Projeto de Lei do Senado n° 445, de 2015
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3411/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.486 de 03/10/2017
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.078/90 – Código do Consumidor – para estabelecer que o fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços ou colocados à disposição do consumidor, obrigando-se a informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.486 de 03/10/2017
- Último estado:
- 04/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 445/2015
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 08/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 27/08/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador ACIR GURGACZ, com relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/09/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto, por unanimidade. Juntados, às fls. 7 à 13: o parecer da CMA; lista de presença da reunião; folha de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 30/09/2015
- Descrição/Ementa
- PAR 817.2015-CMA
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 817, de 2015-CMA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Memorando nº 75, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa. A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto, por unanimidade. Juntados, às fls. 7 à 13: o parecer da CMA; lista de presença da reunião; folha de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 29/09/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto, por unanimidade. Juntados, às fls. 7 à 13: o parecer da CMA; lista de presença da reunião; folha de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 8.078/1990 x PLS 445/2015
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 20/10/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 445/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1565, de 26/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/09/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 218/2017, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio da matéria à sanção em 13.9.2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1092/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1092, de 10/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 118 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 372, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017. Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados. |
| 15/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 90 | Consignado o recebimento do Of.nº218/2017/PS-GSE, do primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, sem alterações; e informa que a proposição foi enviada à sanção em 13/09/2017. |
| 10/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 8 | Encerrou-se no dia 8 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados, após revisão e publicação do texto final. |
| 01/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 81-82 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 817, de 2015-CMA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Memorando nº 75, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 01/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 71-77 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 817, de 2015-CMA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Memorando nº 75, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 09/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 192-197 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/07/2015
- Despacho:
- 08/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 29/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/07/2015 - 16/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/10/2015 - 08/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/09/2017 - 03/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SAUDE, HIGIENE, LIMPEZA, EQUIPAMENTOS, UTENSILIOS, FORNECIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, RISCOS, CONTAMINAÇÃO.
- 13/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 10/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1092, de 10/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.486, de 03 de outubro de 2017.
Esse processado contém 27 páginas.
Ao Arquivo. - OFSF 1092/2017
- 05/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 372, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 118
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 04/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.486 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/10/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 03/10/2017.
- 14/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Consignado o recebimento do Of.nº218/2017/PS-GSE, do primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, sem alterações; e informa que a proposição foi enviada à sanção em 13/09/2017.
- Publicado no DSF Páginas 90
- 14/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 218, de 2017, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio da proposição à sanção.
- 14/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 26/10/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1565, de 26/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
- Autógrafo - PLS 445/2015
- 22/10/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.17).
- 22/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 20/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 16).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 8 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados, após revisão e publicação do texto final. - Publicado no DSF Páginas 8
- 09/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 01/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/10/2015 a 08/10/2015.
- 30/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 817, de 2015-CMA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 75, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 81-82
- Publicado no DSF Páginas 71-77
- Avulso de parecer
- 30/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CMA.
- 29/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto, por unanimidade.
Juntados, às fls. 7 à 13: o parecer da CMA; lista de presença da reunião; folha de votação nominal do PLS nº 445, de 2015; e Memorando nº 75/2015/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF.
À SSCLSF. - Parecer
- Anexo
- Listagem ou relatório descritivo
- 25/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/09/2015.
- 22/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 17/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 22/09/2015.
- 27/08/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador ACIR GURGACZ, com relatório pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 12/08/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ACIR GURGACZ, para relatar.
- 17/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 10/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 10.07.2015
Último dia: 16.07.2015
- 08/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 08/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 192-197
- Avulso inicial da matéria
- 08/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:11
