Projeto de Lei do Senado n° 456, de 2015
- Autoria
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal.
Explicação da Ementa:
Estabelece que o juiz, a requerimento da autoridade policial ou do membro do Ministério Público, poderá determinar que as prestadoras de serviços de telecomunicações forneçam, sob segredo de Justiça, dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis (telefones celulares, trunking, por satélite etc.), para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou execução penal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 30/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 456/2015
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 09/07/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 03/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h46min, o Relatório do Senador Arolde de Oliveira com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 238/2023
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento dos PLS nºs 501, 456, 417 e 409, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 238, de 2023, do Senador Omar Aziz e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 44 | Na Sessão Deliberativa de 29 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 238, de 2023, do Senador Omar Aziz, solicitando o desarquivamento da matéria. A matéria retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 44 | Na Sessão Deliberativa de 29 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 238, de 2023, do Senador Omar Aziz, solicitando o desarquivamento da matéria. A matéria retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa. |
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 197-199 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação o RQS 238/2023, que solicita o desarquivamento dos PLS nºs 501, 456, 417 e 409, de 2015. |
| 10/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 82-83 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 09/07/2015
- Despachos:
- 09/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 29/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Arolde de Oliveira (encerrado em 08/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 13/07/2015 - 17/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, JUIZ, AUTORIZAÇÃO, FORNECIMENTO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, INFORMAÇÕES, LOCALIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, CRIME, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EXECUÇÃO, PENA.
| Matéria |
|---|
| RQS 238/2023 |
- 30/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 29 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 238, de 2023, do Senador Omar Aziz, solicitando o desarquivamento da matéria.
A matéria retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 44
- Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 44
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 238, de 2023, do Senador Omar Aziz e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 238/2023
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 238/2023, que solicita o desarquivamento dos PLS nºs 501, 456, 417 e 409, de 2015.
- Publicado no DSF Páginas 197-199 - DSF nº 43
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Arolde de Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 30/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
- 21/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 03/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h46min, o Relatório do Senador Arolde de Oliveira com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/07/2015.
Último dia: 17/07/2015.
- 10/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 82-83
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:23