Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), objetivando estimular o devedor a desistir de contencioso administrativo ou judicial cujo objeto seja discussão sobre débito de natureza tributária. Dispõe também sobre a criação de obrigação acessória para que o contribuinte declare à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de declaração a ser regulamentada, as operações que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, sob pena de multa. Dispõe finalmente sobre a concessão de autorização para que o Poder Executivo atualize monetariamente, na forma do regulamento, o valor de diversas taxas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
LEI-013202 de 2015
Último local:
07/06/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/03/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/07/2015 Texto inicial
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22/07/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 685/2015: - Publicação no DOU: 22-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 08-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-08-2015; - Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
22/07/2015 Avulso da matéria
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 685/2015: - Publicação no DOU: 22-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 08-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-08-2015; - Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
04/08/2015 Nota Técnica
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 23/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 26 a 31).
11/08/2015 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 215 (duzentas e quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NILSON LEITÃO 001; 002; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado MENDONÇA FILHO 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado GIACOBO 009; 010; 011; Deputado PAUDERNEY AVELINO 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 021; 022; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 023; 024; Deputado MANOEL JUNIOR 025; 026; 027; 028; 156; 157; 158; 159; 182; 183; Deputada CRISTIANE BRASIL 036; Deputado BALEIA ROSSI 037; 038; Senador ACIR GURGACZ 039; 100; Senador BLAIRO MAGGI 040; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputada GORETE PEREIRA 047; 160; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 048; 049; Deputado HUGO LEAL 050; 051; 052; 161; 162; 163; Deputado ALCEU MOREIRA 053; 054; 055; 056; Senador RONALDO CAIADO 057; 058; 059; 107; 108; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 060; 061; Deputado MILTON MONTI 062; 063; Deputado RICARDO BARROS 064; Deputado ALEX CANZIANI 065; Deputado ANDRE MOURA 066; 067; Deputado BRUNO COVAS 068; Senador WALTER PINHEIRO 069; 070; 071; Senador WELLINGTON FAGUNDES 072; 200; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 073; 074; 099;Deputado SERGIO SOUZA 075; 076; Deputado PAULO TEIXEIRA 077; 078; Senador ROMERO JUCÁ 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado JULIO LOPES 098;Deputado MIRO TEIXEIRA 101; Deputada TEREZA CRISTINA 102; 103;Deputado WALTER IHOSHI 104; 105; 106; 122; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado BILAC PINTO 119; 120; Senador DALIRIO BEBER 121; Deputado WELITON PRADO 129; Deputado PAES LANDIM 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado VALDIR COLATTO 140; 141;Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 142; Senador RICARDO FERRAÇO 143; 144; 145; 146; Deputado BEBETO 147; 148; 149; Deputado EVANDRO ROMAN 150; Deputado EDINHO BEZ 151; Deputado MARCUS PESTANA 152; 153; 154; 155; Deputado RICARDO IZAR 164; 165; 166; Deputado LINCOLN PORTELA 184; 185; Deputado IZALCI 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; Deputado PAULO PIMENTA 194; 195; 196; Deputado ALEXANDRE BALDY 197; 198; 199; Deputado ALFREDO KAEFER 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; Deputada RENATA ABREU 215. (anexadas às fls. 37 a 516)
10/09/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento do Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instuir a matéria. (Anexado às fls. 567-568)
de autoria do Dep. José Carlos Aleluia, de realização de Audiência Pública
15/09/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Deputado Gabriel Guimarães, para inclusão de convidados em Audiência Pública (fl. 572)
Requerimento nº 2/2015 para incluir convidados em Audiência Pública
28/10/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati.
Relatório do Senador Tasso Jereissati 28/10/2015.
28/10/2015 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
6Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, o Relatório do Senador Tasso Jereissati é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 685, de 2015, acolhidas parcialmente as Emendas nºs 7, 13, 16, 19, 23, 58, 59, 62, 63, 73, 84, 93, 95, 97, 104, 109, 111, 112, 118 a 120, 125, 126, 132 e 166, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Apresenta vota contrário o Deputado Pauderney Avelino. São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. ( Anexados Lista de Presença, Relatório, Ofício nº 07, Texto Final e Atas da 2º e 3ª Reuniões às fls 580 a 652) ************* Retificado em 28/10/2015************* (Anexados Lista de Presença, Relatório, Ofício nº 07, Texto Final e Atas da 2º e 3ª Reuniões às fls 580 a 651)
PLV aprovado na Comissão
31/07/2015 Quadro comparativo
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 261, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 685, de 21 de julho de 2015 (DOU de 22/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 20.
