Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015

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Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.


Explicação da Ementa:
Altera a "vacatio legis" para entrada em vigor da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, de 360 para 540 dias contados de sua publicação oficial. Altera também a regra de transição direcionada às parcerias celebradas por prazo indeterminado, determinando que a repactuação ou a rescisão estipulada seja realizada no prazo de um ano contado da publicação da Lei nº 13.019, de 2014, não mais da data de sua promulgação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013204 de 2015
Último local:
10/06/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
15/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 25/09/2016 às 21:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/07/2015 Texto inicial
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22/07/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 684/2015: - Publicação no DOU: 22-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 08-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-08-2015; - Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
22/07/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 684/2015: - Publicação no DOU: 22-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 08-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-08-2015; - Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
04/08/2015 Quadro comparativo
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Lei nº 13.019/14 X MPV
06/08/2015 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 22/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.20 a 22).
11/08/2015 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 152 (cento e cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Dalirio Beber 001; 021; Deputada Carmen Zanotto 002; 101; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 003; Deputado Mendonça Filho 004; 005; 006; Deputado Giacobo 007; 008; 009; Deputado Pauderney Avelino 010; 011; 012; Deputada Jô Moraes 013; Deputado André Figueiredo 014; 015; 016; 017; 018; 019; Senador Paulo Rocha 020; Deputado Jair Bolsonaro 022; Deputado Marcus Pestana 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Antonio Brito 032; 033; Deputado Hildo Rocha 034; 053; Deputado Padre João 035; 036; 037; 038; Senadora Gleisi Hoffmann 039; Deputado Marcon 040; 041; 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Helder Salomão 049; 050; Deputado Eduardo Cury 051; 052; Deputado Eduardo Barbosa 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Bohn Gass 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Chico Alencar 072; 073; 074; Deputado Valmir Assunção 075; 076; 077; 078; Senador Donizeti Nogueira 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Eros Biondini 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado João Daniel 098; 099; 100; 127; Senadora Lídice da Mata 102; 103; 104; 105; 106; 107;108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputada Erika Kokay 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; Senador Lindbergh Farias 123; 124; 125; 126; Deputado Max Filho 128; Senador Roberto Requião 129; 130; 131; Deputado Afonso Florence 132; 133; 134; 135; 136; 137;138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; e Deputado Osmar Serraglio 152 (anexadas às fls. 25 a 353).
28/09/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a realização de Audiência Pública (anexado às fls. 397 e 398).
Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a realização de Audiência Pública.
07/10/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 403).
(*) Republicado em 07/10/2015. Requerimento nº 2 de 2015, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que solicita inclusão de convidado em Audiência Pública.
08/10/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento nº 3, de 2015, de autoria do Deputado Baleia Rossi, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 404).
Requerimento para realização de Audiência pública.
09/10/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 405).
Requerimento de autoria do Senador Paulo Bauer, recebido em 09.10.2015.
09/10/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento nº 5, de 2015, do Deputado Eduardo Barbosa, para retirada do Requerimento nº 2, de 2015, de inclusão de convidado para Audiência Pública. Anexado Requerimento (fl. 407).
Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, para retirada do Requerimento nº 2, de sua autoria.
20/10/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Eduardo Barbosa.
Relatório recebido em 20/10/2015.
27/10/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto do Deputado Eduardo Barbosa.
