Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.


Explicação da Ementa:
Garante o direito à amamentação em público, transformando em crime a sua violação, que também ensejará indenização por danos morais à vítima.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Maria do Carmo Alves
Último local:
31/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
31/08/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 16/12/2017 às 01:18

Data
05/08/2015
Tipo
Texto inicial - PLS 514/2015 PDF
Local
Observação
Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
Data
05/08/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
17/08/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa
Recebido Relatório da Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Data
24/08/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa
Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Data
24/08/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa
Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Data
24/08/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa
Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Observação
Lista de Presença

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2015 Publicado no DSF Páginas 128-130
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
05/08/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, MATERNIDADE, MÃE, ALEITAMENTO MATERNO, LOCAL, ESTABELECIMENTO, ACESSO, CARATER PUBLICO, TIPICIDADE, CRIME, PROIBIÇÃO, REPRESSÃO, MULTA, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Regina Sousa (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/08/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 24/08/2016 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
07/08/2015 - 13/08/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
31/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Maria do Carmo Alves.
01/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/08/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer e cópia da lista de presença às fls. 4 a 9.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/09/2016 às 9h25
24/08/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Parecer
Parecer
Anexo
22/08/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 77ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/08/2016
17/08/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
24/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Rose de Freitas relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Rose de Freitas.
14/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emenda no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 07.08.2015
Último dia: 13.08.2015.
05/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 128-130
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 06/08/2015 às 11h18
05/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/08/2015 às 19h12