Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta §14 ao artigo 3º da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencentes aos municípios.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 63/1990, para estabelecer que, para fins da apuração do valor adicionado nas operações realizadas no território do Município, utilizado no cálculo da proporção que lhe cabe da distribuição de parcela da arrecadação do ICMS, o valor da produção de energia por usina hidrelétrica considerará o preço médio da energia hidráulica comprada pelas distribuidoras, calculado pela ANEEL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Relator atual:
Walter Pinheiro
Último local:
18/09/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
18/09/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/08/2015 Texto inicial
( PDF )
11/08/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado á publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
16/09/2015 Anexos
( PDF )
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Na presente data, ocorreu a 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, oportunidade em que foi apresentado o relatório do Senador Walter Pinheiro que conclui pela aprovação do PLS nº 525, de 2015 – Complementar. Em seguida, foi aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão. Juntados: 1. Lista de presença da 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fl. 6); e 2. Parecer da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fls. 7 a 9).
Lista de presença da 8ª Reunião da CEAPF
16/09/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Na presente data, ocorreu a 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, oportunidade em que foi apresentado o relatório do Senador Walter Pinheiro que conclui pela aprovação do PLS nº 525, de 2015 – Complementar. Em seguida, foi aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão. Juntados: 1. Lista de presença da 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fl. 6); e 2. Parecer da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fls. 7 a 9).
Parecer aprovado na CEAPF
16/09/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação Nominal
16/09/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 743, de 2015, da Comissão Especial do Pacto Federativo, Relator Senador Walter Pinheiro, favorável. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 61, Presidente 1, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro (Relator), Marta Suplicy, José Serra, Simone Tebet, Antônio Anastasia, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Otto Alencar, Eduardo Amorim, Raimundo Lira e Valdir Raupp. Aprovada a redação final. (Parecer nº 744, de 2015 – CDIR, Relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 743, de 2015
16/09/2015 Redação final
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 743, de 2015, da Comissão Especial do Pacto Federativo, Relator Senador Walter Pinheiro, favorável. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 61, Presidente 1, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro (Relator), Marta Suplicy, José Serra, Simone Tebet, Antônio Anastasia, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Otto Alencar, Eduardo Amorim, Raimundo Lira e Valdir Raupp. Aprovada a redação final. (Parecer nº 744, de 2015 – CDIR, Relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 744, de 2015
18/09/2015 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.343, de 18/09/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 371-385
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 743, de 2015, da Comissão Especial do Pacto Federativo, Relator Senador Walter Pinheiro, favorável.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 61, Presidente 1, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro (Relator), Marta Suplicy, José Serra, Simone Tebet, Antônio Anastasia, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Otto Alencar, Eduardo Amorim, Raimundo Lira e Valdir Raupp.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 744, de 2015 – CDIR, Relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
27/08/2015 Publicado no DSF Páginas 461
A Presidência apõe novo despacho ao Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2015 - Complementar e encaminha a referida matéria ao exame da Comissão Especial do Pacto Federativo, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 8, de 2015.
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 36-38
Encaminhado á publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
11/08/2015
Número(s) na Câmara:
CD PLP 163/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, REPASSE, (ICMS), ENERGIA HIDROELETRICA, MUNICIPIOS, PARCELA, CALCULO, (ANEEL).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (A Presidência apõe novo despacho ao projeto.)
(SF) CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CEAPF - (Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo)
Relatores:
Walter Pinheiro
Votação Nominal
16/09/2015 Votação Nominal que acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios.
Votação Nominal
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 61; Não: 0; Abst.: 0; Total: 61. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
18/09/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.343, de 18/09/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
17/09/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.14).
16/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 743, de 2015, da Comissão Especial do Pacto Federativo, Relator Senador Walter Pinheiro, favorável.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 61, Presidente 1, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro (Relator), Marta Suplicy, José Serra, Simone Tebet, Antônio Anastasia, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Otto Alencar, Eduardo Amorim, Raimundo Lira e Valdir Raupp.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 744, de 2015 – CDIR, Relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 371-385
Avulso do Parecer (Parecer nº 743, de 2015) ( PDF )
Redação final (Parecer nº 744, de 2015) ( PDF )
Votações nominais:
16/09/2015 Votação Nominal que acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/09/2015 às 11h31
16/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da Comissão Especial para Aprimoramento do Pacto Federativo.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/09/2015 às 10h49
16/09/2015
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Ação:
Na presente data, ocorreu a 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, oportunidade em que foi apresentado o relatório do Senador Walter Pinheiro que conclui pela aprovação do PLS nº 525, de 2015 – Complementar. Em seguida, foi aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão.
Juntados:
1. Lista de presença da 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fl. 6); e
2. Parecer da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fls. 7 a 9).
Anexos (Lista de presença da 8ª Reunião da CEAPF) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão (Parecer aprovado na CEAPF) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/09/2015 às 17h15
16/09/2015
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, agendada para o dia 16/09/2015.
08/09/2015
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, agendada para o dia 16/09/2015.
03/09/2015
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro para relatar.
Recebido em:
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo em 09/09/2015 às 19h05
26/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência apõe novo despacho ao Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2015 - Complementar e encaminha a referida matéria ao exame da Comissão Especial do Pacto Federativo, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 8, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 461
Recebido em:
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO em 27/08/2015 às 16h31
26/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 27/08/2015 às 11h41
26/08/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
À SCLSF, a pedido.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 26/08/2015 às 20h57
11/08/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguarda designação de relator.
11/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado á publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 36-38
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura em 11/08/2015 às 19h12
11/08/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/08/2015 às 18h28