Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1163/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a curatela compartilhada.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil, para dispor que verificando a necessidade de que mais de uma pessoa exerça a curatela, o juiz deferi-la-á àqueles que forem capazes de exercê-la, observando sempre o interesse maior do interdito e observando no que couber, as diretrizes da guarda compartilhada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a curatela compartilhada.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 29/3/2017, nos termos do Requerimento nº 188, de 2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 29/3/2017, nos termos do Requerimento nº 188, de 2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 42, de 2017 - PLEN/SF - CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 184/2017
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 28/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015, com o PLS nº 19, de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 81 | É proferido pela Senadora Marta Suplicy, o Parecer nº 42, de 2017 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , pela aprovação do PLS 19/2016 e da Emenda nº 1 – CCJ, com apresentação da Emenda nº 2 - PLEN, e tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015. O Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015, retorna a sua tramitação autônoma, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 391 | Encaminhado à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 184, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015 com o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 258,do RISF) e; - nº 188, de 2017, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 336, inciso II, do RISF). A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de amanhã. |
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 385 | Encaminhado à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 184, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015 com o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 258,do RISF) e; - nº 188, de 2017, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 336, inciso II, do RISF). A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de amanhã. |
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 73 | Encaminhado à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 184, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015 com o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 258,do RISF) e; - nº 188, de 2017, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 336, inciso II, do RISF). A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de amanhã. |
| 04/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 40-41 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/08/2015
- Despacho:
- 03/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 29/03/2017 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DIREITO CIVIL, CURADOR, PESSOA INCAPAZ.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/03/2017 - - (O projeto retorna à CCJ, para prosseguimento, em tramitação autônoma.)
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- É proferido pela Senadora Marta Suplicy, o Parecer nº 42, de 2017 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , pela aprovação do PLS 19/2016 e da Emenda nº 1 – CCJ, com apresentação da Emenda nº 2 - PLEN, e tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015.
O Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015, retorna a sua tramitação autônoma, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 81
- 29/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 29/3/2017, nos termos do Requerimento nº 188, de 2017.
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 28/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 184, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015 com o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 258,do RISF) e;
- nº 188, de 2017, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 336, inciso II, do RISF).
A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 391
- Publicado no DSF Páginas 385
- Publicado no DSF Páginas 73
- 28/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimentos.
- 28/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação em conjunto do PLC nº 90, de 2015, com o PLS nº 19, de 2016.
À SLSF.
- 04/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 40-41
- Avulso inicial da matéria
- 24/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 23/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:54