MPV 685/205
28/10/2015 Avulso do Parecer
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 90, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015.
Parecer nº 90, de 2015-CN
28/10/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677): - Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF); - Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF); - Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD); - Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD); - Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD); - Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD); - Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD); - Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD); - Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD); - Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
MPV 685/2015 X PLV 22/2015 Comissão Mista
28/10/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677): - Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF); - Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF); - Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD); - Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD); - Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD); - Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD); - Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD); - Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD); - Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD); - Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
MPV 685/2015 X PLV 22/2015 Comissão X PLV 22/2015 Câmara dos Deputados
04/11/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.566/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 685 , de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã..
PLV 22/2015

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2016 Publicado no DSF Páginas 210
Encerrou-se em 19 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 685, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015 (DOU 9/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 43
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 125-147 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes:
Everardo Maciel, Ex-Secretário da Receita Federal; Nelson Mussolini, Presidente Executivo do Sindusfarma; Valter de Souza Lobato, Diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário; Pauliran Gomes e Silva, Coordenador do Comitê Tributário da Associação dos Atacadistas Distribuidores do Estado de Minas Gerais; Iágaro Jung Martins, Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal; Marcelo de Matos Ramos, Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência do Ministério da Fazenda. (Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 573 a 577).
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 148-161 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Em 28/10/2015 é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
O Senador Tasso Jereissati, relator da matéria, faz a leitura do Relatório apresentado.
A Reunião é suspensa, e a reabertura está agendada para o dia 28/10/2015.
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 360
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2681/2015, de 18 de novembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do PLV 22/2015 adotado pelo Senado Federal, com exceção do art. 20; e, ainda, que a referida proposição foi enviada à sanção, naquela data. (Encaminha, também, cópia dos autógrafos da matéria aprovada na Câmara dos Deputados)
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 331-343
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Tasso Jereissati (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores João Capiberibe, Delcídio Amaral, Reguffe e Randolfe Rodrigues.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1287, de 2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, contra o voto do Senador Ronaldo Caiado.
Ficam prejudicados o destaque, a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/11/2015*************
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Tasso Jereissati (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores João Capiberibe, Delcídio Amaral, Reguffe e Randolfe Rodrigues.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1287, de 2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão, aprovado na Comissão Mista.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, na forma do texto da Comissão Mista, contra o voto do Senador Ronaldo Caiado.
Ficam prejudicados o destaque, a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À Câmara dos Deputados.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 233
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.566/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 685 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã..
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 280-292
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.566/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 685 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã..
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 390-413
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 90, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015.
28/10/2015 Publicado no DSF Páginas 44
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 85 PUB Ofício nº 1175/2015/PSDB
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 32 PUB Ofício nº 645/2015/GLIDPT
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 56-58 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Tasso Jereissati e Relator Revisor o Deputado Paulo Pimenta (anexada a Lista de Presença às fls. 564 e 565).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV685-2015, do Deputado José Carlos Aleluia, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 566).
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 262
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 10/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 570 e 571).
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 74
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Tasso Jereissati e Relator Revisor o Deputado Paulo Pimenta (anexada a Lista de Presença às fls. 564 e 565).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV685-2015, do Deputado José Carlos Aleluia, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 566).
