Projeto de Lei do Senado n° 450, de 2015

Autoria
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir entre os direitos do assinante do serviço de acesso condicionado o direito de cancelar o serviço sem pagamento de cláusula penal e de ter à sua disposição atendimento pessoal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.485/2011 (comunicação audiovisual de acesso condicionado), para estabelecer que são direitos do assinante do serviço de acesso condicionado cancelar o contrato a qualquer tempo sem pagamento de cláusula penal; e atendimento pessoal pela prestadora do serviço de acesso condicionado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 450/2015
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
08/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir entre os direitos do assinante do serviço de acesso condicionado o direito de cancelar o serviço sem pagamento de cláusula penal e de ter à sua disposição atendimento pessoal.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
19/11/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RONALDO CAIADO, com relatório pela rejeição do projeto. Anexado o relatório apresentado às fls. 4 a 8. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
19/04/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador BENEDITO DE LIRA pela aprovação do projeto. Juntado o relatório às fls. 9 a 13. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovação do RQS 448/2016.
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, nos termos da Resolução nº 3, de 2017, em decisão terminativa.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 26
Aprovação do RQS 448/2016.
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, nos termos da Resolução nº 3, de 2017, em decisão terminativa.
16/06/2016 Publicado no DSF Páginas 77
Encaminhado à publicação o Requerimento nº448, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além do constante no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 316-318
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/07/2015
Despachos:
08/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
15/03/2018 (Aprovação do RQS 448/ 2016, de audiência de outra comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 16/03/2016 - Redistribuição)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
Prazos:
10/07/2015 - 16/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMUNICAÇÕES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TELEVISÃO VIA CABO, (TVA), CANCELAMENTO, CONTRATO, SERVIÇO, AUSENCIA, PENALIDADE. ATENDIMENTO, CARATER PESSOAL. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Matéria
RQS 448/2016
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
25/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovação do RQS 448/2016.
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, nos termos da Resolução nº 3, de 2017, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 448, de 2016, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
10/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 448, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de audiência da CCJ.
15/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº448, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além do constante no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 77
15/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento.
15/06/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Of. SF/750/2016, que solicita a remessa do processado à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar seguimento à tramitação de requerimento de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. (fls. 14 e 15)
À SLSF.
14/06/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
09/06/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 14/06/2016.
07/06/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 11ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
03/06/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 07/06/2016.
19/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador BENEDITO DE LIRA pela aprovação do projeto.
Juntado o relatório às fls. 9 a 13.
Relatório Legislativo
17/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador BENEDITO DE LIRA relator da matéria.
16/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Projeto devolvido pelo Senador Ronaldo Caiado para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
24/02/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Processado físico encaminhado ao gabinete do Senador Ronaldo Caiado, em atendimento à solicitação.
19/11/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RONALDO CAIADO, com relatório pela rejeição do projeto.
Anexado o relatório apresentado às fls. 4 a 8.
Relatório Legislativo
12/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador RONALDO CAIADO, para relatar.
17/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
10/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 10.07.2015
Último dia: 16.07.2015
08/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 316-318
Avulso inicial da matéria
08/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:15