Complementação de Voto recebido em 27/10/2015
27/10/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 4ª reunião da Comissão. O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura de complementação de voto. Na discussão da matéria o relator acata sugestões dos parlamentares membros da Comissão. É aprovado o relatório do Deputado Eduardo Barbosa, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela inadmissibilidade e rejeição das emendas nºs 007, 008, 009 e 039; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 684, de 2015, e das demais emendas a ela apresentadas; no mérito: pela rejeição das emendas nºs 003, 004, 005, 011, 014, 015, 016, 017, 019, 046, 069, 084 e 121; pela aprovação parcial das emendas nºs 002, 010, 012, 018, 029, 033, 035, 038, 042, 043, 045, 053, 066, 071, 072, 074, 075, 077, 080, 082, 083, 086, 091, 093, 094, 097, 098, 099, 103, 106, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 116, 123, 126, 128, 129, 130, 132, 133, 137, 139, 140 e 141; pela aprovação das emendas nºs 006, 013, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 031, 032, 034, 036, 037, 040, 041, 044, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 067, 068, 070, 073, 076, 078, 079, 081, 085, 087, 088, 089, 090, 092, 095, 096, 100, 101, 102, 104, 105, 108, 110, 111, 117, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 131, 134, 135, 136, 138, 142, 143, 144 e 152; e pela aprovação da Medida Provisória nº 684, de 2015, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. É aprovada ata da 4ª Reunião. (Anexados: Lista de Presença, Complementações de Voto, Texto Final, Ofício nº 015/MPV-684/2015, Ata da 2ª reunião, com os respectivos apanhamentos taquigráficos, e Atas da 3ª e 4ª reuniões às fls. 505 a 600) ************* Retificado em 27/10/2015************* às fls. 505 a 591
Complementação de voto
27/10/2015 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 4ª reunião da Comissão. O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura de complementação de voto. Na discussão da matéria o relator acata sugestões dos parlamentares membros da Comissão. É aprovado o relatório do Deputado Eduardo Barbosa, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela inadmissibilidade e rejeição das emendas nºs 007, 008, 009 e 039; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 684, de 2015, e das demais emendas a ela apresentadas; no mérito: pela rejeição das emendas nºs 003, 004, 005, 011, 014, 015, 016, 017, 019, 046, 069, 084 e 121; pela aprovação parcial das emendas nºs 002, 010, 012, 018, 029, 033, 035, 038, 042, 043, 045, 053, 066, 071, 072, 074, 075, 077, 080, 082, 083, 086, 091, 093, 094, 097, 098, 099, 103, 106, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 116, 123, 126, 128, 129, 130, 132, 133, 137, 139, 140 e 141; pela aprovação das emendas nºs 006, 013, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 031, 032, 034, 036, 037, 040, 041, 044, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 067, 068, 070, 073, 076, 078, 079, 081, 085, 087, 088, 089, 090, 092, 095, 096, 100, 101, 102, 104, 105, 108, 110, 111, 117, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 131, 134, 135, 136, 138, 142, 143, 144 e 152; e pela aprovação da Medida Provisória nº 684, de 2015, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. É aprovada ata da 4ª Reunião. (Anexados: Lista de Presença, Complementações de Voto, Texto Final, Ofício nº 015/MPV-684/2015, Ata da 2ª reunião, com os respectivos apanhamentos taquigráficos, e Atas da 3ª e 4ª reuniões às fls. 505 a 600) ************* Retificado em 27/10/2015************* às fls. 505 a 591
PLV aprovado na Comissão
28/10/2015 Avulso do Parecer
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 89, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015.
Parecer nº 89, de 2015 - CN
27/10/2015 Quadro comparativo
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617): - Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
MPV 684/2015 X PLV 21/2015 Comissões Mistas
04/11/2015 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.563/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 684 , de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
PLV 21.2015
04/11/2015 Quadro comparativo
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.563/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 684 , de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Legislação X MPV 684/15 X PLV 22/15 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 22/15 (aprovado na CD)
13/11/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 499, de 13/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 757 a 787). Anexado o Ofício CN nº 500, de 13/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 788).
24/11/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência presta esclarecimentos acerca da apreciação da matéria ocorrida na sessão do dia 11 de novembro último, ocasião em que o PLV 21/2015 foi aprovado na íntegra, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção, não obstante a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, tenha concluído seu relatório, naquela oportunidade, conforme as notas taquigráficas, pela apresentação de emenda de redação, que deixou de ser submetida ao Plenário. Aprovada a Emenda nº 1, de Redação, nos termos do inciso II do art. 325 do Regimento Interno, e com aquiescência do Plenário. Serão tomadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão do Plenário.
Emenda nº1, de Redação

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 136
Encerrou-se em 25 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 684, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 (DOU 15/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 113-124 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura do Relatório apresentado. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 27 de outubro de 2015.
(anexado Relatório e ofícios de convites para audiências públicas, às fls. 423 a 504).
************* Retificado em 27/10/2015*************
Onde se lê: "São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões."
Leia-se: "São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões."
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 90-112 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Vera Maria Masagão - Diretora Executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong); Marília de Castro - Diretora Jurídica da Rede Brasileira do Terceiro Setor (REBRATES) e Coordenadora Institucional da Associação Comercial de São Paulo; Ana Paula Rodrigues - Assessora Jurídica da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Silvio Sant’ana - Diretor-Presidente da Fundação Grupo Esquel Brasil e representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; Rosângela Wolff Moro - Procuradora Jurídica da Federação Nacional das Apaes (FENAPAEs); Cristiany de Castro - Presidente da Federação das APAES do Estado de São Paulo, e Laís Vanessa Carvalho de Figueiredo Lopes - Assessora Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República.
