Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.


Explicação da Ementa:
Diminui a meta de superávit primário e permite sua redução no caso de frustração de receita nas concessões e permissões e no caso de não aprovação da MPV 685/2015 e do PLS 298/2015.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013199 de 2015
Relator atual:
Hugo Leal
Último local:
11/12/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
09/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Orçamentário - Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
23/07/2015 Texto inicial
( PDF )
23/07/2015 Avulso da matéria
( PDF )
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN.
12/08/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 e 2, de 2015-CMO, ao Projeto de Lei do Congresso nº 5, de 2015.
Emendas nºs 1 e 2, de 2015-CMO
17/11/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
Parecer aprovado na CMO.
02/12/2015 Adendo ao Parecer de Plenário
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ao Plenário.
Adendo de Plenário.
03/12/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação do Substitutivo no Senado
03/12/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação do Substitutivo na Câmara.
09/12/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício CN nº 564 de 02/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 111/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 05/15-CN (fls. 145 a 152).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 259
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 519, de 2015, na origem, da Senhora Presidenta da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.199, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
03/12/2015 Publicado no DCN Páginas 41-149
12:42 – Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 91, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do PDT no Senado Federal, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 92, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do PMDB no Senado Federal, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 93, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do Governo do Congresso Nacional, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 94, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 95, de 2015 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 96, de 2015, subscrito pelo Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação do PLN 5/2015;
- Requerimento nº 97, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando a retirada de pauta do PLN 5/2015; e
- Requerimento nº 98, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica.
O Plenário da Câmara dos Deputados, por consulta prévia da Presidência, não admite modificação na Ordem do Dia da presente sessão, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 274, Total 294.
Passa-se à apreciação da presente matéria, constante do Item 1.
Anunciada a matéria, usa da palavra o Deputado Hugo Leal (Relator)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 99, de 2015-CN, subscrito pelo Líder da Minoria, solicitando preferência para apreciação do Projeto em relação ao seu Substitutivo.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 99, de 2015-CN, deixando de ser submetido ao Senado Federal; tendo usado da palavra o Deputado Pauderney Avelino.
Usam da palavra os Deputados Marcus Pestana, Hugo Leal, o Senador Ataídes Oliveira, os Deputados Luiz Carlos Hauly, Henrique Fontana, Sílvio Costa, Max Filho, os Senadores Cássio Cunha Lima, José Pimentel, os Deputados Samuel Moreira, Magno Malta e Pompeo de Mattos.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 100, de 2015-CN, subscrito pelo Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando o encerramento da discussão.
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Requerimento nº 100, de 2015-CN, com os votos contrários dos Senadores Ronaldo Caiado, Reguffe e Ataídes Oliveira; tendo usado da palavra o Senador José Pimentel, o Deputado Pauderney Avelino, o Senador Marcelo Crivella, os Deputados Rocha, Roberto Freire e Edmilson Rodrigues.
Discussão Encerrada.
Usam da palavra o Senador Lindbergh Farias, os Deputados Heráclito Fortes, Ariel Machado, Vanderlei Macris, o Senador Ronaldo Caiado, os Deputados Ivan Valente, Pauderney Avelino, Glauber Braga, Fábio Sousa, e o Senador Humberto Costa.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 101, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 102, de 2015-CN, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para voatação em separado do § 5º do art 2º, alterado pelo art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 103, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 2º da Lei nº 13.080, alterado pelo art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 104, de 2015-CN, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do § 5º do art. 2º da Lei 13080, constante do art. 1º do Substitutivo; e
- Requerimento nº 105, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do Substitutivo.
É suscitada pelo Deputado Danilo Forte e acolhida pela Presidência, questão de ordem, no sentido de que o destaque do Requerimento nº 104, de 2015-CN, seja votado separadamente dos demais.
A Presidência inadmite os Requereimentos nºs 101 e 105, de 2015-CN.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim:314 ; Não: 99; Total: 413.(Verificação de votação)
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim: 46; Não: 16; Total: 63.
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o § 5º, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel e os Deputados Hugo Leal, Mendonça Filho, Arthur Oliveira Maia e Hugo Leal.
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o inciso II, do § 5º, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel e os Deputados Heráclito Fortes e Danilo Forte.
Dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 51 do Regimento Comum.
