Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissao Mista da Medida Provisoria nº 688, de 2015

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Assunto: Econômico - Minas e energia.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.


Explicação da Ementa:
Dispõe acerca da possibilidade de repactuação do risco hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, desde que haja anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, mediante contrapartida dos agentes de geração hidrelétrica. Prevê ainda que o risco hidrológico repactuado será coberto pela Conta Centralizadora dos Recursos de bandeiras Tarifárias, em troca do pagamento de um prêmio de risco pelas empresas de geração. Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, estabelecendo que, a critério do Ministério de Minas e energia, os riscos hidrológicos poderão ser assumidos, total ou parcialmente, pelos geradores ou compradores, com direito a repasse para a tarifa do consumidor final. Altera também a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para prever a realização de leilões para novas hidrelétricas com cobrança de bônus de outorga para a licitação de empreendimentos cujos contratos não foram prorrogados. Altera finalmente a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, instituindo que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ficará responsável por propor à Presidência da República os parâmetros técnicos e econômicos das licitações dessas concessões.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013203 de 2015
Último local:
07/06/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/03/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 11/12/2016 às 00:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
20/08/2015 Texto inicial
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 314, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 688, de 18 de agosto de 2015 (DOU de 18/08/2015-Ed. Extra), às fls. 4 a 15.
Texto inicial e Exposição de motivos
20/08/2015 Quadro comparativo
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 314, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 688, de 18 de agosto de 2015 (DOU de 18/08/2015-Ed. Extra), às fls. 4 a 15.
20/08/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou em 18 de agosto de 2015, e publicou no Diário Oficial da União no mesmo dia, em Edição Extra, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson Jovair Arantes 2. Baleia Rossi Antonio Brito 3. Daniel Vilela Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM José Carlos Aleluia 1. Felipe Maia PCdoB* Chico Lopes 1. Davidson Magalhães _______________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes das lideranças: - Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; - Ofício nº 319, de 19 de agosto de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 153, de 19 de agosto de 2015, da Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados.
19/08/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 688/2015: - Publicação no DOU: 18-08-2015 (Ed. Extra) - Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 24-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 14-09-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 14-09-2015; - Prazo no SF: de 15-09-2015 a 28-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 28-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-09-2015 a 1º-10-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02-10-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 16-10-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
20/08/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 314, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 688, de 18 de agosto de 2015 (DOU de 18/08/2015-Ed. Extra), às fls. 4 a 15.
25/08/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 78 (setenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada TEREZA CRISTINA 001; 002; 003; Deputado EDIO LOPES 004;Deputado CARLOS ZARATTINI 005; 006; 007; Deputada GORETE PEREIRA 008; 009; Deputado GIACOBO 010; 011; 012; Deputado VALDIR COLATTO 013; Deputado MANOEL JUNIOR 014; 023; Senador PAULO BAUER 015; 063; 064; 071; 072; Deputado LEONARDO QUINTÃO 016; 017; 018; 061; 062; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 019; 020; 021; 022; 026; Deputado JORGE CÔRTE REAL 024; Deputado REGINALDO LOPES 025; Senador BLAIRO MAGGI 027; 028; 029; 030; 031; 032; Deputado FABIO GARCIA 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Senador ACIR GURGACZ 042; 043; 044; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 045; Deputado ZÉ SILVA 046; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 047; 048; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 049; 050; 051; 052; Deputado PAUDERNEY AVELINO 053; 054; 055; Deputado LAERTE BESSA 056; Senador RONALDO CAIADO 057; Deputado MENDONÇA FILHO 058; Deputado WEVERTON ROCHA 059; 060; Senador HÉLIO JOSÉ 065; 066; 067; Senador FLEXA RIBEIRO 068; 069; 070; Deputado ALFREDO KAEFER 073; 074; 075; 076; 077; 078; (anexadas às fls. 23 a 210).
03/09/2015 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 26/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 248 a 258).
28/10/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento nº 1 do Deputado Fabio Garcia.
29/10/2015 Relatório
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Senador Eunício Oliveira.
Relatório do Senador Eunício Oliveira.
