Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta §14 ao artigo 3º da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencentes aos municípios.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 63/1990, para estabelecer que, para fins da apuração do valor adicionado nas operações realizadas no território do Município, utilizado no cálculo da proporção que lhe cabe da distribuição de parcela da arrecadação do ICMS, o valor da produção de energia por usina hidrelétrica considerará o preço médio da energia hidráulica comprada pelas distribuidoras, calculado pela ANEEL.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 158 de 23/02/2017
Relator atual:
Walter Pinheiro
Último local:
10/03/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/02/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 26/06/2017 às 16:07

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/08/2015 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 525/2015
11/08/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado á publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
16/09/2015 Anexo Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Na presente data, ocorreu a 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, oportunidade em que foi apresentado o relatório do Senador Walter Pinheiro que conclui pela aprovação do PLS nº 525, de 2015 – Complementar. Em seguida, foi aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão. Juntados: 1. Lista de presença da 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fl. 6); e 2. Parecer da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fls. 7 a 9).
Lista de presença da 8ª Reunião da CEAPF
16/09/2015 Parecer Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Na presente data, ocorreu a 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, oportunidade em que foi apresentado o relatório do Senador Walter Pinheiro que conclui pela aprovação do PLS nº 525, de 2015 – Complementar. Em seguida, foi aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão. Juntados: 1. Lista de presença da 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fl. 6); e 2. Parecer da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fls. 7 a 9).
Parecer aprovado na CEAPF
16/09/2015 Projeto de Lei (Redação Final de Plenário) SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 743, de 2015, da Comissão Especial do Pacto Federativo, Relator Senador Walter Pinheiro, favorável. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 61, Presidente 1, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro (Relator), Marta Suplicy, José Serra, Simone Tebet, Antônio Anastasia, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Otto Alencar, Eduardo Amorim, Raimundo Lira e Valdir Raupp. Aprovada a redação final. (Parecer nº 744, de 2015 – CDIR, Relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 744, de 2015
16/09/2015 Avulso de parecer SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 743, de 2015, da Comissão Especial do Pacto Federativo, Relator Senador Walter Pinheiro, favorável. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 61, Presidente 1, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro (Relator), Marta Suplicy, José Serra, Simone Tebet, Antônio Anastasia, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Otto Alencar, Eduardo Amorim, Raimundo Lira e Valdir Raupp. Aprovada a redação final. (Parecer nº 744, de 2015 – CDIR, Relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 743, de 2015
16/09/2015 Listagem ou relatório descritivo
Votação Nominal
18/09/2015 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) Secretaria de Expediente
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.343, de 18/09/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2017 Publicado no DSF Páginas 192
Encaminhado à publicação o Ofício nº 09/2017, de 07 de março de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei Complementar nº 158, de 23 de fevereiro de 2017, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Ao Arquivo.
14/02/2017 Publicado no DSF Páginas 121
Encaminhado à publicação o Ofício nº 06, de 10 de fevereiro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, sem alterações, o Projeto de Lei nº 163, de 2015 - Complementar, (PLS nº 525, 2015 - Complementar, na casa de origem), e que a referida proposição foi enviada à sanção em 10.02.2017.
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 371-385
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 743, de 2015, da Comissão Especial do Pacto Federativo, Relator Senador Walter Pinheiro, favorável.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 61, Presidente 1, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro (Relator), Marta Suplicy, José Serra, Simone Tebet, Antônio Anastasia, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Otto Alencar, Eduardo Amorim, Raimundo Lira e Valdir Raupp.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 744, de 2015 – CDIR, Relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
27/08/2015 Publicado no DSF Páginas 461
A Presidência apõe novo despacho ao Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2015 - Complementar e encaminha a referida matéria ao exame da Comissão Especial do Pacto Federativo, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 8, de 2015.
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 36-38
Encaminhado á publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
11/08/2015
Número(s) na Câmara:
CD PLP 163/2015
Norma jurídica gerada:
LCP-000158 de 2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, REPASSE, (ICMS), ENERGIA HIDROELETRICA, MUNICIPIOS, PARCELA, CALCULO, (ANEEL).
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (A Presidência apõe novo despacho ao projeto.)
(SF) CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CEAPF - (Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo)
Relatores:
Walter Pinheiro
Votação Nominal
16/09/2015 - Votação Nominal que acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 61; Não: 0; Abst.: 0; Total: 61. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
10/03/2017
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 09/2017, de 07 de março de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei Complementar nº 158, de 23 de fevereiro de 2017, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 192
Recebido em:
em 10/03/2017 às 13h43
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 07/03/2017 às 18h55
07/03/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 07/03/2017 às 16h36
24/02/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 00158 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/02/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 23/02/2017.
13/02/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 06, de 10 de fevereiro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, sem alterações, o Projeto de Lei nº 163, de 2015 - Complementar, (PLS nº 525, 2015 - Complementar, na casa de origem), e que a referida proposição foi enviada à sanção em 10.02.2017.
Publicado no DSF Páginas 121
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/02/2017 às 19h18
10/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 13/02/2017 às 17h08
10/02/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, por solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/02/2017 às 12h47
18/09/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.343, de 18/09/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) ( PDF )
17/09/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.14).
16/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 743, de 2015, da Comissão Especial do Pacto Federativo, Relator Senador Walter Pinheiro, favorável.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 61, Presidente 1, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro (Relator), Marta Suplicy, José Serra, Simone Tebet, Antônio Anastasia, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Otto Alencar, Eduardo Amorim, Raimundo Lira e Valdir Raupp.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 744, de 2015 – CDIR, Relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 371-385
Avulso de parecer (Parecer nº 743, de 2015) ( PDF )
Projeto de Lei (Redação Final de Plenário) (Parecer nº 744, de 2015) ( PDF )
Votações nominais:
16/09/2015 Votação Nominal que acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/09/2015 às 11h31
16/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da Comissão Especial para Aprimoramento do Pacto Federativo.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/09/2015 às 10h49
16/09/2015
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Ação:
Na presente data, ocorreu a 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, oportunidade em que foi apresentado o relatório do Senador Walter Pinheiro que conclui pela aprovação do PLS nº 525, de 2015 – Complementar. Em seguida, foi aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão.
Juntados:
1. Lista de presença da 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fl. 6); e
2. Parecer da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fls. 7 a 9).
Anexo (Lista de presença da 8ª Reunião da CEAPF) ( PDF )
Parecer (Parecer aprovado na CEAPF) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/09/2015 às 17h15
16/09/2015
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, agendada para o dia 16/09/2015.
08/09/2015
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, agendada para o dia 16/09/2015.
03/09/2015
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro para relatar.
Recebido em:
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo em 09/09/2015 às 19h05
26/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência apõe novo despacho ao Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2015 - Complementar e encaminha a referida matéria ao exame da Comissão Especial do Pacto Federativo, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 8, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 461
Recebido em:
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO em 27/08/2015 às 16h31
26/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 27/08/2015 às 11h41
26/08/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
À SCLSF, a pedido.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 26/08/2015 às 20h57
11/08/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguarda designação de relator.
11/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado á publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 36-38
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura em 11/08/2015 às 19h12
11/08/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/08/2015 às 18h28