Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.


Explicação da Ementa:
Amplia de 30% para 35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil, em favor dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos aposentados e pensionistas do INSS e dos servidores públicos. A medida determina que 5% desse limite será destinado exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Permite, ainda, que o referido desconto incida sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se houver disposição expressa no contrato firmado com a instituição financeira.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013172 de 2015
Último local:
19/02/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/10/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
13/07/2015 Texto inicial
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 681/2015: - Publicação no DOU: 13-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 04-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 25-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 25-08-2015; - Prazo no SF: de 26-08-2015 a 08-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 08-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 09-09-2015 a 11-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 26-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
14/07/2015 Quadro comparativo
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Legislação X MPV
15/07/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
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14/07/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 254, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 681, de 10 de julho de 2015 (DOU de 13/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 17.
15/07/2015 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou em 10 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 681 de 2015. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson Jovair Arantes 2. Baleia Rossi Antônio Brito 3. Daniel Vilela Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Caio Narcio 1. Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PROS* Domingos Neto 1. Beto Salame _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes: -Ofício nº 905, de 15 de julho de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados; e -Memorando nº 66, de 13 de julho de 2015, da Líderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.
17/07/2015 Nota Técnica
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 19/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 33).
21/07/2015 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 66 (sessenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 001; Deputado RODRIGO MARTINS 002; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 003; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 004; Senador EDUARDO AMORIM 005; Senadora ANA AMÉLIA 006; 007; 008; 009; Senador ROMERO JUCÁ 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 051; Deputado MENDONÇA FILHO 024; 025; 026; 027; Deputado ANTONIO BRITO 028; Deputado CÉSAR HALUM 029; Deputado TENENTE LÚCIO 030; Senador ZEZE PERRELLA 031; Deputado HEITOR SCHUCH 032; 033; 034; 035; Deputado MANOEL JUNIOR 036; 037; 038; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 039; 040; 064; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 041; 042; Deputado MARCOS ROGÉRIO 043; 044; Deputado MARCELO MATOS 045; Deputado SERGIO VIDIGAL 046; Deputado PAUDERNEY AVELINO 047; 048; 049; 050; Deputado LAUDIVIO CARVALHO 052; Deputado JORGE CÔRTE REAL 053; 054; 055; Deputado VALTENIR PEREIRA 056; Deputado GONZAGA PATRIOTA 057; Senador DALIRIO BEBER 058; Deputado DOMINGOS SÁVIO 059; 060; 061; 062; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 063; Deputado ALFREDO KAEFER 065; 066 (anexadas às fls. 34 a 204).
12/08/2015 Manifestação externa
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Ofício 1894/2015, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha manifestação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, contrária à aprovação da Medida Provisória (fls. 223 a 235).
Manifestação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
03/09/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Senador Valdir Raupp. (fls. 238 a 261)
Relatório recebido em 03.09.2015
08/09/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Senador Valdir Raupp.
Relatório apresentado em 08.09.2015
08/09/2015 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião. O Relator, Senador Valdir Raupp, faz a leitura de seu Relatório. Colocado em votação, o Relatório do Senador Valdir Raupp é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV 681, de 2015, e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas e pela aprovação da matéria na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Relatório apresentado em 08.09.2015, Texto Final, Ofício nº 2/2015, ata e notas taquigráficas da 1ª Reunião e ata da 2ª Reunião às fls. 263 a 295)
08/09/2015 Avulso do Parecer
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação e publicado no DSF de 09/09/2015 o Parecer nº 54, de 2015 - CN, relator Senador Valdir Raupp, pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da presente MPV e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas e pela aprovação da matéria na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015, que apresenta. À Câmara dos Deputados
Parecer nº 54, de 2015 - CN
08/09/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação e publicado no DSF de 09/09/2015 o Parecer nº 54, de 2015 - CN, relator Senador Valdir Raupp, pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da presente MPV e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas e pela aprovação da matéria na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015, que apresenta. À Câmara dos Deputados
Legislação X MPV 681/15 X PLV 12/15
17/09/2015 Quadro comparativo
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Legislação X MPV 681/15 X PLV 12/15 aprovado na Comissão Mista X PLV 12/15 aprovado na CD.