15/08/2015 Publicado no DSF Páginas 7
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
13/08/2015 Publicado no DSF Páginas 96
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 84
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 474-928
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 215 (duzentas e quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NILSON LEITÃO 001; 002; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035;
Deputado MENDONÇA FILHO 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado GIACOBO 009; 010; 011; Deputado PAUDERNEY AVELINO 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 021; 022; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 023; 024; Deputado MANOEL JUNIOR 025; 026; 027; 028; 156; 157;
158; 159; 182; 183; Deputada CRISTIANE BRASIL 036; Deputado BALEIA ROSSI 037; 038; Senador ACIR GURGACZ 039; 100; Senador BLAIRO MAGGI 040; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputada GORETE PEREIRA 047; 160; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 048; 049; Deputado HUGO LEAL 050; 051; 052; 161; 162; 163; Deputado ALCEU MOREIRA 053; 054; 055; 056; Senador RONALDO CAIADO 057; 058; 059; 107; 108; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 060; 061; Deputado MILTON MONTI 062; 063; Deputado RICARDO BARROS 064; Deputado ALEX CANZIANI 065; Deputado ANDRE MOURA 066; 067;
Deputado BRUNO COVAS 068; Senador WALTER PINHEIRO 069; 070; 071; Senador WELLINGTON FAGUNDES 072; 200; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 073; 074; 099;Deputado SERGIO SOUZA 075; 076;
Deputado PAULO TEIXEIRA 077; 078; Senador ROMERO JUCÁ 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado JULIO LOPES 098;Deputado MIRO TEIXEIRA 101;
Deputada TEREZA CRISTINA 102; 103;Deputado WALTER IHOSHI 104; 105; 106; 122; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado BILAC PINTO 119; 120; Senador DALIRIO BEBER 121; Deputado WELITON PRADO 129; Deputado PAES LANDIM 130; 131; 132; 133; 134; 135;
136; 137; 138; 139; Deputado VALDIR COLATTO 140; 141;Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 142;
Senador RICARDO FERRAÇO 143; 144; 145; 146; Deputado BEBETO 147; 148; 149; Deputado EVANDRO ROMAN 150; Deputado EDINHO BEZ 151; Deputado MARCUS PESTANA 152; 153; 154; 155; Deputado RICARDO IZAR 164; 165; 166; Deputado LINCOLN PORTELA 184; 185; Deputado IZALCI 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; Deputado PAULO PIMENTA 194; 195; 196; Deputado ALEXANDRE BALDY 197; 198; 199;
Deputado ALFREDO KAEFER 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; Deputada RENATA ABREU 215. (anexadas às fls. 37 a 516)
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 247
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 241
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 69
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 889-891
A Senhora Presidente da República adotou em 21 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 685, de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PDT*
André Figueiredo 1. Weverton Rocha
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 22/07/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação do Ofício nº 66, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.)
22/07/2015 Publicado no DOU Páginas 2-3
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
04/11/2015
Outros Números:
CN PLV 22/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00261 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013202 de 2015
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, REDUÇÃO, LITIGIO, TRIBUTAÇÃO, OBRIGAÇÃO, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OPERAÇÃO, NEGOCIO JURIDICO, ATO JURIDICO, EFEITO, ALTERAÇÃO, REAJUSTE, ALIQUOTA, VALOR MONETARIO, TRIBUTOS, TAXAS. POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DIVIDA, VINCULAÇÃO, DESISTENCIA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, JUDICIARIO.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Prazos:
22/07/2015 - 19/09/2015: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
22/07/2015 - 08/08/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
05/09/2015 - 18/11/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
20/09/2015 - 18/11/2015: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
18/11/2015 - 02/12/2015: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
10/12/2015 - 19/03/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão da Comissão Mista. A matéria volta à Cãmara dos Deputados.)
Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/06/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
27/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 58/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
28/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntada fls. 748 (Volume II), referente ao Ofício nº 98-CN, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 685/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
21/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
VETADA
Ação:
Encerrou-se em 19 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 685, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015 (DOU 9/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 210
Recebido em:
em 28/03/2016 às 16h54
21/03/2016
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 19/03/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2016 às 9h32
15/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 02-12-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 19-03-2016.
09/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 22/2015) vetada parcialmente - VET 58/2015.
09/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI nº 013.202 DE 2015 (Vetado, Parcialmente, vide MSG nº 532, pág. 00006).
DOU - 09/12/2015 PÁG. 00001 a 00002 e 00006.
Sancionada em 08/12/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/12/2015 às 12h34
19/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2681/2015, de 18 de novembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do PLV 22/2015 adotado pelo Senado Federal, com exceção do art. 20; e, ainda, que a referida proposição foi enviada à sanção, naquela data. (Encaminha, também, cópia dos autógrafos da matéria aprovada na Câmara dos Deputados)
Publicado no DSF Páginas 360
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 24/11/2015 às 18h28
18/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À ATA-PLEN.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/11/2015 às 16h51
11/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 494 de 11/11/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e os respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 22, de 2015), aprovado pelo Plenário do Senado Federal, nos termos do parecer nº 90, de 2015-CN, da Comissão Mista.
À CD.
************* Retificado em 23/11/2015*************
Anexado Ofício nº 2.681/215/SGM-P, de 18/11/15, do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, envio à sanção da Medida Provisória nº 685/15.
************* Retificado em 24/11/2015*************
Desconsidere-se o texto:
"Anexado Ofício nº 2.681/215/SGM-P, de 18/11/15, do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, envio à sanção da Medida Provisória nº 685/15."
11/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Tasso Jereissati (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores João Capiberibe, Delcídio Amaral, Reguffe e Randolfe Rodrigues.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1287, de 2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, contra o voto do Senador Ronaldo Caiado.