29/10/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Eunicio Oliveira procede à leitura de seu Relatório. O Relator acata oralmente as sugestões feitas em Plenário. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. Nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal, fica prejudicado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Fabio Garcia. A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 3 de novembro de 2015. (anexados: Relatório e Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 265 a 299)
Complementação
03/11/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados os seguintes Requerimentos: nº 2, de adiamento de votação do Relatório por 48 horas; nº 3, de votação pelo processo nominal do Requerimento nº2; nº 4, de votação pelo processo nominal do Relatório; Requerimentos nºs 5 a 8, de destaque para a votação em separado; e os Requerimentos nºs 9 a 12, de votação pelo processo nominal, respectivamente, dos Requerimentos nºs 5 a 8, todos de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. A Reunião é suspensa e a abertura está agendada para o dia 4 de novembro de 2015. (Anexados Requerimentos nºs 2 a 12, às fls. 300 a 310)
Requerimento nº 2 a 4
03/11/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados os seguintes Requerimentos: nº 2, de adiamento de votação do Relatório por 48 horas; nº 3, de votação pelo processo nominal do Requerimento nº2; nº 4, de votação pelo processo nominal do Relatório; Requerimentos nºs 5 a 8, de destaque para a votação em separado; e os Requerimentos nºs 9 a 12, de votação pelo processo nominal, respectivamente, dos Requerimentos nºs 5 a 8, todos de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. A Reunião é suspensa e a abertura está agendada para o dia 4 de novembro de 2015. (Anexados Requerimentos nºs 2 a 12, às fls. 300 a 310)
Requerimento nº 05 a 08
03/11/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados os seguintes Requerimentos: nº 2, de adiamento de votação do Relatório por 48 horas; nº 3, de votação pelo processo nominal do Requerimento nº2; nº 4, de votação pelo processo nominal do Relatório; Requerimentos nºs 5 a 8, de destaque para a votação em separado; e os Requerimentos nºs 9 a 12, de votação pelo processo nominal, respectivamente, dos Requerimentos nºs 5 a 8, todos de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. A Reunião é suspensa e a abertura está agendada para o dia 4 de novembro de 2015. (Anexados Requerimentos nºs 2 a 12, às fls. 300 a 310)
Requerimento nº 09 a 12
04/11/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação do Voto do Relator, Senador Eunício Oliveira.
Complementação de Voto recebida em 04.11.2015.
04/11/2015 Texto final
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Eunício Oliveira, faz a leitura de Complementação de Voto. O Deputado José Carlos Aleluia retira os Requerimentos nºs 2 a 12, de sua autoria. É aprovado o Relatório, que passa a contituir o parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 688, de 2015, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira. No mérito, voto pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 3, 6, 7, 14, 23, 27, 29, 30, 32, 38, 44, 52, 61, 62, 63, 64 e 65 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (Anexados lista de presença, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2 e ata da 2ª Reunião às fls. 311 a 339)
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
04/11/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 92, de 2015-CN, relator Senador Eunício Oliveira, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, que apresenta. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 92, de 2015 - CN
04/11/2015 Quadro comparativo
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 340-342), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 343-352) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 353-366): - Ofício nº 1170, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD - Ofício nº 187, de 2015, do PSB - CD - Ofício nº 572, de 2015, do PT - CD - Ofício nº 569, de 2015, do PT - CD - Ofício nº 1213, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD - Ofício nº 1052 e 1053, de 2015, do PSDB - CD - Ofício nº 573, de 2015, do PT - CD - Ofício nº 108, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF - Ofício nº 231, de 2015, do Bloco da Maioria - SF - Ofício nº 174, de 2015, do PSDB - SF - Ofício nº 167, de 2015, do PSDB - SF - Ofício nº 415, de 2015, do PR - CD - Ofício nº 440, de 2015, do DEM - CD
MPV 688/2015 X PLV 23/2015 Comissões Mistas
11/11/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.628/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 15 de dezembro . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
PLV nº 23, de 2015
11/11/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.628/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 15 de dezembro . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Legislação X MPV 688/15 X PLV 23/15 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 23/15 (aprovado na CD).
24/11/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação simbólica do Requerimento de votação nominal da impugnação de que trata o RQS 1328/2015, e dos pressupostos de constitucionalidade do PLV 23/2015.
24/11/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal para verificação de quórum do Requerimento nº 1328/2015, de impugnação do artigo 7º do PLV 23/2015.
24/11/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação simbólica do Requerimento nº 1328/2015, de impugnação do artigo 7º do PLV 23/2015.
