Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 82 de 2012


Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012 (nº 4.786/2012, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Mantida
Último local:
30/09/2015 - (não informado)
Último estado:
30/09/2015 - VETO MANTIDO

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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/08/2015 Texto inicial
( PDF )
10/08/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado ao Plenário o recebimento, no dia 7 de agosto de 2015, da Mensagem nº 299, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 32, de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012 (nº 4.786, de 2012, na Câmara dos Deputados). O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
22/09/2015 Resultado da Votação
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/09/2015 Publicado no DCN Páginas 50 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
23/09/2015 Publicado no DCN Páginas 3255-3259 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
23/09/2015 Publicado no DCN Páginas 115
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
11/08/2015 Publicado no DSF Páginas 57
Anunciado ao Plenário o recebimento, no dia 7 de agosto de 2015, da Mensagem nº 299, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 32, de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012 (nº 4.786, de 2012, na Câmara dos Deputados).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
11/08/2015 Publicado no DSF Páginas 83-84
Anunciado ao Plenário o recebimento, no dia 7 de agosto de 2015, da Mensagem nº 299, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 32, de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012 (nº 4.786, de 2012, na Câmara dos Deputados).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
05/08/2015 Publicado no DOU Páginas 8 Edição Extra
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
10/08/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00299 de 2015)
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REABERTURA, PRAZO, REQUERIMENTO, RETORNO, REINTEGRAÇÃO, ANISTIA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, RETORNO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, EMPREGO PUBLICO.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/09/2015 - Discussão, em turno único (Mantido no Senado, não vai à Câmara.)
30/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
30/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
Juntado resultado da votação da matéria às fls. 13.
25/09/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 402 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total nº 32/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82/12 (fls. 10 e 11).
Anexado o Ofício CN nº 403 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82/12 (fls.12).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 30/09/2015 às 16h43
22/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 50 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 3255-3259 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 115
Resultado da Votação ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 24/09/2015 às 9h12
22/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 17h28
14/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
12/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.053, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto total aposto ao PLS 82/2012 (nº 4.786/2012, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 9.
10/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado ao Plenário o recebimento, no dia 7 de agosto de 2015, da Mensagem nº 299, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 32, de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012 (nº 4.786, de 2012, na Câmara dos Deputados).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de setembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 57
Publicado no DSF Páginas 83-84
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 11/08/2015 às 17h35
10/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/08/2015 às 17h01
07/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 17h37min, os originais da Mensagem nº 299, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS nº 82/2012 (nº 4.786/2012, na Câmara dos Deputados), os quais foram juntados às fls.02 a 06.
05/08/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 8 Edição Extra
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 06/08/2015 às 9h55