Ficam prejudicados o destaque, a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/11/2015*************
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Tasso Jereissati (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores João Capiberibe, Delcídio Amaral, Reguffe e Randolfe Rodrigues.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1287, de 2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão, aprovado na Comissão Mista.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, na forma do texto da Comissão Mista, contra o voto do Senador Ronaldo Caiado.
Ficam prejudicados o destaque, a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 331-343
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 11/11/2015 às 18h26
05/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 5.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 05.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/11/2015 às 18h22
04/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.566/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 685 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã..
Publicado no DSF Páginas 233
Publicado no DSF Páginas 280-292
Avulso da matéria (PLV 22/2015) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 05/11/2015 às 8h30
04/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/11/2015 às 21h42
28/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 468 de 28/10/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 22, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 04/11/2015 às 18h56
28/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 90, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015.
Publicado no DSF Páginas 390-413
Avulso do Parecer (Parecer nº 90, de 2015-CN) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 28/10/2015 às 21h05
28/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 90, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/10/2015 às 20h51
28/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
Publicado no DSF Páginas 43
Publicado no DSF Páginas 44
Publicado no DSF Páginas 85 PUB Ofício nº 1175/2015/PSDB
Publicado no DSF Páginas 32 PUB Ofício nº 645/2015/GLIDPT
Publicado no DSF Páginas 262
Publicado no DSF Páginas 7
Publicado no DSF Páginas 96
Publicado no DSF Páginas 84
Publicado no DSF Páginas 247
Publicado no DSF Páginas 241
Publicado no DSF Páginas 69
Quadro comparativo (MPV 685/2015 X PLV 22/2015 Comissão Mista) ( DOC | PDF )
Quadro comparativo (MPV 685/2015 X PLV 22/2015 Comissão X PLV 22/2015 Câmara dos Deputados) ( DOC | PDF )
28/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 28/10/2015 às 20h35
28/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
6Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
Colocado em votação, o Relatório do Senador Tasso Jereissati é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 685, de 2015, acolhidas parcialmente as Emendas nºs 7, 13, 16, 19, 23, 58, 59, 62, 63, 73, 84, 93, 95, 97, 104, 109, 111, 112, 118 a 120, 125, 126, 132 e 166, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Apresenta vota contrário o Deputado Pauderney Avelino.
São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
( Anexados Lista de Presença, Relatório, Ofício nº 07, Texto Final e Atas da 2º e 3ª Reuniões às fls 580 a 652)
************* Retificado em 28/10/2015*************
(Anexados Lista de Presença, Relatório, Ofício nº 07, Texto Final e Atas da 2º e 3ª Reuniões às fls 580 a 651)
Texto final (PLV aprovado na Comissão) ( DOC | PDF )
28/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 28/10/2015 é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
O Senador Tasso Jereissati, relator da matéria, faz a leitura do Relatório apresentado.
A Reunião é suspensa, e a reabertura está agendada para o dia 28/10/2015.
Publicado no DSF Páginas 148-161 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
28/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati.
Relatório (Relatório do Senador Tasso Jereissati 28/10/2015.) ( PDF )
27/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 27 de outubro foi adiada para o dia 28 de outubro de 2015.
23/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 27 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 579).
22/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia da Medida Provisória nº 692, de 2015, que altera o art. 2º da Medida Provisória nº 685, de 2015 (cópia do Diário Oficial da União de 22/09/2015- Edição Extra, contendo a respectiva publicação, foi anexada à fl. 578)
16/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes:
Everardo Maciel, Ex-Secretário da Receita Federal; Nelson Mussolini, Presidente Executivo do Sindusfarma; Valter de Souza Lobato, Diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário; Pauliran Gomes e Silva, Coordenador do Comitê Tributário da Associação dos Atacadistas Distribuidores do Estado de Minas Gerais; Iágaro Jung Martins, Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal; Marcelo de Matos Ramos, Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência do Ministério da Fazenda. (Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 573 a 577).
Publicado no DSF Páginas 125-147 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
15/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Deputado Gabriel Guimarães, para inclusão de convidados em Audiência Pública (fl. 572)
Requerimento (Requerimento nº 2/2015 para incluir convidados em Audiência Pública) ( PDF )
15/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 10/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 570 e 571).