24/11/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do PLV 23, de 2015
25/11/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 538, de 24/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 437 a 447). Anexado o Ofício CN nº 541, de 24/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 448).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2016 Publicado no DSF Páginas 210
Encerrou-se em 19 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 688, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 (DOU 9/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 4-19 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. A Reunião é suspensa e a abertura está agendada para o dia 29 de outubro de 2015.
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 69-144
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Senador Eunício Oliveira, Relator.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1328, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a impugnação do art. 7º do PLV 23/2015, por considerar matéria estranha ao texto;
- Requerimento nº 1329, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal da impugnação do art. 7º do PLV 23/2015; e
- Requerimento nº 1330, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os pressupostos constitucionais de admissibilidade.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira, Ronaldo Caiado, Waldemir Moka, José Serra, Omar Aziz, Gleisi Hoffmann, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, José Agripino, Ana Amélia, Reguffe e Antonio Carlos Valadares.
Rejeitado o Requerimento nº 1330, de 2015. (Votação simbólica: Sim 21; Não 41; Total 62)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática; ressalvados os dispositivos destacados para impugnação, com os votos contrários dos Senadores Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, Ataídes Oliveira, Reguffe, Tasso Jereissati, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço e Ana Amélia.
Aprovados os pressupostos constitucionais de admissibilidade e a pertinência temática referentes ao art. 7º, inicialmente com votação simbólica (Sim 44; Não 20; Total 64) e em seguida com votação nominal: Sim 39; Não 21; Presidente 1; Total 61; tendo consignado voto favorável, da Tribuna, o Senador Marcelo Crivella. (Verificação de votação deferida pela Presidência) e havendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira, Waldemir Moka, Aécio Neves, Delcídio do Amaral e Randolfe Rodrigues.
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, Delcídio Amaral, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Telmário Mota, José Agripino e Reguffe.
Leitura do Requerimento nº 1331, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel e Eunício Oliveira, solicitando o encerramento da discussão, nos termos do art. 275, II, RISF.
Aprovado o Requerimento nº 1331, de 2015, com os votos contrários dos Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Reguffe, Flexa Ribeiro, Ricardo Franco, Cristovam Buarque, Davi Alcolumbre e João Capiberibe; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima.
Discussão encerrada.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1332, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação da medida provisória;
- Requerimento nº 1333, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1332, de 2015;
- Requerimento nº 1334, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do texto do PLV apresentado pela Comissão Mista;
- Requerimento nº 1335, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1334, de 2015;
- Requerimento nº 1336, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do PLV 23/2015 seja feita artigo por artigo;
- Requerimento nº 1337, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal do Requerimento nº 1336, de 2015;
- Requerimento nº 1338, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas à medida provisória seja feita uma a uma;
- Requerimento nº 1339, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal do Requerimento nº 1338, de 2015; e
- Requerimento nº 1340, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel e Eunício Oliveira, solicitando a votação em globo dos requerimentos apresentados à presente matéria: Requerimentos nºs 1332 a 1339, de 2015.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Eunício Oliveira.
Aprovado o Requerimento nº 1340, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Eunício Oliveira.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1332 a 1339, de 2015, com o voto contrário do Senador Ronaldo Caiado.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Cássio Cunha Lima
Aprovado o Projeto de Lei Conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 20; Presidente 1; Total 65 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental); tendo usado da palavra o Senador Cristovam Buarque.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 423-438
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.628/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 15 de dezembro .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 553-583
Encaminhado à publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 92, de 2015-CN, relator Senador Eunício Oliveira, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, que apresenta.
À Câmara dos Deputados.
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 19
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 340-342), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 343-352) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 353-366):
- Ofício nº 1170, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 187, de 2015, do PSB - CD
- Ofício nº 572, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 569, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 1213, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 1052 e 1053, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 573, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 108, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
- Ofício nº 231, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 174, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 167, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 415, de 2015, do PR - CD
- Ofício nº 440, de 2015, do DEM - CD
08/10/2015 Publicado no DCN Páginas 4
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 08/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 259 e 260).
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 08/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 259 e 260).