À sanção.
************* Retificado em 09/12/2015*************
ONDE SE LÊ:
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim: 46; Não: 16; Total: 63.
LEIA-SE:
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim: 46; Não: 16; Presidente: 01; Total: 63.
02/12/2015 Publicado no DCN Páginas 196-214
Na Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 01/12/2015, são encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89 e 90, de 2015, solicitando modificação na Ordem do Dia; tendo a Presidência, por consulta prévia, nos termos do art. 160, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, submetido a admissão ao Plenário da Câmara dos Deputados, não sendo obtido quorum para a decisão.
18/11/2015 Publicado no DCN Páginas 119-153
(Ação legislativa relativa à Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 11h58 de 18/11/2015)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
13/08/2015 Publicado no DSF Páginas 185-187
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 e 2, de 2015-CMO, ao Projeto de Lei do Congresso nº 5, de 2015.
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 892-898
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem no 269, de 2015, na origem, encaminhando o presente projeto.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 03-08-2015
11/8 Prazo para apresentação de emendas;
13/8 Prazo para publicação de avulsos das emendas
28/8 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso;
A matéria, cujos avulsos já estão publicados, vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Data de Leitura:
03/08/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00269 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013199 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, (LDO), CONGRESSO NACIONAL, (LOA), ORÇAMENTO, ANO, 2015, SUPERAVIT, RECEITA, DESPESA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(CN) CMO15 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de 2015
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Hugo Leal
Prazos:
04/08/2015 - 11/08/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Res. nº 1/2006-CN)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo.)
Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 24/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 18/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/12/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
10/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 570, de 10/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.199, de 3 de dezembro de 2015 (fls. 175).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 11/12/2015 às 17h38
10/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada Mensagem nº 62 do Supremo Tribunal Federal, que solicita empenho na aprovação do Projeto de Lei n°5/2015, de forma a restituir o orçamento da Justiça Eleitoral (fls 170 e 171).
Juntado Aviso nº 582 do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que dá ciência à Mensagem nº 61 do Supremo Tribunal Federal, com o mesmo teor da Mensagem nº 62, já citada. (fls 172 a 174).
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 10/12/2015 às 17h46
10/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 10/12/2015 às 17h31
09/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 519, de 2015, na origem, da Senhora Presidenta da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.199, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 259
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 10/12/2015 às 9h52
09/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/12/2015 às 21h03
09/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.199 DE 2015.
DOU - 03/12/2015 PÁG. 00001 a 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 03/12/2015.
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/12/2015 às 20h19
09/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 564 de 02/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 111/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 05/15-CN (fls. 145 a 152).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
09/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 143 e 144).
02/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
12:42 – Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 91, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do PDT no Senado Federal, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 92, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do PMDB no Senado Federal, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 93, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do Governo do Congresso Nacional, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 94, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 95, de 2015 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 96, de 2015, subscrito pelo Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação do PLN 5/2015;
- Requerimento nº 97, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando a retirada de pauta do PLN 5/2015; e
- Requerimento nº 98, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica.
O Plenário da Câmara dos Deputados, por consulta prévia da Presidência, não admite modificação na Ordem do Dia da presente sessão, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 274, Total 294.
Passa-se à apreciação da presente matéria, constante do Item 1.
Anunciada a matéria, usa da palavra o Deputado Hugo Leal (Relator)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 99, de 2015-CN, subscrito pelo Líder da Minoria, solicitando preferência para apreciação do Projeto em relação ao seu Substitutivo.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 99, de 2015-CN, deixando de ser submetido ao Senado Federal; tendo usado da palavra o Deputado Pauderney Avelino.
Usam da palavra os Deputados Marcus Pestana, Hugo Leal, o Senador Ataídes Oliveira, os Deputados Luiz Carlos Hauly, Henrique Fontana, Sílvio Costa, Max Filho, os Senadores Cássio Cunha Lima, José Pimentel, os Deputados Samuel Moreira, Magno Malta e Pompeo de Mattos.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 100, de 2015-CN, subscrito pelo Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando o encerramento da discussão.
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Requerimento nº 100, de 2015-CN, com os votos contrários dos Senadores Ronaldo Caiado, Reguffe e Ataídes Oliveira; tendo usado da palavra o Senador José Pimentel, o Deputado Pauderney Avelino, o Senador Marcelo Crivella, os Deputados Rocha, Roberto Freire e Edmilson Rodrigues.