Publicado no DSF Páginas 8
11/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de setembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 569)
10/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento do Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instuir a matéria. (Anexado às fls. 567-568)
Requerimento (de autoria do Dep. José Carlos Aleluia, de realização de Audiência Pública) ( PDF )
02/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Tasso Jereissati e Relator Revisor o Deputado Paulo Pimenta (anexada a Lista de Presença às fls. 564 e 565).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV685-2015, do Deputado José Carlos Aleluia, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 566).
Publicado no DSF Páginas 56-58 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 74
28/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2015 (anexada Convocação, fl. 563).
18/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 197 e 198, com as assinaturas do seu respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 559 a 562).
18/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 26, 156, 157, 182 e 183, com as assinaturas do seu respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 549 a 558).
18/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 23 e 24, 98, 100, 142 a 146, 194 a 196, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 517 a 548).
12/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Verificada a ausência dos parlamentares, nos termos do artigo 29 do Regimento Comum, a Reunião não se realizou por falta de quorum.
11/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 215 (duzentas e quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NILSON LEITÃO 001; 002; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035;
Deputado MENDONÇA FILHO 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado GIACOBO 009; 010; 011; Deputado PAUDERNEY AVELINO 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 021; 022; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 023; 024; Deputado MANOEL JUNIOR 025; 026; 027; 028; 156; 157;
158; 159; 182; 183; Deputada CRISTIANE BRASIL 036; Deputado BALEIA ROSSI 037; 038; Senador ACIR GURGACZ 039; 100; Senador BLAIRO MAGGI 040; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputada GORETE PEREIRA 047; 160; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 048; 049; Deputado HUGO LEAL 050; 051; 052; 161; 162; 163; Deputado ALCEU MOREIRA 053; 054; 055; 056; Senador RONALDO CAIADO 057; 058; 059; 107; 108; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 060; 061; Deputado MILTON MONTI 062; 063; Deputado RICARDO BARROS 064; Deputado ALEX CANZIANI 065; Deputado ANDRE MOURA 066; 067;
Deputado BRUNO COVAS 068; Senador WALTER PINHEIRO 069; 070; 071; Senador WELLINGTON FAGUNDES 072; 200; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 073; 074; 099;Deputado SERGIO SOUZA 075; 076;
Deputado PAULO TEIXEIRA 077; 078; Senador ROMERO JUCÁ 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado JULIO LOPES 098;Deputado MIRO TEIXEIRA 101;
Deputada TEREZA CRISTINA 102; 103;Deputado WALTER IHOSHI 104; 105; 106; 122; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado BILAC PINTO 119; 120; Senador DALIRIO BEBER 121; Deputado WELITON PRADO 129; Deputado PAES LANDIM 130; 131; 132; 133; 134; 135;
136; 137; 138; 139; Deputado VALDIR COLATTO 140; 141;Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 142;
Senador RICARDO FERRAÇO 143; 144; 145; 146; Deputado BEBETO 147; 148; 149; Deputado EVANDRO ROMAN 150; Deputado EDINHO BEZ 151; Deputado MARCUS PESTANA 152; 153; 154; 155; Deputado RICARDO IZAR 164; 165; 166; Deputado LINCOLN PORTELA 184; 185; Deputado IZALCI 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; Deputado PAULO PIMENTA 194; 195; 196; Deputado ALEXANDRE BALDY 197; 198; 199;
Deputado ALFREDO KAEFER 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; Deputada RENATA ABREU 215. (anexadas às fls. 37 a 516)
Publicado no DSF Páginas 474-928
Emendas à MPV ( PDF )
11/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados Ofícios nº 500 e 501, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que indicam o Deputado Gabriel Guimarães para exercer a Presidência da Comissão Mista e o Deputado Paulo Pimenta para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória, respectivamente (fls. 35 e 36).
07/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 34).
05/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 308, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 685, de 2015 (fl. 33).
04/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido o Ofício nº 153/2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Tasso Jereissati para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 32).
04/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 23/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 26 a 31).
Nota Técnica ( PDF )
03/08/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 04/08/2015 às 10h09
03/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 21 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 685, de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PDT*
André Figueiredo 1. Weverton Rocha
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 22/07/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação do Ofício nº 66, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.)
Publicado no DSF Páginas 889-891
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 03/08/2015 às 19h15
03/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 18h24
31/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 261, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 685, de 21 de julho de 2015 (DOU de 22/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 20.
Quadro comparativo (MPV 685/205) ( DOC | PDF )
22/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 685/2015:
- Publicação no DOU: 22-07-2015
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 08-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 18-08-2015;
- Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
22/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/07/2015 às 11h51