Projeto de Lei do Senado n° 420, de 2015

Autoria
Senador Hélio José (PSD/DF)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre dispositivos de segurança que devem existir nos veículos comercializados e em circulação no Brasil.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a contratação do Seguro Obrigatório DPVAT é condicionada à inspeção veicular anual; que itens de segurança, obrigatórios para veículos novos, instalados em veículos já em uso garantirão redução no prêmio do seguro obrigatório; e que são equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivos indicadores de não afivelamento dos cintos de segurança.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 420/2015
Autor:
Senador Hélio José (PSD/DF)
Data:
01/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre dispositivos de segurança que devem existir nos veículos comercializados e em circulação no Brasil.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 51-55
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/07/2015
Despacho:
01/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
03/07/2015 - 09/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TRANSITO, SEGURO OBRIGATORIO, VEICULO AUTOMOTOR, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, CINTO DE SEGURANÇA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
09/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/07/2015.
Último dia: 09/07/2015.
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 51-55
Avulso inicial da matéria
01/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:38