Projeto de Lei do Senado n° 538, de 2015 (Complementar)
Autoria: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros.
Explicação da Ementa: Altera o Código Tributário Nacional para autorizar a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, a permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, não se lhe aplicando o disposto no inciso I do art. 49 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 538/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 18/08/2015
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/08/2015
- Descrição/Ementa
- Avulso em Branco
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/08/2015
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 01/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h35min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosse... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 03/12/2015
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, com minuta de parecer pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosse... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 31-32 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/08/2015
- Despacho:
- 18/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/10/2015 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 14/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Major Olimpio (encerrado em 01/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Marcos do Val (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, DISPENSA, APRECIAÇÃO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TROCA, INFORMAÇÕES, PAIS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 24/02/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- 01/03/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 18/02/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/05/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido para redistribuição, tendo em vista o Relator, Senador Eduardo Amorim, ter sido desligado da Comissão em 14/03/2017.
- 07/04/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame.
- 01/04/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 07/04/2016.
- 18/02/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 11/02/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 18/02/2015.
************* Retificado em 11/02/2016*************
Onde se lê: 18/02/2015, leia-se 18/02/2016.
- 03/12/2015
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
- Relatório Legislativo
- 23/10/2015
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Amorim, distribuo o presente projeto.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
- 22/10/2015
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 21/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- 02/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h35min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
- 18/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 31-32
- 18/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:17
