Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2015

Anunciado o recebimento da Mensagem nº 519, de 2015, na origem, da Senhora Presidenta da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.199, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

12:42 – Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 91, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do PDT no Senado Federal, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 92, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do PMDB no Senado Federal, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 93, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do Governo do Congresso Nacional, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 94, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 95, de 2015 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 96, de 2015, subscrito pelo Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação do PLN 5/2015;
- Requerimento nº 97, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando a retirada de pauta do PLN 5/2015; e
- Requerimento nº 98, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica.
O Plenário da Câmara dos Deputados, por consulta prévia da Presidência, não admite modificação na Ordem do Dia da presente sessão, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 274, Total 294.
Passa-se à apreciação da presente matéria, constante do Item 1.
Anunciada a matéria, usa da palavra o Deputado Hugo Leal (Relator)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 99, de 2015-CN, subscrito pelo Líder da Minoria, solicitando preferência para apreciação do Projeto em relação ao seu Substitutivo.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 99, de 2015-CN, deixando de ser submetido ao Senado Federal; tendo usado da palavra o Deputado Pauderney Avelino.
Usam da palavra os Deputados Marcus Pestana, Hugo Leal, o Senador Ataídes Oliveira, os Deputados Luiz Carlos Hauly, Henrique Fontana, Sílvio Costa, Max Filho, os Senadores Cássio Cunha Lima, José Pimentel, os Deputados Samuel Moreira, Magno Malta e Pompeo de Mattos.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 100, de 2015-CN, subscrito pelo Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando o encerramento da discussão.
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Requerimento nº 100, de 2015-CN, com os votos contrários dos Senadores Ronaldo Caiado, Reguffe e Ataídes Oliveira; tendo usado da palavra o Senador José Pimentel, o Deputado Pauderney Avelino, o Senador Marcelo Crivella, os Deputados Rocha, Roberto Freire e Edmilson Rodrigues.
Discussão Encerrada.
Usam da palavra o Senador Lindbergh Farias, os Deputados Heráclito Fortes, Ariel Machado, Vanderlei Macris, o Senador Ronaldo Caiado, os Deputados Ivan Valente, Pauderney Avelino, Glauber Braga, Fábio Sousa, e o Senador Humberto Costa.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 101, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 102, de 2015-CN, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para voatação em separado do § 5º do art 2º, alterado pelo art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 103, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 2º da Lei nº 13.080, alterado pelo art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 104, de 2015-CN, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do § 5º do art. 2º da Lei 13080, constante do art. 1º do Substitutivo; e
- Requerimento nº 105, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do Substitutivo.
É suscitada pelo Deputado Danilo Forte e acolhida pela Presidência, questão de ordem, no sentido de que o destaque do Requerimento nº 104, de 2015-CN, seja votado separadamente dos demais.
A Presidência inadmite os Requereimentos nºs 101 e 105, de 2015-CN.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim:314 ; Não: 99; Total: 413.(Verificação de votação)
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim: 46; Não: 16; Total: 63.
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o § 5º, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel e os Deputados Hugo Leal, Mendonça Filho, Arthur Oliveira Maia e Hugo Leal.
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o inciso II, do § 5º, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel e os Deputados Heráclito Fortes e Danilo Forte.
Dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 51 do Regimento Comum.
À sanção.
************* Retificado em 09/12/2015*************
ONDE SE LÊ:
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim: 46; Não: 16; Total: 63.
LEIA-SE:
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim: 46; Não: 16; Presidente: 01; Total: 63.

Na Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 01/12/2015, são encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89 e 90, de 2015, solicitando modificação na Ordem do Dia; tendo a Presidência, por consulta prévia, nos termos do art. 160, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, submetido a admissão ao Plenário da Câmara dos Deputados, não sendo obtido quorum para a decisão.

(Ação legislativa relativa à Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 11h58 de 18/11/2015)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 e 2, de 2015-CMO, ao Projeto de Lei do Congresso nº 5, de 2015.

A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem no 269, de 2015, na origem, encaminhando o presente projeto.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 03-08-2015
11/8 Prazo para apresentação de emendas;
13/8 Prazo para publicação de avulsos das emendas
28/8 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso;
A matéria, cujos avulsos já estão publicados, vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.