17/09/2015 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento do Ofício nº 536/2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados que encaminha o Projeto de Lei de Converção nº 12 de 2015 (Medida Provisória nº 681, de 2015) e os atógrafos da matéria aprovada naquela Casa. A Presidencia comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 10 de setembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 9 de novembro. A matéria é incluída na pauta da Ordem do dia de hoje. ************* Retificado em 16/12/2015************* Em virtude de erro de digitação, onde se lê: ...Projeto de Lei de Converção nº 12 de 2015... Leia-se: ... Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015...
PLV 12, de 2015
01/10/2015 Autógrafo enviado à sanção
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SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 429, de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 75/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/15 (fls. 341 a 346). Anexado o Ofício CN nº 430, de 30/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 12/15 (fls. 347).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 506
Encerrou-se em 21 de dezembro de 2015 o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 681, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015 (DOU 22/10/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 59-62 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Valdir Raupp, faz a leitura de seu Relatório.
Colocado em votação, o Relatório do Senador Valdir Raupp é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV 681, de 2015, e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas e pela aprovação da matéria na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Relatório apresentado em 08.09.2015, Texto Final, Ofício nº 2/2015, ata e notas taquigráficas da 1ª Reunião e ata da 2ª Reunião às fls. 263 a 295)
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 58 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Caio Narcio para Presidente e o Senador Garibaldi Alves Filho para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Valdir Raupp e Relator-Revisor o Deputado Vander Loubet (anexada a Lista de Presença às fls. 220 e 221).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV681-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Garibaldi Alves Filho, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 222).
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 128
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 432, de 2015, da Senhora Presidente da República, que restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015.
Será encaminhamento à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 229-232
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, sem debates.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
18/09/2015 Publicado no DSF Páginas 117-125
Anunciado o recebimento do Ofício nº 536/2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados que encaminha o Projeto de Lei de Converção nº 12 de 2015 (Medida Provisória nº 681, de 2015) e os atógrafos da matéria aprovada naquela Casa.
A Presidencia comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 10 de setembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 9 de novembro.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do dia de hoje.
************* Retificado em 16/12/2015*************
Em virtude de erro de digitação, onde se lê:
...Projeto de Lei de Converção nº 12 de 2015...
Leia-se:
... Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015...
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 495-525
Encaminhado à publicação e publicado no DSF de 09/09/2015 o Parecer nº 54, de 2015 - CN, relator Senador Valdir Raupp, pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da presente MPV e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas e pela aprovação da matéria na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015, que apresenta.
À Câmara dos Deputados
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 236 e 237).
25/08/2015 Publicado no DSF Páginas 41
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.
15/08/2015 Publicado no DSF Páginas 11
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.
13/08/2015 Publicado no DSF Páginas 99
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Caio Narcio para Presidente e o Senador Garibaldi Alves Filho para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Valdir Raupp e Relator-Revisor o Deputado Vander Loubet (anexada a Lista de Presença às fls. 220 e 221).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV681-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Garibaldi Alves Filho, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 222).
13/08/2015 Publicado no DSF Páginas 94
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 88
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 243
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 61-62
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 1165-1330
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 66 (sessenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 001; Deputado RODRIGO MARTINS 002; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 003; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 004; Senador EDUARDO AMORIM 005; Senadora ANA AMÉLIA 006; 007; 008; 009; Senador ROMERO JUCÁ 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 051; Deputado MENDONÇA FILHO 024; 025; 026; 027; Deputado ANTONIO BRITO 028; Deputado CÉSAR HALUM 029; Deputado TENENTE LÚCIO 030; Senador ZEZE PERRELLA 031; Deputado HEITOR SCHUCH 032; 033; 034; 035; Deputado MANOEL JUNIOR 036; 037; 038; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 039; 040; 064; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 041; 042; Deputado MARCOS ROGÉRIO 043; 044; Deputado MARCELO MATOS 045; Deputado SERGIO VIDIGAL 046; Deputado PAUDERNEY AVELINO 047; 048; 049; 050; Deputado LAUDIVIO CARVALHO 052; Deputado JORGE CÔRTE REAL 053; 054; 055; Deputado VALTENIR PEREIRA 056; Deputado GONZAGA PATRIOTA 057; Senador DALIRIO BEBER 058; Deputado DOMINGOS SÁVIO 059; 060; 061; 062; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 063; Deputado ALFREDO KAEFER 065; 066 (anexadas às fls. 34 a 204).
