 26;
- nº 954, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado. (Requerimentos nºs 944 a 953, de 2015)
Rejeitado o Requerimento nº 940, de 2015, tendo usado da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
Rejeitado o Requerimento nº 942, de 2015.
Rejeitado o Requerimento nº 943, de 2015, tendo usado da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
Rejeitado o Requerimento nº 939, de 2015, tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Rejeitado o Requerimento nº 941, de 2015, tendo usado da palavra o Senador Cássio Cunha Lima.
Aprovado o Requerimento nº 954, de 2015, com votos contrários dos Senadores José Agripino, Wilder Morais, Aécio Neves, José Medeiros, Reguffe, Tasso Jereissati, Antonio Anastasia, Paulo Bauer, Ronaldo Caiado, Alvaro Dias, Cássio Cunha Lima, Dario Berger, Ataídes Oliveira, Flexa Ribeiro, Fernando Collor, Ricardo Ferraço e Ana Amélia; tendo usado da palavra o Senador José Pimentel.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 944 a 953, de 2015.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 45; Não 27; Presidente 1; Total 73; tendo usado da palavra os Senadores Aécio Neves, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Magno Malta, Romero Jucá e Fernando Bezerra Coelho. (Verificação de votação deferida pela Presidência)
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 29, de parecer contrário, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Paulo Bauer.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
07/07/2015 Publicado no DSF Páginas 248-249
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e seis emendas ao presente projeto.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 764, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que requer, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada em caráter definitivo da Emenda nº 003-U; e
- nº 765, de 2015, do Senador Paulo Bauer, que requer nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 004-U.
A matéria retorna, simultaneamaente, à CCJ e à CAE, para exame do Projeto e das emendas.
07/07/2015 Publicado no DSF Páginas 295-391
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e seis emendas ao presente projeto.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 764, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que requer, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada em caráter definitivo da Emenda nº 003-U; e
- nº 765, de 2015, do Senador Paulo Bauer, que requer nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 004-U.
A matéria retorna, simultaneamaente, à CCJ e à CAE, para exame do Projeto e das emendas.
27/06/2015 Publicado no DSF Páginas 92-135
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
À CCJ - 1ª Autuação.
27/06/2015 Publicado no DSF Páginas 92-136
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
À CAE - 2ª Autuação.
Data de Leitura:
26/06/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 863/2015 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00065 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013161 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, BASE DE CALCULO, RECEITA BRUTA, AUMENTO, ALIQUOTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, OLIMPIADAS, ANO, 2016, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, (PMCMV), REASSENTAMENTO, FAMILIA, OBRAS, OLIMPIADAS, ANO, 2016. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CESSÃO, UTILIZAÇÃO, BENS IMOVEIS, OLIMPIADAS, ANO, 2016.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Prazos:
26/06/2015 - 10/08/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 64, § 1º da CF, combinado com o art. 375 do RISF)
29/06/2015 - 03/07/2015: Recebimento de Emendas somente perante a Comissão (matérias urgentes de autoria da PR) (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Votação Nominal
19/08/2015 - Votação Nominal sobre matéria que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, sobre medidas tributárias referentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e sobre a tributação de bebidas frias.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/08/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. Sim: 45; Não: 27; Abst.: 0; Total: 72. A matéria vai à sanção. )
Em 18/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/08/2015 - -
Em 06/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 05/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
1ª autuação
 
03/12/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
1ª autuação
 
20/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 18/11/2015 (DCN de 19/11/2015) o veto aposto à matéria (VET 38/2015) foi mantido.
A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 03/12/2015 às 10h52
2ª autuação
 
09/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SCLCN.
1ª autuação
 
28/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 253 e 254.
1ª autuação
 
16/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada manifestação acerca da matéria, às fls. 250 a 252.
1ª autuação
 
30/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntada manifestação pela apreciação do projeto às fls. 244 a 249.
1ª autuação
 
14/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntadas várias manifestações por parte de associações e entidades sindicais acerca da matéria, às fls 232 a 243.
1ª autuação
 
01/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente: VET 38/2015
1ª autuação
 
01/09/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.161 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00330 de 2015).
DOU - 31/08/2015 PÁG. 00001 e 00004. (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 31/08/2015.
À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/09/2015 às 12h12
1ª autuação
 