(Anexada Lista de Presença fls. 420 e 421)
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 77-89 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Magali Basile - Gestora de Atibaia e Articuladora do Sudeste do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS; Ângela Albino - Secretária Estadual de Assistência Social de Santa Catarina e Representante do Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado de Assistência Social - FONSEAS; Alethele Santos - Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; Charles Tocantins - Secretário Municipal de Saúde de Tucuruí e Representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS; e Hamilton Bernardes Junior - Secretário de Finanças da Prefeitura de Campinas e Representante da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
(Anexada Lista de Presença fls. 401 e 402)
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 53-54
A Presidência presta esclarecimentos acerca da apreciação da matéria ocorrida na sessão do dia 11 de novembro último, ocasião em que o PLV 21/2015 foi aprovado na íntegra, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção, não obstante a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, tenha concluído seu relatório, naquela oportunidade, conforme as notas taquigráficas, pela apresentação de emenda de redação, que deixou de ser submetida ao Plenário.
Aprovada a Emenda nº 1, de Redação, nos termos do inciso II do art. 325 do Regimento Interno, e com aquiescência do Plenário.
Serão tomadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão do Plenário.
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 343-403
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora), os Senadores Reguffe, José Agripino, Antonio Anastasia, Lídice da Mata, Cassio Cunha Lima, Paulo Bauer, Waldemir Moka, Reguffe, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Lúcia Vânia, Benedito de Lira, José Serra, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Hélio José, Cristovam Buarque, Aécio Neves, José Agripino, Ricardo Ferraço, Ronaldo Caiado, Omar Aziz, Antônio Carlos Valadares e Romário.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, contra o voto do Senador Reguffe.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei Conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deptuados, contra o voto do Senador Reguffe.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 292
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.563/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 684 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 233-279
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.563/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 684 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 313-389
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 89, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015.
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 54-55 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Paulo Bauer para Presidente e o Deputado Antonio Brito para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo Barbosa e Relatora-Revisora a Senadora Gleisi Hoffmann (anexada a Lista de Presença às fls. 392 e 393).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV684-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Bauer, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 394).
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 10/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 395 a 396).
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 64
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 73
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Paulo Bauer para Presidente e o Deputado Antonio Brito para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo Barbosa e Relatora-Revisora a Senadora Gleisi Hoffmann (anexada a Lista de Presença às fls. 392 e 393).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV684-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Bauer, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 394).
02/09/2015 Publicado no DSF Páginas 34
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
15/08/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 86
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 172-473
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 152 (cento e cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Dalirio Beber 001; 021; Deputada Carmen Zanotto 002; 101; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 003; Deputado Mendonça Filho 004; 005; 006; Deputado Giacobo 007; 008; 009; Deputado Pauderney Avelino 010; 011; 012; Deputada Jô Moraes 013; Deputado André Figueiredo 014; 015; 016; 017; 018; 019; Senador Paulo Rocha 020; Deputado Jair Bolsonaro 022; Deputado Marcus Pestana 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Antonio Brito 032; 033; Deputado Hildo Rocha 034; 053; Deputado Padre João 035; 036; 037; 038; Senadora Gleisi Hoffmann 039; Deputado Marcon 040; 041; 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Helder Salomão 049; 050; Deputado Eduardo Cury 051; 052; Deputado Eduardo Barbosa 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Bohn Gass 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Chico Alencar 072; 073; 074; Deputado Valmir Assunção 075; 076; 077; 078; Senador Donizeti Nogueira 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Eros Biondini 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado João Daniel 098; 099; 100; 127; Senadora Lídice da Mata 102; 103; 104; 105; 106; 107;108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputada Erika Kokay 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; Senador Lindbergh Farias 123; 124; 125; 126; Deputado Max Filho 128; Senador Roberto Requião 129; 130; 131; Deputado Afonso Florence 132; 133; 134; 135; 136; 137;138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; e Deputado Osmar Serraglio 152 (anexadas às fls. 25 a 353).
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 83
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 246
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 240
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 70
Recebido o Ofício nº 152/2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Paulo Bauer para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 18).
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 67-68
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 886-888
A Senhora Presidente da República adotou em 21 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 684 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa de 22/07/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação do Ofício nº 66/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.)