16/07/2015 Publicado no DCN Páginas 19-22
A Senhora Presidente da República adotou em 10 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 681 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Caio Narcio 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PROS*
Domingos Neto 1. Beto Salame
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes:
-Ofício nº 905, de 15 de julho de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados; e
-Memorando nº 66, de 13 de julho de 2015, da Líderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.
16/07/2015 Publicado no DSF Páginas 85
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.
16/07/2015 Publicado no DSF Páginas 80
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.
13/07/2015 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
17/09/2015
Outros Números:
CN PLV 12/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00254 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013172 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CARTÃO DE CREDITO, CONCESSÃO, EMPREGADO, (CLT), SEGURADO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR.
Observações:
GOVERNO DILMA.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 681/2015 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015)
Relatores:
Valdir Raupp (encerrado em 08/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Vander Loubet (Relator Revisor) (encerrado em 08/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
13/07/2015 - 19/07/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
30/09/2015 - 14/10/2015: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
22/10/2015 - 21/12/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 24/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
15/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 30, de 15/02/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 404).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/02/2016 às 11h47
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 21 de dezembro de 2015 o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 681, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015 (DOU 22/10/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 506
Recebido em:
em 03/02/2016 às 17h07
02/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 21/12/2015, esgotou-se o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/02/2016 às 15h32
15/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntados os originais de manifestação do documento s/nº, encaminhado pelo Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP (fls. 400-402).
25/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 14-10-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 21-12-2015.
25/11/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a Coordenação do Congresso por Solicitação
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 26/11/2015 às 16h12
28/10/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
26/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 462 de 26/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 12/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015 (fls. 360).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 28/10/2015 às 15h23
22/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 432, de 2015, da Senhora Presidente da República, que restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015.
Será encaminhamento à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 128
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 22/10/2015 às 19h25
22/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 22/10/2015 às 19h08
22/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 22/10/2015 às 18h30
22/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.172 DE 2015.
DOU - 22/10/2015 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 21/10/2015.
01/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 429, de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 75/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/15 (fls. 341 a 346).
Anexado o Ofício CN nº 430, de 30/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 12/15 (fls. 347).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
30/09/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 337 a 340).
29/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, sem debates.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 229-232
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 30/09/2015 às 9h02
17/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.09.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.09.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/09/2015 às 20h15
17/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 536/2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados que encaminha o Projeto de Lei de Converção nº 12 de 2015 (Medida Provisória nº 681, de 2015) e os atógrafos da matéria aprovada naquela Casa.
A Presidencia comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 10 de setembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 9 de novembro.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do dia de hoje.
************* Retificado em 16/12/2015*************
Em virtude de erro de digitação, onde se lê:
...Projeto de Lei de Converção nº 12 de 2015...
Leia-se:
... Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015...
Publicado no DSF Páginas 117-125
Avulso da matéria (PLV 12, de 2015) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/09/2015 às 18h11
17/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/09/2015 às 17h44
09/09/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 344, de 09/09/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 12, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/09/2015 às 16h55
08/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e publicado no DSF de 09/09/2015 o Parecer nº 54, de 2015 - CN, relator Senador Valdir Raupp, pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da presente MPV e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas e pela aprovação da matéria na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015, que apresenta.
À Câmara dos Deputados
Publicado no DSF Páginas 495-525
Avulso do Parecer (Parecer nº 54, de 2015 - CN) ( PDF )
Quadro comparativo (Legislação X MPV 681/15 X PLV 12/15) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 09/09/2015 às 8h50
08/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 54, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2015. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/09/2015 às 20h09
08/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.