25/08/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1099, de 25/08/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 155/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 219 a 227).
Anexado o Ofício SF nº 1100, de 25/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 228.
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
1ª autuação
 
20/08/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 212 a 218).
1ª autuação
 
19/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 558, de 2015–PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados. (Contrário às emendas)
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Cássio Cunha Lima, José Agripino, Ataídes Oliveira, José Pimentel, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Delcídio do Amaral e Jorge Viana.
Leitura do Requerimento nº 938, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel e outros Senadores, que solicita o encerramento da discussão da matéria
Aprovado o Requerimento nº 938, de 2015, com os votos contrários dos Senadores Wilder Morais, Ronaldo Caiado, Reguffe, José Agripino, Aécio Neves, Cássio Cunha Lima, Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Fernando Collor e Ricardo Ferraço; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Jorge Viana e Blairo Maggi.
A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 939, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a votação da matéria artigo por artigo;
- nº 940, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação da matéria seja feita pelo processo nominal;
- nº 941, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a votação, uma a uma, das emendas ao projeto;
- nº 942, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do Requerimento nº 941, de 2015, seja feita pelo processo nominal;
- nº 943, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 939, de 2015;
- nº 944, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5;
- nº 945, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6;
- nº 946, de 2015, de autoria do Senador Dalirio Beber, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8;
- nº 947, de 2015 de autoria do Senador Dalirio Beber, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9;
- nº 948, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14;
- nº 949, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16;
- nº 950, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17;
- nº 951, de 2015 de autoria do Senador Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19;
- nº 952, de 2015, de autoria do Senador Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22;
- nº 953, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda Emenda nº 26;
- nº 954, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado. (Requerimentos nºs 944 a 953, de 2015)
Rejeitado o Requerimento nº 940, de 2015, tendo usado da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
Rejeitado o Requerimento nº 942, de 2015.
Rejeitado o Requerimento nº 943, de 2015, tendo usado da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
Rejeitado o Requerimento nº 939, de 2015, tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Rejeitado o Requerimento nº 941, de 2015, tendo usado da palavra o Senador Cássio Cunha Lima.
Aprovado o Requerimento nº 954, de 2015, com votos contrários dos Senadores José Agripino, Wilder Morais, Aécio Neves, José Medeiros, Reguffe, Tasso Jereissati, Antonio Anastasia, Paulo Bauer, Ronaldo Caiado, Alvaro Dias, Cássio Cunha Lima, Dario Berger, Ataídes Oliveira, Flexa Ribeiro, Fernando Collor, Ricardo Ferraço e Ana Amélia; tendo usado da palavra o Senador José Pimentel.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 944 a 953, de 2015.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 45; Não 27; Presidente 1; Total 73; tendo usado da palavra os Senadores Aécio Neves, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Magno Malta, Romero Jucá e Fernando Bezerra Coelho. (Verificação de votação deferida pela Presidência)
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 29, de parecer contrário, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Paulo Bauer.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 153-218
Votações nominais:
19/08/2015 Votação Nominal sobre matéria que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, sobre medidas tributárias referentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e sobre a tributação de bebidas frias.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 20/08/2015 às 11h30
1ª autuação
 
04/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A partir desta data, todas as ações legislativas da presente matéria só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4.8.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 04.08.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 05.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.08.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 13.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 18.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.08.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/08/2015 às 11h27
1ª autuação
 
04/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 04/08/2015.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 04/08/2015 às 11h15
2ª autuação
 
04/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente matéria, só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
2ª autuação
 
03/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 03/08/2015 às 19h50
1ª autuação
 
15/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 17h55, a Emenda nº 29, de autoria da Senadora Ana Amélia, recebida nos termos do art. 122, I, do RISF (fl. 177 e 178).
1ª autuação
 
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 15h30, as Emendas nº 27 e 28, de autoria do Senador Antonio Anastasia, recebida nos termos do art. 122, I, do RISF (fl. 173 a 176).
1ª autuação
 
