Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2015
Ver também: VET 49/2016
Autoria: Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4692/2012
Norma Gerada: Lei nº 13.369 de 12/12/2016
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.369 de 12/12/2016
- Último estado:
- 13/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 97/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/08/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/10/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015. (fls. 28 a 31) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/11/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015, com a Emenda de Redação que apresenta. (fls. 32 a 36) Matéria pronta para a Pauta ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/12/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 com a Emenda nº 1-CAS de Redação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 03/12/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1134.2015-CAS
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1134, de 2015- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis afim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 15/06/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do documento s/n°, da Associação Brasileira de Designers de Interiores - ABD (Fls 40/43). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/12/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 com a Emenda nº 1-CAS de Redação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 17/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 896, de 2016 - CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação. Aprovada a redação final. (Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 97/2015
- Data:
- 23/11/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1310 , de 22/11/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 173/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 97/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 360-362 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 896, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 16 | Encerrou-se no dia 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 04/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 195 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1134, de 2015- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis afim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF. |
| 04/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 161-166 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1134, de 2015- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis afim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF. |
| 12/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 54-58 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLC 97/2015 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 02/12/2015 | Único | Aprovada - SF-CAS - 02/12/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/2015
- Despacho:
- 11/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 02/12/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/12/2015 - 11/12/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, REQUISITOS, EXIGENCIA, CURSO SUPERIOR, ARQUITETURA, URBANISMO, PROJETO ARQUITETONICO, PLANEJAMENTO, ESPAÇO, INTERIOR, COMPETENCIA, DEVERES, DIREITO AUTORAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, TECNICO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/11/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CAS, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 08/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 07/03/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Arquivo, para arquivamento da matéria. A pesquisa da atividade legislativa relativa ao veto ocorrerá por meio de consulta ao VET – Veto nº 49 de 2016.
************* Retificado em 14/03/2017*************
Matéria vetada parcialmente - VET 49/2016.
Ao Arquivo.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 49/2016.
- 13/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.369 DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00640 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00002.
Sancionada em 12/12/2016.
À SLCN.
- 23/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1310 , de 22/11/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 173/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 49 a 53).
Remessa Ofício SF nº 1311, de 22/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 54 ). - Autógrafo - PLC 97/2015
- 18/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado, (fls. 47 e 48).
- 17/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 896, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 360-362
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 17/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/06/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do documento s/n°, da Associação Brasileira de Designers de Interiores - ABD (Fls 40/43).
- Documento Não categorizado
- 15/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica da SGM.
- 14/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 14/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 16
- 14/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 04/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 07/12/2015 a 11/12/2015.
- 03/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1134, de 2015- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis afim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 161-166
- Publicado no DSF Páginas 195
- Avulso de parecer
- 02/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAS.
- 02/12/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/12/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 com a Emenda nº 1-CAS de Redação (fls. 32 a 37).
- Parecer
- Anexo
- 27/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/12/2015.
- 18/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
- 13/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/11/2015.
- 13/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015, com a Emenda de Redação que apresenta. (fls. 32 a 36)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, a pedido, para reexame do Relatório.
Em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 65 GSPP. (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 15/10/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015. (fls. 28 a 31)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/08/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 11/08/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 11/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 54-58
- Avulso inicial da matéria
- 11/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:02