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 117
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 340-342), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 343-352) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 353-366):
- Ofício nº 1170, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 187, de 2015, do PSB - CD
- Ofício nº 572, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 569, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 1213, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 1052 e 1053, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 573, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 108, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
- Ofício nº 231, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 174, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 167, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 415, de 2015, do PR - CD
- Ofício nº 440, de 2015, do DEM - CD
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 61-62 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Rogério Peninha Mendonça para Presidente e o Senador João Alberto Souza para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator Revisor o Deputado Givaldo Vieira (anexada a Lista de Presença às fls. 242 e 243).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV688-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Rogério Peninha Mendonça, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 244).
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 96
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 340-342), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 343-352) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 353-366):
- Ofício nº 1170, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 187, de 2015, do PSB - CD
- Ofício nº 572, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 569, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 1213, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 1052 e 1053, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 573, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 108, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
- Ofício nº 231, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 174, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 167, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 415, de 2015, do PR - CD
- Ofício nº 440, de 2015, do DEM - CD
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 103
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 340-342), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 343-352) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 353-366):
- Ofício nº 1170, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 187, de 2015, do PSB - CD
- Ofício nº 572, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 569, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 1213, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 1052 e 1053, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 573, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 108, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
- Ofício nº 231, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 174, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 167, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 415, de 2015, do PR - CD
- Ofício nº 440, de 2015, do DEM - CD
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 76
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Rogério Peninha Mendonça para Presidente e o Senador João Alberto Souza para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator Revisor o Deputado Givaldo Vieira (anexada a Lista de Presença às fls. 242 e 243).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV688-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Rogério Peninha Mendonça, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 244).
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 53
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 340-342), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 343-352) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 353-366):
- Ofício nº 1170, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 187, de 2015, do PSB - CD
- Ofício nº 572, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 569, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 1213, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 1052 e 1053, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 573, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 108, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
- Ofício nº 231, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 174, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 167, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 415, de 2015, do PR - CD
- Ofício nº 440, de 2015, do DEM - CD
02/09/2015 Publicado no DSF Páginas 30
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 340-342), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 343-352) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 353-366):
- Ofício nº 1170, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 187, de 2015, do PSB - CD
- Ofício nº 572, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 569, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 1213, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 1052 e 1053, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 573, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 108, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
- Ofício nº 231, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 174, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 167, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 415, de 2015, do PR - CD
- Ofício nº 440, de 2015, do DEM - CD
01/09/2015 Publicado no DSF Páginas 81
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 340-342), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 343-352) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 353-366):
- Ofício nº 1170, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 187, de 2015, do PSB - CD
- Ofício nº 572, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 569, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 1213, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 1052 e 1053, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 573, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 108, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
- Ofício nº 231, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 174, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 167, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 415, de 2015, do PR - CD
- Ofício nº 440, de 2015, do DEM - CD
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 41-42
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 340-342), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 343-352) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 353-366):
- Ofício nº 1170, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 187, de 2015, do PSB - CD
- Ofício nº 572, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 569, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 1213, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 1052 e 1053, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 573, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 108, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
- Ofício nº 231, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 174, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 167, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 415, de 2015, do PR - CD
- Ofício nº 440, de 2015, do DEM - CD
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 36-38
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 340-342), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 343-352) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 353-366):
- Ofício nº 1170, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 187, de 2015, do PSB - CD
- Ofício nº 572, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 569, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 1213, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 1052 e 1053, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 573, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 108, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
- Ofício nº 231, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 174, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 167, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 415, de 2015, do PR - CD
- Ofício nº 440, de 2015, do DEM - CD
26/08/2015 Publicado no DSF Páginas 697-688
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 78 (setenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada TEREZA CRISTINA 001; 002; 003; Deputado EDIO LOPES 004;Deputado CARLOS ZARATTINI 005; 006; 007; Deputada GORETE PEREIRA 008; 009; Deputado GIACOBO 010; 011; 012; Deputado VALDIR COLATTO 013; Deputado MANOEL JUNIOR 014; 023; Senador PAULO BAUER 015; 063; 064; 071; 072; Deputado LEONARDO QUINTÃO 016; 017; 018; 061; 062; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 019; 020; 021; 022; 026; Deputado JORGE CÔRTE REAL 024; Deputado REGINALDO LOPES 025;
Senador BLAIRO MAGGI 027; 028; 029; 030; 031; 032; Deputado FABIO GARCIA 033; 034; 035; 036; 037; 038;
039; 040; 041; Senador ACIR GURGACZ 042; 043; 044; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 045;
Deputado ZÉ SILVA 046; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 047; 048; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 049; 050; 051; 052; Deputado PAUDERNEY AVELINO 053; 054; 055; Deputado LAERTE BESSA 056; Senador RONALDO CAIADO 057; Deputado MENDONÇA FILHO 058; Deputado WEVERTON ROCHA 059; 060;
Senador HÉLIO JOSÉ 065; 066; 067; Senador FLEXA RIBEIRO 068; 069; 070; Deputado ALFREDO KAEFER 073; 074; 075; 076; 077; 078; (anexadas às fls. 23 a 210).
