Projeto de Lei do Senado n° 414, de 2015

Autoria
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou especial e instaura o recurso de agravo de admissão, nos próprios autos, dessa decisão, alterando dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Explicação da Ementa:
Altera o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para criar o recurso de agravo de admissão, proponível contra a decisão que não admitir o recurso especial ou o recurso extraordinário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-11-25 às 07:42
Identificação:
Texto inicial - PLS 414/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
01/07/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou especial e instaura o recurso de agravo de admissão, nos próprios autos, dessa decisão, alterando dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 414/2015
Autor:
Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
Data:
09/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
EMENDA 2-T - PLS 414/2015
Autor:
Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
Data:
09/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 3-T - PLS 414/2015
Autor:
Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
Data:
09/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 18-23
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 3 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 414/2015 Senador Elmano Férrer (PTB/PI) 09/07/2015 Único
EMENDA 2-T - PLS 414/2015 Senador Elmano Férrer (PTB/PI) 09/07/2015 Único
EMENDA 3-T - PLS 414/2015 Senador Elmano Férrer (PTB/PI) 09/07/2015 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/07/2015
Despacho:
01/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
03/07/2015 - 09/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CIVIL, JUIZO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO ESPECIAL. CRIAÇÃO, AGRAVO, ADMISSÃO, CABIMENTO, PETIÇÃO, COMPETENCIA, INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, AUTOS, REMESSA, (STJ), CONCLUSÃO, JULGAMENTO, (STF), AGRAVO, ADMISSÃO, EXCEÇÃO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
22/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 877-15/GP - STJ, de 20/8/2015, do Superior Tribunal de Justiça, com manifestação sobre a matéria (fls. 12 a 14).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
18/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
09/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h, as Emendas nºs 1-T a 3-T, de autoria do Senador Elmano Férrer, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. nºs 7 a 11).
03/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/07/2015.
Último dia: 09/07/2015.
01/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 18-23
Avulso inicial da matéria
01/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 ( seis ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:49