Publicado no DSF Páginas 41
Publicado no DSF Páginas 11
Publicado no DSF Páginas 94
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 243
Publicado no DSF Páginas 61-62
Publicado no DSF Páginas 85
Publicado no DSF Páginas 80
08/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Valdir Raupp, faz a leitura de seu Relatório.
Colocado em votação, o Relatório do Senador Valdir Raupp é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV 681, de 2015, e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas e pela aprovação da matéria na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Relatório apresentado em 08.09.2015, Texto Final, Ofício nº 2/2015, ata e notas taquigráficas da 1ª Reunião e ata da 2ª Reunião às fls. 263 a 295)
Publicado no DSF Páginas 59-62 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Texto final ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 08/09/2015 às 19h16
08/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Valdir Raupp.
Relatório (Relatório apresentado em 08.09.2015) ( PDF )
03/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 262).
03/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Valdir Raupp. (fls. 238 a 261)
Relatório (Relatório recebido em 03.09.2015) ( DOC | PDF )
03/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 236 e 237).
Publicado no DSF Páginas 8
12/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Ofício 1894/2015, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha manifestação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, contrária à aprovação da Medida Provisória (fls. 223 a 235).
Manifestação externa (Manifestação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) ( PDF )
12/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Caio Narcio para Presidente e o Senador Garibaldi Alves Filho para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Valdir Raupp e Relator-Revisor o Deputado Vander Loubet (anexada a Lista de Presença às fls. 220 e 221).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV681-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Garibaldi Alves Filho, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 222).
Publicado no DSF Páginas 58 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
Publicado no DSF Páginas 99
11/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 63 a 66, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 206 a 219).
07/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 205).
21/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 66 (sessenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 001; Deputado RODRIGO MARTINS 002; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 003; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 004; Senador EDUARDO AMORIM 005; Senadora ANA AMÉLIA 006; 007; 008; 009; Senador ROMERO JUCÁ 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 051; Deputado MENDONÇA FILHO 024; 025; 026; 027; Deputado ANTONIO BRITO 028; Deputado CÉSAR HALUM 029; Deputado TENENTE LÚCIO 030; Senador ZEZE PERRELLA 031; Deputado HEITOR SCHUCH 032; 033; 034; 035; Deputado MANOEL JUNIOR 036; 037; 038; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 039; 040; 064; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 041; 042; Deputado MARCOS ROGÉRIO 043; 044; Deputado MARCELO MATOS 045; Deputado SERGIO VIDIGAL 046; Deputado PAUDERNEY AVELINO 047; 048; 049; 050; Deputado LAUDIVIO CARVALHO 052; Deputado JORGE CÔRTE REAL 053; 054; 055; Deputado VALTENIR PEREIRA 056; Deputado GONZAGA PATRIOTA 057; Senador DALIRIO BEBER 058; Deputado DOMINGOS SÁVIO 059; 060; 061; 062; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 063; Deputado ALFREDO KAEFER 065; 066 (anexadas às fls. 34 a 204).
Publicado no DSF Páginas 1165-1330
Emendas à MPV ( PDF )
17/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 19/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 33).
Nota Técnica ( PDF )
15/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 10 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 681 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Caio Narcio 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PROS*
Domingos Neto 1. Beto Salame
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes:
-Ofício nº 905, de 15 de julho de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados; e
-Memorando nº 66, de 13 de julho de 2015, da Líderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 19-22
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 15/07/2015 às 17h50
15/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/07/2015 às 15h08
14/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 254, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 681, de 10 de julho de 2015 (DOU de 13/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 17.
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
13/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 681/2015:
- Publicação no DOU: 13-07-2015
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 04-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 25-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 25-08-2015;
- Prazo no SF: de 26-08-2015 a 08-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 08-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 09-09-2015 a 11-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 26-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Texto inicial ( PDF )
13/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 13/07/2015 às 9h59