Autoria: Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo

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Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir contratação de pessoal possibilitando-se, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado, até o final do convênio, acordo ou ajuste.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Licitações, para estabelecer que o plano de trabalho de cuja prévia aprovação dependem os convênios, acordos ou ajustes celebrados por órgãos e entidades da Administração deverá conter plano de gestão de recursos humanos. No caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, o plano de gestão poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Relator atual:
Antonio Anastasia
Último local:
24/08/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/08/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 16/12/2017 às 01:08

Data
16/07/2015
Tipo
Texto inicial - PLS 490/2015
Local
Observação
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir contratação de pessoal possibilitando-se, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado, até o final do convênio, acordo ou ajuste.
Data
16/07/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo). A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Data
12/07/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Ação Legislativa
Na presente data, foi juntado o relatório do Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria. (fls. 27 a 29)
Data
12/07/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Ação Legislativa
Na presente data, na 2ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, foi aprovado relatório do Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da comissão. Ainda, foi aprovado requerimento de urgência à matéria, na forma do art. 336, II, c/c art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai a plenário. Foram juntados os seguintes documentos: 1. Cópia da lista de presença da 2ª Reunião da CEAPF (fl. 30); e 2. Requerimento de urgência à matéria (fl. 31).
Observação
Requerimento de Urgência aprovado na Comissão.
Data
12/07/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Ação Legislativa
Na presente data, na 2ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, foi aprovado relatório do Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da comissão. Ainda, foi aprovado requerimento de urgência à matéria, na forma do art. 336, II, c/c art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai a plenário. Foram juntados os seguintes documentos: 1. Cópia da lista de presença da 2ª Reunião da CEAPF (fl. 30); e 2. Requerimento de urgência à matéria (fl. 31).
Data
12/07/2016
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2016-CEAPF, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de amanhã, dia 13.
Observação
Parecer nº 696/2016-CEAPF
Data
16/08/2016
Tipo
Avulso de redação final PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 736, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Observação
Parecer nº 736, de 2016-CDIR
Data
24/08/2016
Tipo
Autógrafo - PLS 490/2015 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 1.094, de 24/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2016 Publicado no DSF Páginas 274-275
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 736, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
17/08/2016 Publicado no DSF Páginas 67
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 736, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 76-77
A Presidência retira a matéria da pauta e agenda sua inclusão na Ordem do Dia de 16/08/2016.
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 320-322
Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2016-CEAPF, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de amanhã, dia 13.
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 100
Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2016-CEAPF, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de amanhã, dia 13.
12/07/2016 Publicado no DSF Páginas 47
A matéria é enviada à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
02/07/2016 Publicado no DSF Páginas 23
A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 857
A Presidência comunica que encerrou-se, em 24 de julho, o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do dia Oportunamente.
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 86-88
Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Data de Leitura:
16/07/2015
Número na Câmara:
PL 6047/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONVENIO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PACTO FEDERATIVO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Fala da Presidência)
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Nº 2 (Fala da Presidência)
(SF) CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Relatoria:
CEAPF - (Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo):
  • Senador Antonio Anastasia
Prazos:
20/07/2015 - 24/07/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/08/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 13/07/2016 - Discussão, em turno único
24/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.094, de 24/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
Autógrafo - PLS 490/2015
18/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (Fls. 35).
16/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 736, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 274-275
Publicado no DSF Páginas 67
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/08/2016 às 11h42
15/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.08.2016.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/08/2016 às 19h22
13/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência retira a matéria da pauta e agenda sua inclusão na Ordem do Dia de 16/08/2016.
Publicado no DSF Páginas 76-77
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/07/2016 às 19h04
12/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.07.2016.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/07/2016 às 18h57
12/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2016-CEAPF, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de amanhã, dia 13.
Publicado no DSF Páginas 100
Publicado no DSF Páginas 320-322
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 12/07/2016 às 20h13
12/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/07/2016 às 19h55
12/07/2016
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 12/07/2016 às 16h07
12/07/2016
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na presente data, na 2ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, foi aprovado relatório do Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da comissão. Ainda, foi aprovado requerimento de urgência à matéria, na forma do art. 336, II, c/c art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai a plenário.
Foram juntados os seguintes documentos:
1. Cópia da lista de presença da 2ª Reunião da CEAPF (fl. 30); e
2. Requerimento de urgência à matéria (fl. 31).
Anexo
Parecer
12/07/2016
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, agendada para o dia 12/07/2016.
12/07/2016
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na presente data, foi juntado o relatório do Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria. (fls. 27 a 29)
Relatório Legislativo
11/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria é enviada à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
Publicado no DSF Páginas 47
Recebido em:
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo em 12/07/2016 às 10h31
11/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 11/07/2016*************
Juntado à fl. 25 o Memorando n° 5/2016, CEAPF, solicitando o envio da matéria à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fl. 25).
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2016 às 17h43
11/07/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Na presente data, foram encaminhados os autos à SLSF, conforme Ofício SF n° 944/2016.
Juntado Ofício SF n° 944/2016, que solicita a remessa desta matéria à SGM (fls. 23 e 24).
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/07/2016 às 16h41
01/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
Publicado no DSF Páginas 23
Recebido em:
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 05/07/2016 às 14h08
01/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/07/2016 às 11h35
03/08/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que encerrou-se, em 24 de julho, o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do dia Oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 857
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 03/08/2015 às 17h03
03/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 16h54
17/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/07/2015 a 24/07/2015.
16/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 86-88
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/07/2015 às 17h39
16/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/07/2015 às 11h08