Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2015
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6244/2013
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal; altera as Leis n° s 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria cargos efetivos na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, no Ministério da Educação, para redistribuição às Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, no Departamento de Polícia Federal e no Departamento de Polícia Rodoviária Federal; transforma cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; limita a mil duzentos e cinquenta o quantitativo máximo de servidores que poderão perceber a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP; e estabelece que o provimento dos cargos criados será gradual, condicionado a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/08/2015
- Descrição/Ementa
- Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal; altera as Leis n° s 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 10/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 15/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 905, de 2015-CCJ, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 02/12/2015
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício 1444/2015/GAPRE/CREFITO-4 do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região /CREFITO-4. (folhas 65/68). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 11/03/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício Conjunto 013/2016 da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa - INTERFARMA. Folhas (69/71). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 5 | Encerrou-se em 23 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 16/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 127 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 905, de 2015-CCJ, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 16/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 82-90 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 905, de 2015-CCJ, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 12/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 61-74 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 362/2013
- Data de Leitura:
- 11/08/2015
- Despacho:
- 11/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 14/10/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/10/2015 - 23/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CARGO EFETIVO, AGENCIA REGULADORA, (ANS), ESPECIALISTA, ANALISTA, TECNICO, (ANVISA), (FIOCRUZ), (MEC), PROFESSOR, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, EXTINÇÃO, (DPF), POLICIA FEDERAL, DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, (DNIT), GRATIFICAÇÃO, INFORMATICA, INFORMAÇÃO.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 11/07/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original do Ofício nº 217/2016, da Câmara Municipal de Concórdia - SC. (fls. 72-75).
- 11/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica, para juntada de documentos.
- 11/03/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício Conjunto 013/2016 da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa - INTERFARMA. Folhas (69/71).
- Documento Não categorizado
- 11/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica, para juntada de documentos.
- 13/01/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 02/12/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício 1444/2015/GAPRE/CREFITO-4 do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região /CREFITO-4. (folhas 65/68).
- Documento Não categorizado
- 02/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
- 26/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 26/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 23 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 5
- 26/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
- 16/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/10/2015 a 23/10/2015.
************* Retificado em 23/10/2015*************
Prazo para interposição de emendas: 19/10/2015 a 23/10/2015.
- 15/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 905, de 2015-CCJ, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 82-90
- Publicado no DSF Páginas 127
- Avulso de parecer
- 14/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 14/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- 02/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
- 11/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 61-74
- Avulso inicial da matéria
- 11/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 53 ( cinquenta e três ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:55
