Autoria: Senador Roberto Rocha

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Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir entre os direitos do assinante do serviço de acesso condicionado o direito de cancelar o serviço sem pagamento de cláusula penal e de ter à sua disposição atendimento pessoal.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.485/2011 (comunicação audiovisual de acesso condicionado), para estabelecer que são direitos do assinante do serviço de acesso condicionado cancelar o contrato a qualquer tempo sem pagamento de cláusula penal; e atendimento pessoal pela prestadora do serviço de acesso condicionado.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/11/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
16/06/2016 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 26/06/2017 às 21:00

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/07/2015 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 450/2015
08/07/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
19/11/2015 Relatório Legislativo Comissão de Meio Ambiente
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RONALDO CAIADO, com relatório pela rejeição do projeto. Anexado o relatório apresentado às fls. 4 a 8.
19/04/2016 Relatório Legislativo Comissão de Meio Ambiente
Recebido relatório do Senador BENEDITO DE LIRA pela aprovação do projeto. Juntado o relatório às fls. 9 a 13.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/06/2016 Publicado no DSF Páginas 77
Encaminhado à publicação o Requerimento nº448, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além do constante no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 316-318
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
08/07/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMUNICAÇÕES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TELEVISÃO VIA CABO, (TVA), CANCELAMENTO, CONTRATO, SERVIÇO, AUSENCIA, PENALIDADE. ATENDIMENTO, CARATER PESSOAL. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente)
Relatores:
Benedito de Lira (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
Ronaldo Caiado (encerrado em 16/03/2016 - Redistribuição)
Prazos:
10/07/2015 - 16/07/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CMA (Comissão de Meio Ambiente)
10/11/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 448, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de audiência da CCJ.
15/06/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº448, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além do constante no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 77
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/06/2016 às 9h04
15/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/06/2016 às 20h28
15/06/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Of. SF/750/2016, que solicita a remessa do processado à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar seguimento à tramitação de requerimento de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. (fls. 14 e 15)
À SLSF.
Recebido em:
em 15/06/2016 às 17h54
14/06/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
09/06/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 14/06/2016.
07/06/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 11ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
03/06/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 07/06/2016.
19/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador BENEDITO DE LIRA pela aprovação do projeto.
Juntado o relatório às fls. 9 a 13.
Relatório Legislativo ( PDF )
17/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador BENEDITO DE LIRA relator da matéria.
16/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Projeto devolvido pelo Senador Ronaldo Caiado para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
24/02/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Processado físico encaminhado ao gabinete do Senador Ronaldo Caiado, em atendimento à solicitação.
19/11/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RONALDO CAIADO, com relatório pela rejeição do projeto.
Anexado o relatório apresentado às fls. 4 a 8.
Relatório Legislativo ( PDF )
12/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador RONALDO CAIADO, para relatar.
17/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
10/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 10.07.2015
Último dia: 16.07.2015
08/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
08/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 316-318
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente em 08/07/2015 às 19h00
08/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/07/2015 às 17h15