Autoria: Senadora Rose de Freitas

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para excluir o bem de família com valor venal inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da penhorabilidade decorrente de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições tributárias devidas em função do imóvel familiar.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Bem de Família, para estabelecer que a impenhorabilidade do imóvel familiar com valor venal inferior a R$ 80.000,00 – valor a ser corrigido pelo INPC – é oponível às exações tributárias.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/07/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
22/07/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 04/12/2016 às 08:12

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/07/2015 Texto inicial
( PDF )
13/07/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 47-48
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
13/07/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, COBRANÇA, EXECUÇÃO FISCAL, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, PENHORA, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL, BENS DE FAMILIA, VALOR VENAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
15/07/2015 - 21/07/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
22/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/07/2015.
Último dia: 04/08/2015.
************* Retificado em 21/07/2015*************
Novo prazo para apresentação de emendas (em função da não aprovação do PLDO/2016):
Primeiro dia: 15/07/2015.
Último dia: 21/07/2015.
13/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 47-48
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/07/2015 às 19h24
13/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 13/07/2015 às 18h10