22/07/2015 Publicado no DOU Páginas 2
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
04/11/2015
Número(s) na Câmara:
CD MPV 684/2015 (origem)
Outros Números:
CD MPV 684/2015
CN PLV 21/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00260 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013204 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, VIGENCIA, EFEITO, NORMAS GERAIS, REGIME JURIDICO, PARCERIA, CARACTERISTICA, VOLUNTARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COOPERAÇÃO, FOMENTO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE SOCIAL.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Prazos:
22/07/2015 - 08/08/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
22/07/2015 - 19/09/2015: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
05/09/2015 - 18/11/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
20/09/2015 - 18/11/2015: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
11/11/2015 - 26/11/2015: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
16/12/2015 - 25/03/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/11/2015 - - (Aprovada a Emenda de redação ao PLV 21/2015.)
Em 11/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
10/06/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebidos e arquivados dois volumes referentes à 1ª autuação.
08/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/06/2016 às 17h09
31/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 60/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
28/03/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 25 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 684, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 (DOU 15/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 136
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/03/2016 às 17h18
28/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 25/03/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/03/2016 às 15h45
15/12/2015
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 21/2015) vetada parcialmente - VET 60/2015.
Em 26-11-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 25-03-2016.
15/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.204 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00539 de 2015).
DOU - 15/12/2015 PÁG. 00002 a 00007.
Sancionada em 14/12/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 15/12/2015 às 9h32
24/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 530 de 24/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 100/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando o envio de novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/15, tendo em vista ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos anteriormente encaminhados a essa Presidência por meio do Ofício nº 499 (CN), de 13 de novembro do corrente ano (fls. 821 a 851).
Anexado Ofício CN nº 531 de 24/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/15, comunicando, ainda em aditamento ao Ofício CN nº 500, de 13 de novembro de 2015, que os referidos autógrafos foram enviados à Presidência nesta data (fls. 852).
24/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto (fls. 792 a 820).
24/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência presta esclarecimentos acerca da apreciação da matéria ocorrida na sessão do dia 11 de novembro último, ocasião em que o PLV 21/2015 foi aprovado na íntegra, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção, não obstante a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, tenha concluído seu relatório, naquela oportunidade, conforme as notas taquigráficas, pela apresentação de emenda de redação, que deixou de ser submetida ao Plenário.
Aprovada a Emenda nº 1, de Redação, nos termos do inciso II do art. 325 do Regimento Interno, e com aquiescência do Plenário.
Serão tomadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão do Plenário.
Publicado no DSF Páginas 53-54
Avulso de emendas (Emenda nº1, de Redação) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 24/11/2015 às 18h28
24/11/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenario.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/11/2015 às 18h04
16/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SGM - Secretaria Geral da Mesa em 24/11/2015 às 17h38
13/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 499, de 13/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 757 a 787).
Anexado o Ofício CN nº 500, de 13/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 788).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
12/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 391 a 418).
************* Retificado em 13/11/2015*************
Onde se lê: Anexado texto revisado. (fls. 391 a 418)
Leia-se: Anexado texto revisado. (fls. 729 a 756)
11/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora), os Senadores Reguffe, José Agripino, Antonio Anastasia, Lídice da Mata, Cassio Cunha Lima, Paulo Bauer, Waldemir Moka, Reguffe, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Lúcia Vânia, Benedito de Lira, José Serra, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Hélio José, Cristovam Buarque, Aécio Neves, José Agripino, Ricardo Ferraço, Ronaldo Caiado, Omar Aziz, Antônio Carlos Valadares e Romário.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, contra o voto do Senador Reguffe.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei Conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deptuados, contra o voto do Senador Reguffe.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 343-403
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 12/11/2015 às 9h04
05/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 5.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 05.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/11/2015 às 21h29
04/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.563/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 684 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 292
Publicado no DSF Páginas 233-279
Avulso da matéria (PLV 21.2015) ( PDF )
Quadro comparativo (Legislação X MPV 684/15 X PLV 22/15 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 22/15 (aprovado na CD)) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 05/11/2015 às 8h33
04/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/11/2015 às 21h33
28/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 467 de 28/10/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 21, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 04/11/2015 às 18h55
28/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 89, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015.
