Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 2015

Iniciativa
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3947/2012
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor que, no Juizado Especial, quando interpostos contra sentença ou acórdão, os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso por qualquer das partes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 10:50

Identificação:
Autógrafo - PLC 66/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/07/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer incorreto.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2015 Publicado no DSF Páginas 172-175
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/07/2015
Despacho:
09/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CIVIL, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO, RECURSO JUDICIAL.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 172-175
Avulso inicial da matéria
08/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 7, legislação citada.
08/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:51