Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal GILNEY VIANA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1396/1995
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito – PRAT por órgãos ou empresas públicas e privadas.
Explicação da Ementa:
Dispõe que todo órgão ou empresa pública e privada que opere com frota de veículos automotores em número igual ou superior a cinco unidades estão obrigados a adotar e operar um Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito – PRAT, nos termos que especifica. Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 72/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/07/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito – PRAT por órgãos ou empresas públicas e privadas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 152-153 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/07/2015
- Despacho:
- 14/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, FROTA, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, ADOÇÃO, PROGRAMA, SEGURANÇA, REDUÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO. CORRELAÇÃO, (CIPA), SEGURANÇA DO TRABALHO.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 04/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 152-153
- Avulso inicial da matéria
- 14/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52
