Projeto de Lei do Senado n° 514, de 2015
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1654/2019
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
Explicação da Ementa: Garante o direito à amamentação em público, transformando em crime a sua violação, que também ensejará indenização por danos morais à vítima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 20/03/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 514/2015
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/08/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perant... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 17/08/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 24/08/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 24/08/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 06/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h45min, o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 10/04/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h20min relatório reformulado pela Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 34/2019 - CDH/PLEN-SF
- Autor:
- Plenário do Senado Federal
- Data:
- 12/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 29/2019 - PLEN
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 29, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ - apresentação das Emendas nºs 3 e 4-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 11... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 30/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- Redação final
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 11... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 112/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PLS 514/2015 e PLC 21/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 11... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 113/2019
- Autor:
- Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar PSDB/PSL Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PLS 514/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 11... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 92/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 514, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 92, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 514/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 92, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 514/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 329-341 - DSF nº 25 | Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 112, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 514/2015 e do PLC 21/2018. (O PLS 514/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 113, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2019-PLEN, da CDH) Proferido pela Senadora Selma Arruda o Parecer nº 29, de 2019-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 514/2015, favorável à Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, pela apresentação das Emendas nºs 3 e 4-PLEN e, ainda, pelo desapensamento do PLC 21/2018, para que tenha tramitação autônoma. Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o PLS 514/2015 com a Emenda nº 1-CDH e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, sendo rejeitada a Emenda nº 2-CDH e desapensado o PLC 21/2018, que retorna à CAS. Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2019-PLEN-SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 13/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 67-76 - DSF nº 25 | Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 112, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 514/2015 e do PLC 21/2018. (O PLS 514/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 113, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2019-PLEN, da CDH) Proferido pela Senadora Selma Arruda o Parecer nº 29, de 2019-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 514/2015, favorável à Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, pela apresentação das Emendas nºs 3 e 4-PLEN e, ainda, pelo desapensamento do PLC 21/2018, para que tenha tramitação autônoma. Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o PLS 514/2015 com a Emenda nº 1-CDH e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, sendo rejeitada a Emenda nº 2-CDH e desapensado o PLC 21/2018, que retorna à CAS. Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2019-PLEN-SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 06/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 128-130 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 514/2015 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 24/08/2016 | Único | Aprovada - SF-CDH - 24/08/2016 |
| EMENDA 2 / CDH - PLS 514/2015 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 24/08/2016 | Único | Aprovada - SF-CDH - 24/08/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/08/2015
- Despacho:
- 05/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 12/03/2019 - Designação de relator de plenário)
- Senadora Juíza Selma (encerrado em 13/03/2019 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 24/08/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Regina Sousa (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/08/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/08/2015 - 13/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, MATERNIDADE, MÃE, ALEITAMENTO MATERNO, LOCAL, ESTABELECIMENTO, ACESSO, CARATER PUBLICO, TIPICIDADE, CRIME, PROIBIÇÃO, REPRESSÃO, MULTA, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/03/2019 - - (Aprovado Requerimento nº 112, de 2019, de tramitação conjunta com o PLC nº 21/2018. Aprovado Requerimento nº 113, de 2019, de urgência. Aprovado o Projeto, com as emendas nºs 1-CDH, 3 e 4-Plen, e pela rejeição da Emenda nº 2-CDH. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O PLC nº 21/2018 retorna ao exame da CAS.)
- Matérias relacionadas:
- 20/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 92, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32).
À COARQ. - OFSF 92/2019
- Autógrafo - PLS 514/2015
- 13/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.30).
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 112, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 514/2015 e do PLC 21/2018. (O PLS 514/2015 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 113, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2019-PLEN, da CDH)
Proferido pela Senadora Selma Arruda o Parecer nº 29, de 2019-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 514/2015, favorável à Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, pela apresentação das Emendas nºs 3 e 4-PLEN e, ainda, pelo desapensamento do PLC 21/2018, para que tenha tramitação autônoma.
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLS 514/2015 com a Emenda nº 1-CDH e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, sendo rejeitada a Emenda nº 2-CDH e desapensado o PLC 21/2018, que retorna à CAS.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2019-PLEN-SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 67-76 - DSF nº 25
- Publicado no DSF Páginas 329-341 - DSF nº 25
- RQS 112/2019
- RQS 113/2019
- P.S 29/2019 - PLEN
- P.S 30/2019 - PLEN
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa devido à inclusão da matéria na Ordem do Dia.
À SLSF.
- 22/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para Pauta na Comissão com relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h20min relatório reformulado pela Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
- 09/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h45min, o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Maria do Carmo Alves.
- 01/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/08/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer e cópia da lista de presença às fls. 4 a 9.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 24/08/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 22/08/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 77ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/08/2016
- 17/08/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/08/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Rose de Freitas relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Rose de Freitas.
- 14/08/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emenda no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/08/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 07.08.2015
Último dia: 13.08.2015.
- 05/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 128-130
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:18