Publicado no DSF Páginas 313-389
Avulso do Parecer (Parecer nº 89, de 2015 - CN) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 28/10/2015 às 12h22
27/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 89, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/10/2015 às 12h14
27/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
Publicado no DSF Páginas 64
Publicado no DSF Páginas 34
Publicado no DSF Páginas 8
Publicado no DSF Páginas 86
Publicado no DSF Páginas 83
Publicado no DSF Páginas 246
Publicado no DSF Páginas 240
Publicado no DSF Páginas 67-68
Quadro comparativo (MPV 684/2015 X PLV 21/2015 Comissões Mistas) ( DOC | PDF )
27/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª reunião da Comissão.
O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura de complementação de voto.
Na discussão da matéria o relator acata sugestões dos parlamentares membros da Comissão.
É aprovado o relatório do Deputado Eduardo Barbosa, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela inadmissibilidade e rejeição das emendas nºs 007, 008, 009 e 039; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 684, de 2015, e das demais emendas a ela apresentadas; no mérito: pela rejeição das emendas nºs 003, 004, 005, 011, 014, 015, 016, 017, 019, 046, 069, 084 e 121; pela aprovação parcial das emendas nºs 002, 010, 012, 018, 029, 033, 035, 038, 042, 043, 045, 053, 066, 071, 072, 074, 075, 077, 080, 082, 083, 086, 091, 093, 094, 097, 098, 099, 103, 106, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 116, 123, 126, 128, 129, 130, 132, 133, 137, 139, 140 e 141; pela aprovação das emendas nºs 006, 013, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 031, 032, 034, 036, 037, 040, 041, 044, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 067, 068, 070, 073, 076, 078, 079, 081, 085, 087, 088, 089, 090, 092, 095, 096, 100, 101, 102, 104, 105, 108, 110, 111, 117, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 131, 134, 135, 136, 138, 142, 143, 144 e 152; e pela aprovação da Medida Provisória nº 684, de 2015, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
É aprovada ata da 4ª Reunião.
(Anexados: Lista de Presença, Complementações de Voto, Texto Final, Ofício nº 015/MPV-684/2015, Ata da 2ª reunião, com os respectivos apanhamentos taquigráficos, e Atas da 3ª e 4ª reuniões às fls. 505 a 600)
************* Retificado em 27/10/2015*************
às fls. 505 a 591
Relatório (Complementação de voto) ( DOC | PDF )
Texto final (PLV aprovado na Comissão) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 27/10/2015 às 18h01
27/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Eduardo Barbosa.
Relatório (Complementação de Voto recebido em 27/10/2015) ( DOC | PDF )
20/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura do Relatório apresentado. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 27 de outubro de 2015.
(anexado Relatório e ofícios de convites para audiências públicas, às fls. 423 a 504).
************* Retificado em 27/10/2015*************
Onde se lê: "São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões."
Leia-se: "São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões."
Publicado no DSF Páginas 113-124 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
20/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Eduardo Barbosa.
Relatório (Relatório recebido em 20/10/2015.) ( DOC | PDF )
16/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 20 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 422).
14/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Vera Maria Masagão - Diretora Executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong); Marília de Castro - Diretora Jurídica da Rede Brasileira do Terceiro Setor (REBRATES) e Coordenadora Institucional da Associação Comercial de São Paulo; Ana Paula Rodrigues - Assessora Jurídica da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Silvio Sant’ana - Diretor-Presidente da Fundação Grupo Esquel Brasil e representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; Rosângela Wolff Moro - Procuradora Jurídica da Federação Nacional das Apaes (FENAPAEs); Cristiany de Castro - Presidente da Federação das APAES do Estado de São Paulo, e Laís Vanessa Carvalho de Figueiredo Lopes - Assessora Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República.
(Anexada Lista de Presença fls. 420 e 421)
Publicado no DSF Páginas 90-112 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
13/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício GR-237/2015 da Câmara de Vereadores de Piracicaba/SP e o Ofício 559/2015 - CMS da Câmara Municipal de Sertãozinho.
Anexados os Ofícios (fls. 408 a 419).
09/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 5, de 2015, do Deputado Eduardo Barbosa, para retirada do Requerimento nº 2, de 2015, de inclusão de convidado para Audiência Pública.
Anexado Requerimento (fl. 407).
Requerimento (Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, para retirada do Requerimento nº 2, de sua autoria.) ( DOC | PDF )
09/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de outubro de 2015 (anexada Convocação à fl. 406).
09/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 405).
