Autoria: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sinase, dispõe que a revista pessoal será realizada com respeito à dignidade humana, sendo vedada qualquer forma de desnudamento ou introdução de objetos na pessoa, tratamento desumano ou degradante.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
03/12/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
03/12/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 22/01/2018 às 18:35

Data
08/07/2015
Tipo
Texto inicial - PLS 451/2015 PDF
Local
Observação
Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Data
08/07/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data
13/10/2015
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 17h15min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
18/11/2015
Tipo
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Amélia reformula o relatório concluindo pela apresentação da Emenda n° 1. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Ana Amélia. Anexei o Texto Final do PLS n° 451, de 2015. Anexei o Ofício nº 174/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Data
18/11/2015
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Amélia reformula o relatório concluindo pela apresentação da Emenda n° 1. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Ana Amélia. Anexei o Texto Final do PLS n° 451, de 2015. Anexei o Ofício nº 174/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Observação
Lista de presença
Data
18/11/2015
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Amélia reformula o relatório concluindo pela apresentação da Emenda n° 1. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Ana Amélia. Anexei o Texto Final do PLS n° 451, de 2015. Anexei o Ofício nº 174/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Data
18/11/2015
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Amélia reformula o relatório concluindo pela apresentação da Emenda n° 1. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Ana Amélia. Anexei o Texto Final do PLS n° 451, de 2015. Anexei o Ofício nº 174/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Observação
Lista de Votação Nominal
Data
18/11/2015
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Amélia reformula o relatório concluindo pela apresentação da Emenda n° 1. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Ana Amélia. Anexei o Texto Final do PLS n° 451, de 2015. Anexei o Ofício nº 174/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Data
19/11/2015
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhados à publicação o Pareceres nº. 1073, de 2015-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, com a Emendas nºs 1-CCJ; Recebimento do Ofício nº 174/2015, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Observação
Parecer nº. 1073, de 2015-CCJ
Data
27/11/2015
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
Observação
Lei nº 12.594/2012 x PLS 451/2015 x Emenda nº 1 - CCJ.
Data
27/11/2015
Tipo
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
Data
03/12/2015
Tipo
Autógrafo - PLS 451/2015 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Anexado Ofício SF nº 1820, de 02/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (Fls. 30 a 32).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 107
Encerrou-se no dia 27 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 356
Encaminhados à publicação o Pareceres nº. 1073, de 2015-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, com a Emendas nºs 1-CCJ;
Recebimento do Ofício nº 174/2015, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 340-351
Encaminhados à publicação o Pareceres nº. 1073, de 2015-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, com a Emendas nºs 1-CCJ;
Recebimento do Ofício nº 174/2015, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 319-325
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
08/07/2015
Número na Câmara:
PL 3832/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, ADOLESCENTE, INFRATOR, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, INTERNAÇÃO COLETIVA, VISITA, REQUISITOS, INTEGRIDADE, RESPEITO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 18/11/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
10/07/2015 - 16/07/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
23/11/2015 - 27/11/2015: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
03/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1820, de 02/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (Fls. 30 a 32).
Autógrafo - PLS 451/2015
01/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
01/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 27 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 107
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/12/2015 às 18h39
01/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/12/2015 às 15h07
27/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
Texto final revisado - Projeto de Lei
20/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/11/2015 a 27/11/2015.
19/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação o Pareceres nº. 1073, de 2015-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, com a Emendas nºs 1-CCJ;
Recebimento do Ofício nº 174/2015, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 356
Publicado no DSF Páginas 340-351
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 20/11/2015 às 11h45
19/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/11/2015 às 9h57
19/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 19/11/2015 às 16h19
18/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Amélia reformula o relatório concluindo pela apresentação da Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Ana Amélia.
Anexei o Texto Final do PLS n° 451, de 2015.
Anexei o Ofício nº 174/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Anexo
Parecer
Anexo
Parecer
04/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
28/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h15min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
17/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/07/2015.
Último dia: 16/07/2015.
08/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando a abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 319-325
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/07/2015 às 19h03
08/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/07/2015 às 17h19