Projeto de Lei do Senado n° 508, de 2015
- Autoria
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2996/2015
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Explicação da Ementa:
Prorroga até 31 de dezembro de 2025 a autorização prevista no art. 19 da Lei nº 11.314/2006 para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, utilizar recursos federais destinados a obras e serviços nos trechos transferidos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 15/09/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 508/2015
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 05/08/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/08/2015
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi aprovado com emendas, em caráter terminativo, o PLS n. 508 de 2015, durante a 7ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, mediante votação nominal. Juntados: 1. Parecer do Senador Walt... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 02/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 674, de 2015 - CEAPF
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação o Parecer nº 674, de 2015-CEAPF, relator Senador Walter Pinheiro, pela apovação, com as Emendas Nºs 1 e 2, de 2015-CEAPF. Recebimento do Ofício nº003/CEAPF, comunicando a aprovação da matéria em caráter treminati... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/08/2015
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi aprovado com emendas, em caráter terminativo, o PLS n. 508 de 2015, durante a 7ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, mediante votação nominal. Juntados: 1. Parecer do Senador Walt... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 26/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi aprovado com emendas, em caráter terminativo, o PLS n. 508 de 2015, durante a 7ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, mediante votação nominal. Juntados: 1. Parecer do Senador Walt... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lei 11.314/2006 x PLS 508/2015 x Emendas da CEAPF.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/09/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final (fl. 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 508/2015
- Data:
- 15/09/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.318, de 15/09/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 25). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 22 | Encerrou-se no dia 11 de setembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 03/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 192 | Encaminhado á publicação o Parecer nº 674, de 2015-CEAPF, relator Senador Walter Pinheiro, pela apovação, com as Emendas Nºs 1 e 2, de 2015-CEAPF. Recebimento do Ofício nº003/CEAPF, comunicando a aprovação da matéria em caráter treminativo Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 03/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 138-144 | Encaminhado á publicação o Parecer nº 674, de 2015-CEAPF, relator Senador Walter Pinheiro, pela apovação, com as Emendas Nºs 1 e 2, de 2015-CEAPF. Recebimento do Ofício nº003/CEAPF, comunicando a aprovação da matéria em caráter treminativo Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 20/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 219-220 | Juntado o Requerimento nº 955, de 2015, lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária de 19.8.2015, solicitando que a matéria seja examinada exclusivamente pela Comissão Especial para debater e propor soluções para o aprimoramento do Pacto Federativo. |
| 07/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 230 | A Presidência encaminha a matéria ao exame da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo. |
| 06/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 89-95 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/08/2015
- Despachos:
- 05/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 06/08/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015 | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 07/08/2015 - 13/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/09/2015 - 11/09/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE RODOVIARIO, (DNIT), UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, OBRAS, OBRA DE ENGENHARIA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO, RODOVIA, TRANSFERENCIA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS.
- Matérias relacionadas:
- 05/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 15/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.318, de 15/09/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 25).
- Autógrafo - PLS 508/2015
- 14/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 14/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 11 de setembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 22
- 14/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 11/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final (fl. 21).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 03/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04/09/2015 a 11/09/2015.
- 02/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Parecer nº 674, de 2015-CEAPF, relator Senador Walter Pinheiro, pela apovação, com as Emendas Nºs 1 e 2, de 2015-CEAPF.
Recebimento do Ofício nº003/CEAPF, comunicando a aprovação da matéria em caráter treminativo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 138-144
- Publicado no DSF Páginas 192
- Avulso de parecer
- 01/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CEAPF.
- 01/09/2015
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF.
- 26/08/2015
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na presente data, foi aprovado com emendas, em caráter terminativo, o PLS n. 508 de 2015, durante a 7ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, mediante votação nominal.
Juntados:
1. Parecer do Senador Walter Pinheiro (fls. 11-15);
2. Lista de votação nominal (fl. 16);
3. Texto final da matéria (fls. 17-18).
************* Retificado em 01/09/2015*************
Em Reunião realizada em 26/08/2015 foi aprovado o texto do PLS nº 508/2015, relatado pelo Senador Walter Pinheiro, em turno único, por unanimidade, com oito (8) votos favoráveis. Deixa de ser computado o voto do Senador José Serra, autor do PLS 508/2015, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). Foram anexadas a lista de votação nominal e o Ofício nº 03/ 2015 - CEAPF que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, em caráter terminativo. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Anexo
- 19/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado o Requerimento nº 955, de 2015, lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária de 19.8.2015, solicitando que a matéria seja examinada exclusivamente pela Comissão Especial para debater e propor soluções para o aprimoramento do Pacto Federativo.
- Publicado no DSF Páginas 219-220
- 19/08/2015
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 06/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência encaminha a matéria ao exame da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
- Publicado no DSF Páginas 230
- 06/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 05/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 89-95
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:30
