Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 2015

Autoria: Superior Tribunal de Justiça

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6234/2013

Norma Gerada: Lei nº 13.251 de 13/01/2016

Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa

Ementa: Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Cria vara federal na jurisdição do TRF 1ª Região, a ser instalada no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. Acresce aos Quadros de Juízes e de Servidores da Justiça Federal de primeiro grau da 1ª Região, os cargos e as funções constantes do Anexo da Lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.251 de 13/01/2016
Último estado:
14/01/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 92/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/07/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
17/12/2015
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Ofício DISUB n. 92/2015 da Seção Judiciária de Mato Grosso. (fls 30/34). À SSCLSF. | Veja a tramitação

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Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
22/02/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do OFÍCIO 1096/2015 da Procuradoria da República no Município de Rondonópolis, (folhas 55 a 63). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 387
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 18, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.251, de 13 de janeiro de 2016.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 282-285
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Wellington Fagundes.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 282-285
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Wellington Fagundes.
Aprovado o projeto.
À sanção.
10/10/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Encerrou-se em 08 de outubro do corrente o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 81
Encaminhado à publicação o Parecer nº 810, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 46-50
Encaminhado à publicação o Parecer nº 810, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 44-45
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/08/2015
Despacho:
03/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Medeiros (encerrado em 30/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/10/2015 - 08/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, JUDICIARIO, CRIAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, MUNICIPIO, RONDONOPOLIS, MATO GROSSO (MT), (TRF), PRIMEIRA REGIÃO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Matérias relacionadas:
22/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
22/02/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do OFÍCIO 1096/2015 da Procuradoria da República no Município de Rondonópolis, (folhas 55 a 63).
Documento Não categorizado
19/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Emprestado por solicitação.
11/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
04/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 43, de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 92/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.251, de 13 de janeiro de 2016 (fl. 49).
Ao Arquivo.
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 18, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.251, de 13 de janeiro de 2016.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 387
22/01/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/01/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
14/01/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.251 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/16 - Seção 1 - pág. 00002.
Sancionada em 13/01/2016.
22/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.949, de 21/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 235/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 37 a 40).
Anexado Ofício SF nº 1.950, de 21/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 41).
Autógrafo - PLC 92/2015
18/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.35 e 36).
17/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Wellington Fagundes.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 282-285
Publicado no DSF Páginas 282-285
17/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício DISUB n. 92/2015 da Seção Judiciária de Mato Grosso. (fls 30/34).
À SSCLSF.
Documento Não categorizado
17/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
09/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
09/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 08 de outubro do corrente o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 8
09/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emenda.
01/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/10/2015 a 08/10/2015.
30/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 810, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 81
Publicado no DSF Páginas 46-50
Avulso de parecer
30/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 35.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Blairo Maggi, de URGÊNCIA para a matéria (fls 25).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Anexo
31/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14 horas e 30 minutos, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
04/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 44-45
Avulso inicial da matéria
24/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
23/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21 (vinte uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:11

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