25/08/2015 Publicado no DSF Páginas 40
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 340-342), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 343-352) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 353-366):
- Ofício nº 1170, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 187, de 2015, do PSB - CD
- Ofício nº 572, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 569, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 1213, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 1052 e 1053, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 573, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 108, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
- Ofício nº 231, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 174, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 167, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 415, de 2015, do PR - CD
- Ofício nº 440, de 2015, do DEM - CD
21/08/2015 Publicado no DSF Páginas 221
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 340-342), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 343-352) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 353-366):
- Ofício nº 1170, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 187, de 2015, do PSB - CD
- Ofício nº 572, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 569, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 1213, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 1052 e 1053, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 573, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 108, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
- Ofício nº 231, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 174, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 167, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 415, de 2015, do PR - CD
- Ofício nº 440, de 2015, do DEM - CD
21/08/2015 Publicado no DSF Páginas 269-273
A Senhora Presidente da República adotou em 18 de agosto de 2015, e publicou no Diário Oficial da União no mesmo dia, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antonio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
José Carlos Aleluia 1. Felipe Maia
PCdoB*
Chico Lopes 1. Davidson Magalhães
_______________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes das lideranças:
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 319, de 19 de agosto de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 153, de 19 de agosto de 2015, da Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados.
18/08/2015 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
11/11/2015
Número(s) na Câmara:
CD MPV 688/2015 (origem)
Outros Números:
CD MPV 688/2015
CN PLV 23/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00314 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013203 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REVISÃO, ACORDO, RISCOS, HIDROLOGIA, PRODUÇÃO, ENERGIA HIDROELETRICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, BONIFICAÇÃO, CONCESSÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 688/2015 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 688, de 2015)
Relatores:
Eunício Oliveira (encerrado em 04/11/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Givaldo Vieira (Relator Revisor) (encerrado em 04/11/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
18/08/2015 - 16/10/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
18/08/2015 - 24/08/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
02/10/2015 - 15/12/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
17/10/2015 - 15/12/2015: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
24/11/2015 - 09/12/2015: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
10/12/2015 - 19/03/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
24/11/2015 - Dispositivos impugnados do PLV 23/2015.  Resultado da Votação
24/11/2015 - Votação nominal do PLV 23, de 2015.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/11/2015 - Discussão, em turno único (Em votação simbólica, rejeitados os requerimentos que solicitam votação nominal para: - o RQS 1328/2015, de impugnação do artigo 7º do PLV 23/2015; e - os pressupostos de constitucionalidade do PLV 23/2015. Sim: 21; Não: 41; Abs.: 0; Total: 62. Em votação simbólica, rejeitado o Requerimento nº 1328/2015, de impugnação do artigo 7º do PLV 23/2015. Sim: 44; Não: 20; Abst.: 0; Total: 64. Em verificação de quórum do RQS 1328/2015, aprovado o artigo 7º do PLV 23/2015. Sim: 39; Não: 21; Abst.: 0; Total: 60. Em verificação de quórum, aprovado o PLV 23/2015. Sim: 44; Não: 20; Abst.: 0; Total: 64. A matéria vai à sanção.)
Em 19/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 19/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 17/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/06/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
27/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria ( VET 59/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
28/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntada fl. 454, referente ao Ofício CN nº 99/2016, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 688/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
21/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
VETADA
Ação:
Encerrou-se em 19 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 688, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 (DOU 9/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 210
Recebido em:
em 28/03/2016 às 16h53
21/03/2016
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 19/03/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2016 às 9h39
15/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 09-12-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 19-03-2016.
09/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 23/2015) vetada parcialmente - VET 59/2015.
09/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.203 DE 2015. (Vetado, Parcialmente: vide MSG 00533 de 2015).
