Autoria: Senador Waldemir Moka

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Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar, no caso de placas ilegalmente duplicadas, a emissão de novo Certificado de Registro do Veículo, com substituição da identificação alfanumérica.


Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito para determinar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e novas placas ao veículo que teve suas placas clonadas.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Marta Suplicy
Último local:
14/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
14/02/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 29/03/2017 às 00:17

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/07/2015 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 479/2015
14/07/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
13/07/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 17h39min, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/02/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15h25min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 74
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 47-51
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
14/07/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DUPLICIDADE, PLACA, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ILEGALIDADE, ILICITUDE, FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, EMISSÃO, CERTIFICADO, REGISTRO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Marta Suplicy
Prazos:
16/07/2015 - 22/07/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
14/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h25min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
24/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h19min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ronaldo Caiado.
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Marta Suplicy, para análise.
05/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h39min, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.
22/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16.07.2015
Último dia: 22.07.2015
14/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 74
Publicado no DSF Páginas 47-51
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/07/2015 às 22h16
14/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/07/2015 às 21h20