Discussão Encerrada.
Usam da palavra o Senador Lindbergh Farias, os Deputados Heráclito Fortes, Ariel Machado, Vanderlei Macris, o Senador Ronaldo Caiado, os Deputados Ivan Valente, Pauderney Avelino, Glauber Braga, Fábio Sousa, e o Senador Humberto Costa.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 101, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 102, de 2015-CN, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para voatação em separado do § 5º do art 2º, alterado pelo art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 103, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 2º da Lei nº 13.080, alterado pelo art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 104, de 2015-CN, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do § 5º do art. 2º da Lei 13080, constante do art. 1º do Substitutivo; e
- Requerimento nº 105, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do Substitutivo.
É suscitada pelo Deputado Danilo Forte e acolhida pela Presidência, questão de ordem, no sentido de que o destaque do Requerimento nº 104, de 2015-CN, seja votado separadamente dos demais.
A Presidência inadmite os Requereimentos nºs 101 e 105, de 2015-CN.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim:314 ; Não: 99; Total: 413.(Verificação de votação)
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim: 46; Não: 16; Total: 63.
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o § 5º, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel e os Deputados Hugo Leal, Mendonça Filho, Arthur Oliveira Maia e Hugo Leal.
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o inciso II, do § 5º, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel e os Deputados Heráclito Fortes e Danilo Forte.
Dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 51 do Regimento Comum.
À sanção.
************* Retificado em 09/12/2015*************
ONDE SE LÊ:
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim: 46; Não: 16; Total: 63.
LEIA-SE:
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim: 46; Não: 16; Presidente: 01; Total: 63.
Publicado no DCN Páginas 41-149
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 09/12/2015 às 18h54
02/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 01/12/2015, são encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89 e 90, de 2015, solicitando modificação na Ordem do Dia; tendo a Presidência, por consulta prévia, nos termos do art. 160, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, submetido a admissão ao Plenário da Câmara dos Deputados, não sendo obtido quorum para a decisão.
Publicado no DCN Páginas 196-214
02/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Adendo ao Parecer de Plenário (Adendo de Plenário.) ( PDF )
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/12/2015 às 15h20
02/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
19:33 - A matéria deixa de ser apreciada nessa oportunidade.
Incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 2/12/2015.
01/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
30/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 1º/12/2015.
25/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em viturde do cancelamento da sessão.
24/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
Sessão de 24/11 cancelada. Matéria incluída na Ordem do Dia de 25/11/2015.
20/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/11/2015.
18/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa relativa à Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 11h58 de 18/11/2015)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 119-153
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 20/11/2015 às 12h23
18/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 19/11/2015 às 10h13
18/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 18/11/2015.
17/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:52 - A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 18/11/2015*************
19:52 - A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade, tendo sido encaminhado à publicação o Parecer nº 105, de 2015 - CN, relator Deputado Hugo Leal, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 18/11/2015 às 10h27
17/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 18/11/2015 às 10h21
17/11/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 17/11/2015 às 19h12
17/11/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2015, APROVOU, em votação nominal realizada na representação da Câmara dos Deputados com 22 votos SIM e 8 NÃO, e por unanimidade na representação do Senado Federal, o Relatório do Deputado HUGO LEAL, favorável ao Projeto de Lei nº 05/2015-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Foi apresentada Contestação ao Substitutivo de autoria do Deputado Elmar Nascimento com apoiamento dos Deputados Danilo Forte, Samuel Moreira, Caio Narcio e Domingos Sávio, que foi indeferida pela Presidente. O Deputado Elmar Nascimento apresentou recurso ao Plenário contra a decisão da Presidente, que em votação, foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Danilo Forte, Samuel Moreira, Professora Dorinha Seabra Rezende, João Fernando Coutinho, Caio Nárcio, Domingos Sávio e Leopoldo Meyer.
