Autoria: Senador Marcelo Crivella

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.078/90 – Código do Consumidor – para estabelecer que o fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços ou colocados à disposição do consumidor, obrigando-se a informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
26/10/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/10/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Saúde.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
08/07/2015 Texto inicial
( PDF )
08/07/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
27/08/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Devolvido pelo relator, Senador ACIR GURGACZ, com relatório pela aprovação do projeto.
29/09/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto, por unanimidade. Juntados, às fls. 7 à 13: o parecer da CMA; lista de presença da reunião; folha de votação nominal do PLS nº 445, de 2015; e Memorando nº 75/2015/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. À SSCLSF.
29/09/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto, por unanimidade. Juntados, às fls. 7 à 13: o parecer da CMA; lista de presença da reunião; folha de votação nominal do PLS nº 445, de 2015; e Memorando nº 75/2015/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. À SSCLSF.
Lista de Presença
29/09/2015 Votação nominal
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto, por unanimidade. Juntados, às fls. 7 à 13: o parecer da CMA; lista de presença da reunião; folha de votação nominal do PLS nº 445, de 2015; e Memorando nº 75/2015/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. À SSCLSF.
30/09/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 817, de 2015-CMA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Memorando nº 75, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
PAR 817.2015-CMA
02/10/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 8.078/1990 x PLS 445/2015
20/10/2015 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado texto final revisado (fl. 16).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Encerrou-se no dia 8 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados, após revisão e publicação do texto final.
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 71-77
Encaminhado à publicação o Parecer nº 817, de 2015-CMA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 75, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 81-82
Encaminhado à publicação o Parecer nº 817, de 2015-CMA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 75, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 192-197
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
08/07/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 3411/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SAUDE, HIGIENE, LIMPEZA, EQUIPAMENTOS, UTENSILIOS, FORNECIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, RISCOS, CONTAMINAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (em decisão terminativa)
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Acir Gurgacz (encerrado em 29/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
10/07/2015 - 16/07/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
02/10/2015 - 08/10/2015: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
26/10/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1565, de 26/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
22/10/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.17).
22/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SEXP.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/10/2015 às 15h39
20/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 16).
Texto final revisado ( DOC | PDF )
09/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 8 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados, após revisão e publicação do texto final.
Publicado no DSF Páginas 8
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/10/2015 às 10h15
09/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/10/2015 às 9h42
01/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/10/2015 a 08/10/2015.
30/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 817, de 2015-CMA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 75, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 71-77
Publicado no DSF Páginas 81-82
Avulso do Parecer (PAR 817.2015-CMA) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 01/10/2015 às 8h49
30/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CMA.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 30/09/2015 às 20h44
29/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto, por unanimidade.
Juntados, às fls. 7 à 13: o parecer da CMA; lista de presença da reunião; folha de votação nominal do PLS nº 445, de 2015; e Memorando nº 75/2015/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF.
À SSCLSF.
Anexos (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 30/09/2015 às 14h57
25/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/09/2015.
22/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
17/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 22/09/2015.
27/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador ACIR GURGACZ, com relatório pela aprovação do projeto.
Relatório ( PDF )
12/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ACIR GURGACZ, para relatar.
17/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
10/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 10.07.2015
Último dia: 16.07.2015
08/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
08/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 192-197
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em 08/07/2015 às 19h01
08/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/07/2015 às 17h10