Requerimento (Requerimento de autoria do Senador Paulo Bauer, recebido em 09.10.2015.) ( DOC | PDF )
08/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 3, de 2015, de autoria do Deputado Baleia Rossi, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 404).
Requerimento (Requerimento para realização de Audiência pública.) ( PDF )
07/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 403).
Requerimento ((*) Republicado em 07/10/2015. Requerimento nº 2 de 2015, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que solicita inclusão de convidado em Audiência Pública.) ( PDF )
07/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Magali Basile - Gestora de Atibaia e Articuladora do Sudeste do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS; Ângela Albino - Secretária Estadual de Assistência Social de Santa Catarina e Representante do Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado de Assistência Social - FONSEAS; Alethele Santos - Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; Charles Tocantins - Secretário Municipal de Saúde de Tucuruí e Representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS; e Hamilton Bernardes Junior - Secretário de Finanças da Prefeitura de Campinas e Representante da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
(Anexada Lista de Presença fls. 401 e 402)
Publicado no DSF Páginas 77-89 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
06/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a retirada das emendas nºs 54 a 65 e 145 a 151, de sua autoria (anexado à fl. 400).
02/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de outubro de 2015 (anexada Convocação à fl. 399).
28/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a realização de Audiência Pública (anexado às fls. 397 e 398).
Requerimento (Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a realização de Audiência Pública.) ( DOC | PDF )
15/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 10/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 395 a 396).
Publicado no DSF Páginas 8
02/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Paulo Bauer para Presidente e o Deputado Antonio Brito para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo Barbosa e Relatora-Revisora a Senadora Gleisi Hoffmann (anexada a Lista de Presença às fls. 392 e 393).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV684-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Bauer, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 394).
Publicado no DSF Páginas 54-55 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 73
28/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 391).
18/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 14 a 19, 85, 128 a 131, 145 a 151, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 354 a 390).
12/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Verificada a ausência dos parlamentares, nos termos do artigo 29 do Regimento Comum, a Reunião não se realizou por falta de quorum.
11/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 152 (cento e cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Dalirio Beber 001; 021; Deputada Carmen Zanotto 002; 101; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 003; Deputado Mendonça Filho 004; 005; 006; Deputado Giacobo 007; 008; 009; Deputado Pauderney Avelino 010; 011; 012; Deputada Jô Moraes 013; Deputado André Figueiredo 014; 015; 016; 017; 018; 019; Senador Paulo Rocha 020; Deputado Jair Bolsonaro 022; Deputado Marcus Pestana 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Antonio Brito 032; 033; Deputado Hildo Rocha 034; 053; Deputado Padre João 035; 036; 037; 038; Senadora Gleisi Hoffmann 039; Deputado Marcon 040; 041; 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Helder Salomão 049; 050; Deputado Eduardo Cury 051; 052; Deputado Eduardo Barbosa 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Bohn Gass 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Chico Alencar 072; 073; 074; Deputado Valmir Assunção 075; 076; 077; 078; Senador Donizeti Nogueira 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Eros Biondini 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado João Daniel 098; 099; 100; 127; Senadora Lídice da Mata 102; 103; 104; 105; 106; 107;108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputada Erika Kokay 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; Senador Lindbergh Farias 123; 124; 125; 126; Deputado Max Filho 128; Senador Roberto Requião 129; 130; 131; Deputado Afonso Florence 132; 133; 134; 135; 136; 137;138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; e Deputado Osmar Serraglio 152 (anexadas às fls. 25 a 353).
Publicado no DSF Páginas 172-473
Emendas à MPV ( PDF )
07/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 24).
06/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido requerimento do Senador Dalírio Beber, solicitando a retirada da emenda nº 1, de sua autoria (anexado à fl. 23).
06/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 22/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.20 a 22).
Nota Técnica ( PDF )
05/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 307, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 684, de 2015 (fl. 19).
04/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido o Ofício nº 152/2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Paulo Bauer para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 18).
Publicado no DSF Páginas 70
03/08/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 04/08/2015 às 10h08
03/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 21 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 684 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa de 22/07/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação do Ofício nº 66/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.)
Publicado no DSF Páginas 886-888
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 03/08/2015 às 19h15
03/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 18h26
31/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 260, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 684, de 21 de julho de 2015 (DOU de 22/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
22/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 684/2015:
- Publicação no DOU: 22-07-2015
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 08-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 18-08-2015;
- Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
22/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/07/2015 às 11h50