Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para dispor que a Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é de nível superior e compõe-se dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013197 de 2015
Último local:
11/12/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
02/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/07/2015 Texto inicial
( PDF )
03/08/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
07/10/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 16h12min o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/10/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 30, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 16). À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Lista de presença
21/10/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 30, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 16). À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/10/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 922, de 2015 -CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
13/11/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF nº 1.753, de 13/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 209/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24). Anexado o Ofício SF nº 1.754, de 13/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 25).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 204
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 517/2015, na origem, de 1º de dezembro, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.197, de 2015.
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 419-420
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Cristovam Buarque.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da palavra os Senadores Reguffe, Ronaldo Caiado, Aécio Neves, Hélio José, José Pimentel e Cristovam Buarque.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Encerrou-se em 3 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 20-24
Encaminhado à publicação o Parecer nº 922, de 2015 -CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 96
Encaminhado à publicação o Parecer nº 922, de 2015 -CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 42-43
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
03/08/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 8078/2014 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00324 de 2014)
Norma jurídica gerada:
LEI-013197 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARREIRA, POLICIA CIVIL, POLICIA, POLICIAL, DISTRITO FEDERAL (DF), CARGO DE CARREIRA, PERITO CRIMINAL, PERITO, MEDICO LEGISTA, ESCRIVÃO, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, AGENTE DE POLICIA, AGENTE, CUSTODIA, CARCEREIRO, EXIGENCIA, REQUISITOS, NIVEL SUPERIOR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Valdir Raupp (encerrado em 21/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
26/10/2015 - 03/11/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/12/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
09/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1830, de 08/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 91/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.197, de 1º de dezembro de 2015. (fl. 31).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 11/12/2015 às 17h36
03/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 517/2015, na origem, de 1º de dezembro, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.197, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 204
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 04/12/2015 às 9h00
02/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/12/2015 às 19h16
02/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/12/2015 às 19h46
02/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.197 DE 2015.
DOU - 02/12/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 01/12/2015.
13/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.753, de 13/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 209/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24).
Anexado o Ofício SF nº 1.754, de 13/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 25).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
12/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.21).
11/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Cristovam Buarque.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da palavra os Senadores Reguffe, Ronaldo Caiado, Aécio Neves, Hélio José, José Pimentel e Cristovam Buarque.
Publicado no DSF Páginas 419-420
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 12/11/2015 às 9h04
05/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/11/2015 às 21h26
04/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
04/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 3 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 101
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 04/11/2015 às 16h00
04/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado o Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/11/2015 às 15h14
23/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/10/2015 a 03/11/2015.
22/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 922, de 2015 -CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-24
Publicado no DSF Páginas 96
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 22/10/2015 às 16h04
21/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 22/10/2015 às 15h49
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 30, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 16).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 21/10/2015 às 18h08
14/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 42.
Em Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Ricardo Ferraço e José Pimentel, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso da matéria aos Senadores.
07/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h12min o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
22/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
04/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 42-43
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/08/2015 às 9h06
24/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 16h37
23/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 24/07/2015 às 10h07