Projeto de Lei do Senado n° 525, de 2015 (Complementar)
(AGENDA BRASIL 2015)
- Autoria
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 163/2015
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 158 de 23/02/2017
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta §14 ao artigo 3º da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencentes aos municípios.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 63/1990, para estabelecer que, para fins da apuração do valor adicionado nas operações realizadas no território do Município, utilizado no cálculo da proporção que lhe cabe da distribuição de parcela da arrecadação do ICMS, o valor da produção de energia por usina hidrelétrica considerará o preço médio da energia hidráulica comprada pelas distribuidoras, calculado pela ANEEL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 158 de 23/02/2017
- Último estado:
- 24/02/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 525/2015
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 11/08/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §14 ao artigo 3º da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencentes aos municípios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer aprovado na CEAPF
- Local:
- Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015
- Ação Legislativa:
- Na presente data, ocorreu a 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, oportunidade em que foi apresentado o relatório do Senador Walter Pinheiro que conclui pela aprovação do PLS nº 525, de 2015 – Compleme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 16/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 743, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 743, de 2015, da Comissão Especial do Pacto Federativo, Relator Senador Walter Pinheiro, favorável... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 8ª Reunião da CEAPF
- Local:
- Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015
- Ação Legislativa:
- Na presente data, ocorreu a 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, oportunidade em que foi apresentado o relatório do Senador Walter Pinheiro que conclui pela aprovação do PLS nº 525, de 2015 – Compleme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 16/09/2015
- Descrição/Ementa
- Votação Nominal
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 744, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 743, de 2015, da Comissão Especial do Pacto Federativo, Relator Senador Walter Pinheiro, favorável... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 525/2015
- Data:
- 18/09/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.343, de 18/09/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 192 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 09/2017, de 07 de março de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei Complementar nº 158, de 23 de fevereiro de 2017, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei. Ao Arquivo. |
| 14/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 121 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 06, de 10 de fevereiro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, sem alterações, o Projeto de Lei nº 163, de 2015 - Complementar, (PLS nº 525, 2015 - Complementar, na casa de origem), e que a referida proposição foi enviada à sanção em 10.02.2017. |
| 17/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 371-385 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 743, de 2015, da Comissão Especial do Pacto Federativo, Relator Senador Walter Pinheiro, favorável. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 61, Presidente 1, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro (Relator), Marta Suplicy, José Serra, Simone Tebet, Antônio Anastasia, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Otto Alencar, Eduardo Amorim, Raimundo Lira e Valdir Raupp. Aprovada a redação final. (Parecer nº 744, de 2015 – CDIR, Relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados. |
| 27/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 461 | A Presidência apõe novo despacho ao Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2015 - Complementar e encaminha a referida matéria ao exame da Comissão Especial do Pacto Federativo, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 8, de 2015. |
| 12/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 36-38 | Encaminhado á publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/2015
- Despachos:
- 11/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 26/08/2015 (A Presidência apõe novo despacho ao projeto.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CEAPF - (Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015):
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 16/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, REPASSE, (ICMS), ENERGIA HIDROELETRICA, MUNICIPIOS, PARCELA, CALCULO, (ANEEL).
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 61; Não: 0; Abst.: 0; Total: 61. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 10/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 07/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 09/2017, de 07 de março de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei Complementar nº 158, de 23 de fevereiro de 2017, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 192
- 07/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 24/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 00158 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/02/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 23/02/2017.
- 13/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 06, de 10 de fevereiro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, sem alterações, o Projeto de Lei nº 163, de 2015 - Complementar, (PLS nº 525, 2015 - Complementar, na casa de origem), e que a referida proposição foi enviada à sanção em 10.02.2017.
- Publicado no DSF Páginas 121
- 10/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, por solicitação.
- 18/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.343, de 18/09/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).
- Autógrafo - PLS 525/2015
- 17/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.14).
- 16/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 743, de 2015, da Comissão Especial do Pacto Federativo, Relator Senador Walter Pinheiro, favorável.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 61, Presidente 1, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro (Relator), Marta Suplicy, José Serra, Simone Tebet, Antônio Anastasia, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Otto Alencar, Eduardo Amorim, Raimundo Lira e Valdir Raupp.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 744, de 2015 – CDIR, Relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 371-385
- Avulso de parecer
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Votações nominais:
- 16/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissão Especial para Aprimoramento do Pacto Federativo.
- 16/09/2015
- SF-CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015
- Ação:
- Na presente data, ocorreu a 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, oportunidade em que foi apresentado o relatório do Senador Walter Pinheiro que conclui pela aprovação do PLS nº 525, de 2015 – Complementar. Em seguida, foi aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão.
Juntados:
1. Lista de presença da 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fl. 6); e
2. Parecer da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fls. 7 a 9). - Anexo
- Parecer
- 16/09/2015
- SF-CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, agendada para o dia 16/09/2015.
- 08/09/2015
- SF-CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, agendada para o dia 16/09/2015.
- 03/09/2015
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Walter Pinheiro para relatar.
- 26/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência apõe novo despacho ao Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2015 - Complementar e encaminha a referida matéria ao exame da Comissão Especial do Pacto Federativo, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 8, de 2015.
- Publicado no DSF Páginas 461
- 26/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/08/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 11/08/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguarda designação de relator.
- 11/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado á publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 36-38
- Avulso inicial da matéria
- 11/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:27