17/11/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 17.11.2015, foi apresentada Contestação ao Substitutivo de autoria do Deputado Elmar Nascimento com apoiamento dos Deputados Danilo Forte, Samuel Moreira, Caio Narcio e Domingos Sávio, que foi indeferida pela Presidente. O Deputado Elmar Nascimento apresentou recurso ao Plenário contra a decisão da Presidente, que em votação, foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Danilo Forte, Samuel Moreira, Professora Dorinha Seabra Rezende, João Fernando Coutinho, Caio Nárcio, Domingos Sávio e Leopoldo Meyer. Anexado à folha de nº 86.
Anexado às folhas de nºs 87 a 89, folha de votação nominal, referente a votação do relatório do Deputado Hugo Leal, na 2ª Reunião Ordinária, em 17.11.2015.
17/11/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, em 17.11.2015, às 15h50min, voto em separado apresentado pelo Deputado Domingos Sávio, pela REJEIÇÃO do Substitutivo apresentado pelo Deputado Hugo Leal e pela REJEIÇÃO do Projeto, nos termos apresentados pelo Poder Executivo. Anexado às folhas de nºs 75 a 84.
17/11/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, em 17.11.2015, às 15h45min, voto em separado apresentado pelo Deputado Elmar Nascimento, pela REJEIÇÃO do Substitutivo apresentado pelo Deputado Hugo Leal e pela REJEIÇÃO do Projeto, nos termos apresentados pelo Poder Executivo. Anexado às folhas de nºs 65 a 74.
11/11/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, em 11.11.2015, às 15h, voto em separado apresentado pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, pela REJEIÇÃO do Substitutivo apresentado pelo Deputado Hugo Leal e pela REJEIÇÃO do Projeto, nos termos apresentados pelo Poder Executivo. Anexado às folhas de nºs 57 a 64.
05/11/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Hugo Leal, em 05.11.2015, novo relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado. O Relator, quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Anexado às fls. de nºs 37 a 56.
05/11/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido em 4.11.2015, Ofício nº 96/2015/MF, de 4.11.2015, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando Memorando nº 191/2015/GABIN/STN/MF-DF, de 4.11.2015, do Secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Barbosa Saintive, que trata dos valores relativos à apuração da dívida do Tesouro Nacional junto a Instituições Financeiras Federais. Anexado às fls.36-A a 36-D.
03/11/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
- Recebido, Ofício nº 205/MP, de 27.10.2015, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, encaminhando cópia do Ofício Interministerial nº 93/MF/MP, de 27.10.2015, que trata da nova proposta de meta de resultado primário. Anexado às folhas nºs. 20-A a 20-L.
- Recebido, Ofício nº 207/MP, de 28.10.2015, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, encaminhando cópia do Ofício nº 206/MP, de 28.10.2015, que trata da alteração do Anexo IV.1 - Anexo de Metas Fiscais Anuais. Anexado às folhas nºs. 20-M a 20-R.
03/11/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
29/10/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Hugo Leal, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado. O Relator, quanto às 2 (duas) emenda apresentadas, foram REJEITADAS. Anexado às fls. de nºs 21 a 36.
28/10/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
- Anexado às folhas de nºs 20-A a 20-L, Ofício nº 205/MP, de 27.10.2015, do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, senhor Nelson Barbosa.
- Anexado às folhas de nºs 20-M a 20-R, Ofício nº 207/2015/MP, de 28.10.2015, do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, senhor Nelson Barbosa.
12/08/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado HUGO LEAL. Anexado à folha de nº 20.
12/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 e 2, de 2015-CMO, ao Projeto de Lei do Congresso nº 5, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 185-187
Avulso de emendas (Emendas nºs 1 e 2, de 2015-CMO) ( PDF )
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 12/08/2015 às 17h51
12/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal, das 2 (duas) emendas apresentadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 12/08/2015 às 16h45
12/08/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs. 17 a 19.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 12/08/2015 às 16h23
06/08/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 16, Ofício nº 316 (CN), de 5.8.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha que recebeu a Mensagem nº 269, de 2015, na origem, referente ao PLN 05/2015-CN.
03/08/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 04/08/2015 às 10h24
03/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem no 269, de 2015, na origem, encaminhando o presente projeto.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 03-08-2015
11/8 Prazo para apresentação de emendas;
13/8 Prazo para publicação de avulsos das emendas
28/8 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso;
A matéria, cujos avulsos já estão publicados, vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 892-898
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 03/08/2015 às 19h14
29/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 18h53
23/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 03/08/2015 às 18h41