Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 12, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2008
Ver também: PLS 122/2008
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6582/2009
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
Explicação da Ementa:
Estabelece que os concursos para cargos e empregos públicos federais deverão indicar o quantitativo de vagas para provimento, vedada a realização apenas para formar cadastro de reserva. Confere direito à nomeação dos aprovados no limite das vagas, não computadas as desistências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 12/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora. ************* Retificado em 24/07/2015************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 15-16 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora. ************* Retificado em 24/07/2015************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/07/2015
- Despacho:
- 17/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Hélio José (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, QUANTIDADE, NUMERO, CARGO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, EDITAL. NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, APROVAÇÃO.
| Matéria |
|---|
| PLS 122/2008 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Hélio José.
- 03/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora.
************* Retificado em 24/07/2015*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 15-16
- Avulso inicial da matéria
- 17/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 16/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:59