Autoria: Senador José Medeiros

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte.


Explicação da Ementa:
Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais a ser apresentada anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela pessoa jurídica de direito privado de pequeno porte sem fins lucrativos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
01/08/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/08/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
7 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 20/08/2017 às 08:47

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/08/2015 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 534/2015
Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte.
18/08/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos
29/06/2016 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Econômicos
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 6-9).
04/07/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Assuntos Econômicos
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CAE
04/07/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Assuntos Econômicos
Lista de votação nominal.
04/07/2017 Projeto de Lei (Texto final da Comissão) Comissão de Assuntos Econômicos
Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte.
05/07/2017 Parecer P.S 50/2017 Comissão de Assuntos Econômicos
Encaminhados à publicação os seguintes documentos: - Parecer nº 50, de 2017-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto. - Ofício nº 50/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
13/07/2017 Projeto de Lei (Texto final revisado) Plenário do Senado Federal
Juntado texto final revisado (fls. 18 e 19).
Texto final revisado.
01/08/2017 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 772, de 01/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 24).
Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2017 Publicado no DSF Páginas 426
Anunciado o término, no dia 13 de julho, do prazo sem interposição do recurso.
Tendo sido aprovado em apreciação terminativa pelas comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/08/2015 Publicado no DSF Páginas 14-18
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos
Data de Leitura:
18/08/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, PREVIDENCIA SOCIAL, SIMPLIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO, NATUREZA FISCAL, NATUREZA TRIBUTARIA, NATUREZA PREVIDENCIARIA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, AUSENCIA, OBJETIVO, LUCRO. MULTA, AUSENCIA, DECLARAÇÃO. CORRELAÇÃO, (ONG), ORGANIZAÇÃO SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Valdir Raupp (encerrado em 04/07/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Omar Aziz (encerrado em 29/09/2015 - Redistribuição)
Prazos:
20/08/2015 - 26/08/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
07/07/2017 - 13/07/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
01/08/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 772, de 01/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 24).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) (Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte.) ( PDF )
14/07/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21 e 22).
14/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o término, no dia 13 de julho, do prazo sem interposição do recurso.
Tendo sido aprovado em apreciação terminativa pelas comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 426
Recebido em:
em 14/07/2017 às 12h20
14/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
em 14/07/2017 às 11h46
13/07/2017
CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 18 e 19).
Projeto de Lei (Texto final revisado) (Texto final revisado.) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/07/2017 às 9h15
10/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado a pedido.
Recebido em:
em 10/07/2017 às 12h06
06/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 07/07/2017 a 13/07/2017
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes documentos:
- Parecer nº 50, de 2017-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto.
- Ofício nº 50/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer P.S 50/2017 ( PDF )
04/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 50/2017-CAE.
Recebido em:
em 05/07/2017 às 17h25
04/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o ofício nº 50/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/07/2017 às 13h15
29/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/07/2017.
27/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 27/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
22/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2017.
20/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
16/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2017.
13/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
************* Retificado em 13/06/2017*************
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
************* Retificado em 13/06/2017*************
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada
08/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2017.
06/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
01/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/06/2017.
30/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
26/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/05/2017.
23/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
19/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/05/2017.
09/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/05/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
05/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/05/2017.
02/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão, nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cidinho Santos relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Valdir Raupp. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, a apreciação da matéria é adiada.
27/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/05/2017.
29/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 6-9).
Relatório Legislativo ( PDF )
07/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Valdir Raupp relator da matéria.
29/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Omar Aziz para redistribuição.
08/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Omar Aziz relator da matéria.
Ao relator.
27/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
19/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 20.8.2015
Último dia: 26.8.2015
18/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
18/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos
Publicado no DSF Páginas 14-18
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 18/08/2015 às 16h18
18/08/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 18/08/2015 às 15h23