Projeto de Lei do Senado n° 490, de 2015
- Autoria
- Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6047/2016
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir contratação de pessoal possibilitando-se, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado, até o final do convênio, acordo ou ajuste.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Licitações, para estabelecer que o plano de trabalho de cuja prévia aprovação dependem os convênios, acordos ou ajustes celebrados por órgãos e entidades da Administração deverá conter plano de gestão de recursos humanos. No caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, o plano de gestão poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 24/08/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 490/2015
- Autor:
- Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015
- Data:
- 16/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir contratação de pessoal possibilitando-se, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado, até o final do convênio, acordo ou ajuste.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo). A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Data:
- 16/08/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 736, de 2016-CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 736, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 12/07/2016
- Local:
- Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi juntado o relatório do Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria. (fls. 27 a 29) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/07/2016
- Local:
- Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Ação Legislativa:
- Na presente data, na 2ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, foi aprovado relatório do Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da comissão. Ainda, foi aprova... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 12/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 696/2016-CEAPF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2016-CEAPF, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de amanhã, dia 13. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 12/07/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Urgência aprovado na Comissão.
- Local:
- Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Ação Legislativa:
- Na presente data, na 2ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, foi aprovado relatório do Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da comissão. Ainda, foi aprova... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 490/2015
- Data:
- 24/08/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.094, de 24/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 274-275 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 736, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 17/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 67 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 736, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 76-77 | A Presidência retira a matéria da pauta e agenda sua inclusão na Ordem do Dia de 16/08/2016. |
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 320-322 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2016-CEAPF, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de amanhã, dia 13. |
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 100 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2016-CEAPF, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de amanhã, dia 13. |
| 12/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 47 | A matéria é enviada à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo. |
| 02/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 23 | A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. |
| 04/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 857 | A Presidência comunica que encerrou-se, em 24 de julho, o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do dia Oportunamente. |
| 17/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 86-88 | Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo). A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/07/2015
- Despachos:
- 01/07/2016 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- 11/07/2016 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CEAPF - (Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 12/07/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/07/2015 - 24/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONVENIO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PACTO FEDERATIVO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/08/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 13/07/2016 - Discussão, em turno único
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 24/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.094, de 24/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
- Autógrafo - PLS 490/2015
- 18/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (Fls. 35).
- 16/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 736, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 67
- Publicado no DSF Páginas 274-275
- Avulso de redação final
- 15/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.08.2016.
Discussão, em turno único.
- 13/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência retira a matéria da pauta e agenda sua inclusão na Ordem do Dia de 16/08/2016.
- Publicado no DSF Páginas 76-77
- 12/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.07.2016.
Discussão, em turno único.
- 12/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2016-CEAPF, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de amanhã, dia 13. - Publicado no DSF Páginas 320-322
- Publicado no DSF Páginas 100
- Avulso de parecer
- 12/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
- 12/07/2016
- CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Ação:
- À SLSF.
- 12/07/2016
- CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na presente data, na 2ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, foi aprovado relatório do Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da comissão. Ainda, foi aprovado requerimento de urgência à matéria, na forma do art. 336, II, c/c art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai a plenário.
Foram juntados os seguintes documentos:
1. Cópia da lista de presença da 2ª Reunião da CEAPF (fl. 30); e
2. Requerimento de urgência à matéria (fl. 31). - Anexo
- Parecer
- 12/07/2016
- CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, agendada para o dia 12/07/2016.
- 12/07/2016
- CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na presente data, foi juntado o relatório do Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria. (fls. 27 a 29)
- Relatório Legislativo
- 11/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria é enviada à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
- Publicado no DSF Páginas 47
- 11/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 11/07/2016*************
Juntado à fl. 25 o Memorando n° 5/2016, CEAPF, solicitando o envio da matéria à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fl. 25).
Encaminhado ao Plenário.
- 11/07/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Na presente data, foram encaminhados os autos à SLSF, conforme Ofício SF n° 944/2016.
Juntado Ofício SF n° 944/2016, que solicita a remessa desta matéria à SGM (fls. 23 e 24).
- 01/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
- Publicado no DSF Páginas 23
- 01/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/08/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 03/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que encerrou-se, em 24 de julho, o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do dia Oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 857
- 03/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 17/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/07/2015 a 24/07/2015.
- 16/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF. - Publicado no DSF Páginas 86-88
- Avulso inicial da matéria
- 16/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:00
