Autoria: Deputado Arnaldo Faria de Sá

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para dispor sobre os direitos dos advogados; estabelece como direito do advogado examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital, podendo a autoridade competente delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova, no caso especificado.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013245 de 2016
Último local:
07/06/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/01/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 01/10/2016 às 00:12

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/07/2015 Texto inicial
( PDF )
17/07/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora. ************* Retificado em 20/07/2015************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto com erro no despacho.
17/07/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora. ************* Retificado em 20/07/2015************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto com despacho correto
28/09/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/11/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto com a Emenda de redação que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/12/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação). Aprovado Requerimento nº 44, de 2015-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria.
02/12/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação). Aprovado Requerimento nº 44, de 2015-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria.
02/12/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação). Aprovado Requerimento nº 44, de 2015-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria.
Lista de presença
03/12/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1137, de 2015-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ (Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
Parecer nº 1137.2015-CCJ
15/12/2015 Redação final
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1183, de 2015-CDIR, relator Senador Angela Portela) À sanção.
Parecer nº 1183, de 2015 - CDIR
22/12/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF nº 1.947, de 21/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 234/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 27). Anexado Ofício SF nº 1.948, de 21/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto com emenda de redação pelo Senado Federal, em revisão, e seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 28).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2015 Publicado no DSF Páginas 383-387
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1183, de 2015-CDIR, relator Senador Angela Portela)
À sanção.
15/12/2015 Publicado no DSF Páginas 16
Encerrou-se no dia 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O presente projeto consta da pauta da sessão deliberativa de amanhã, dia 15/12/2015.
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 176-180
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1137, de 2015-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ (Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 195
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1137, de 2015-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ (Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
18/07/2015 Publicado no DSF Páginas 8-9
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora.
************* Retificado em 20/07/2015*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
17/07/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 6705/2013 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013245 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA, (OAB), DIREITOS, ADVOGADO, AUSENCIA, PROCURAÇÃO, DESNECESSIDADE, AUTOS, FLAGRANTE, INVESTIGAÇÃO, CRIME, AMPLIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO. ASSISTENCIA JURIDICA, ACOMPANHAMENTO, OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 02/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
07/12/2015 - 11/12/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emenda de redação. A matéria vai à sanção.)
07/06/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
27/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 2/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
13/01/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.245, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00010 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 13/01/16 - Seção 1 - págs. 00001 e 00003.
Sancionada em 12/01/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/01/2016 às 12h33
22/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.947, de 21/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 234/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 27).
Anexado Ofício SF nº 1.948, de 21/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto com emenda de redação pelo Senado Federal, em revisão, e seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 28).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
18/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23).
15/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1183, de 2015-CDIR, relator Senador Angela Portela)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 383-387
Redação final (Parecer nº 1183, de 2015 - CDIR) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/12/2015 às 11h56
14/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 18/12/2015 às 10h03
14/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O presente projeto consta da pauta da sessão deliberativa de amanhã, dia 15/12/2015.
Publicado no DSF Páginas 16
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/12/2015 às 15h54
14/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/12/2015 às 14h56
04/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 07/12/2015 a 11/12/2015.
03/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1137, de 2015-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ (Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 176-180
Publicado no DSF Páginas 195
Avulso do Parecer (Parecer nº 1137.2015-CCJ) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 03/12/2015 às 19h04
02/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/12/2015 às 18h52
02/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/12/2015 às 16h45
02/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
Aprovado Requerimento nº 44, de 2015-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
30/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 18h Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto com a Emenda de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( PDF )
08/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
18/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
03/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora.
************* Retificado em 20/07/2015*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 8-9
Avulso da matéria (Texto com erro no despacho.) ( PDF )
Avulso da matéria (Texto com despacho correto) ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/08/2015 às 17h20
17/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/07/2015 às 15h45
16/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 ( oito ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/07/2015 às 8h40