07/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
2ª autuação
 
07/07/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
06/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e seis emendas ao presente projeto.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 764, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que requer, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada em caráter definitivo da Emenda nº 003-U; e
- nº 765, de 2015, do Senador Paulo Bauer, que requer nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 004-U.
A matéria retorna, simultaneamaente, à CCJ e à CAE, para exame do Projeto e das emendas.
Publicado no DSF Páginas 248-249
Publicado no DSF Páginas 295-391
Avulso de emendas ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/07/2015 às 9h27
1ª autuação
 
06/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/07/2015 às 19h45
2ª autuação
 
06/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e seis emendas ao presente projeto.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 764, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que requer, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada em caráter definitivo da Emenda nº 003-U; e
- nº 765, de 2015, do Senador Paulo Bauer, que requer nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 004-U.
A matéria retorna, simultaneamaente, à CCJ e à CAE, para exame do Projeto e das emendas.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 07/07/2015 às 9h32
2ª autuação
 
06/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 74 a 168, cópias das Emendas nºs 1 a 26, apresentadas perante a CCJ no prazo único (arts. 122, II, "b", e o art. 375, I, do RISF).
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/07/2015 às 19h46
2ª autuação
 
06/07/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 06/07/2015 às 9h53
1ª autuação
 
03/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 375, I do RISF.
À SCLSF, para publicação das Emendas.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 06/07/2015 às 9h56
1ª autuação
 
03/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 15h45, a Emenda nº 26-U, de autoria do Senador Paulo Bauer, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 170 a 171).
1ª autuação
 
03/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 15h45min, Requerimento de autoria do Senador Paulo Bauer, de retirada da Emenda nº 4-U (fl. 169).
Requerimento ( PDF )
1ª autuação
 
03/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 15h20, as Emendas nº 23-U a 25-U, de autoria do Senador Hélio José, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 163 a 168).
1ª autuação
 
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 18h50, as Emendas nº 18-U a 22-U, de autoria da Senadora Ana Amélia, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 150 a 162).
1ª autuação
 
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 18h, as Emendas nº 14-U a 17-U, de autoria do Senador Paulo Bauer, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 138 a 149).
1ª autuação
 
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 16h, a Emenda nº 13-U, de autoria do Senador Valdir Raupp, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 135 a 137).
1ª autuação
 
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 15h35, a Emenda nº 12-U, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 133 a 134).
1ª autuação
 
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 10h55, as Emendas nº 10-U e 11-U, de autoria do Senador Acir Gurgacz, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 118 a 132).
1ª autuação
 
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 10h55min, Requerimento de autoria do Senador Acir Gurgacz, de retirada da Emenda nº 3-U (fl. 116).
Requerimento ( PDF )
1ª autuação
 
01/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 14h10, as Emendas nº 8-U e 9-U, de autoria do Senador Dalírio Beber, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 101 a 115).
1ª autuação
 
01/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 12h40, a Emenda nº 7-U, de autoria do Senador João Alberto Souza, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 97 a 100).
1ª autuação
 
30/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 20h10, a Emenda nº 6-U, de autoria da Senadora Ana Amélia, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 94 a 96).
1ª autuação
 
30/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 18h, as Emendas nº 4-U e 5-U, de autoria do Senador Paulo Bauer, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 90 a 93).
1ª autuação
 
30/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 10h, as Emendas nº 1-U, 2-U e 3-U, de autoria do Senador Acir Gurgacz, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 74 a 89).
1ª autuação
 
29/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/06/2015.
Último dia: 03/07/2015.
2ª autuação
 
29/06/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (art. 122, II, “b”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 29.6.2015
Último dia: 3.7.2015
1ª autuação
 
26/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
1ª autuação
 
26/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
À CCJ - 1ª Autuação.
Publicado no DSF Páginas 92-135
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 26/06/2015 às 15h36
1ª autuação
 
26/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 54 a 72, legislação citada.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/06/2015 às 15h19
1ª autuação
 
26/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 53 (cinquenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 26/06/2015 às 14h42
2ª autuação
 
26/06/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (art. 122, II, “b”, c/c o art. 375, I, do R.I.S.F.).
2ª autuação
 
26/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
À CAE - 2ª Autuação.
Publicado no DSF Páginas 92-136
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 26/06/2015 às 15h42
2ª autuação
 
26/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 54 a 72, legislação citada.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/06/2015 às 15h35
2ª autuação
 
26/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 53 (cinquenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 26/06/2015 às 14h42