DOU - 09/12/2015 PÁG. 00002 a 0006.
Sancionada em 08/12/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/12/2015 às 12h34
25/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 538, de 24/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 437 a 447).
Anexado o Ofício CN nº 541, de 24/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 448).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
25/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 428 a 436).
24/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Senador Eunício Oliveira, Relator.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1328, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a impugnação do art. 7º do PLV 23/2015, por considerar matéria estranha ao texto;
- Requerimento nº 1329, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal da impugnação do art. 7º do PLV 23/2015; e
- Requerimento nº 1330, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os pressupostos constitucionais de admissibilidade.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira, Ronaldo Caiado, Waldemir Moka, José Serra, Omar Aziz, Gleisi Hoffmann, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, José Agripino, Ana Amélia, Reguffe e Antonio Carlos Valadares.
Rejeitado o Requerimento nº 1330, de 2015. (Votação simbólica: Sim 21; Não 41; Total 62)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática; ressalvados os dispositivos destacados para impugnação, com os votos contrários dos Senadores Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, Ataídes Oliveira, Reguffe, Tasso Jereissati, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço e Ana Amélia.
Aprovados os pressupostos constitucionais de admissibilidade e a pertinência temática referentes ao art. 7º, inicialmente com votação simbólica (Sim 44; Não 20; Total 64) e em seguida com votação nominal: Sim 39; Não 21; Presidente 1; Total 61; tendo consignado voto favorável, da Tribuna, o Senador Marcelo Crivella. (Verificação de votação deferida pela Presidência) e havendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira, Waldemir Moka, Aécio Neves, Delcídio do Amaral e Randolfe Rodrigues.
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, Delcídio Amaral, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Telmário Mota, José Agripino e Reguffe.
Leitura do Requerimento nº 1331, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel e Eunício Oliveira, solicitando o encerramento da discussão, nos termos do art. 275, II, RISF.
Aprovado o Requerimento nº 1331, de 2015, com os votos contrários dos Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Reguffe, Flexa Ribeiro, Ricardo Franco, Cristovam Buarque, Davi Alcolumbre e João Capiberibe; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima.
Discussão encerrada.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1332, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação da medida provisória;
- Requerimento nº 1333, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1332, de 2015;
- Requerimento nº 1334, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do texto do PLV apresentado pela Comissão Mista;
- Requerimento nº 1335, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1334, de 2015;
- Requerimento nº 1336, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do PLV 23/2015 seja feita artigo por artigo;
- Requerimento nº 1337, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal do Requerimento nº 1336, de 2015;
- Requerimento nº 1338, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas à medida provisória seja feita uma a uma;
- Requerimento nº 1339, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal do Requerimento nº 1338, de 2015; e
- Requerimento nº 1340, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel e Eunício Oliveira, solicitando a votação em globo dos requerimentos apresentados à presente matéria: Requerimentos nºs 1332 a 1339, de 2015.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Eunício Oliveira.
Aprovado o Requerimento nº 1340, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Eunício Oliveira.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1332 a 1339, de 2015, com o voto contrário do Senador Ronaldo Caiado.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Cássio Cunha Lima
Aprovado o Projeto de Lei Conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 20; Presidente 1; Total 65 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental); tendo usado da palavra o Senador Cristovam Buarque.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 69-144
Votações nominais:
24/11/2015 Dispositivos impugnados do PLV 23/2015.
24/11/2015 Votação nominal do PLV 23, de 2015.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 25/11/2015 às 18h12
12/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/11/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 12.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.11.2015.
Matéria não apreciada no dia 18.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.11.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 25/11/2015 às 15h08
11/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.628/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 15 de dezembro .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 423-438
Avulso da matéria (PLV nº 23, de 2015) ( PDF )
Quadro comparativo (Legislação X MPV 688/15 X PLV 23/15 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 23/15 (aprovado na CD).) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/11/2015 às 8h59
11/11/2015
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/11/2015 às 21h39
05/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 479 de 05/11/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 23, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 05/11/2015 às 9h24
04/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 92, de 2015-CN, relator Senador Eunício Oliveira, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, que apresenta.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 553-583
Avulso do Parecer (Parecer nº 92, de 2015 - CN) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 05/11/2015 às 8h59
04/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 92, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/11/2015 às 20h30
04/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 340-342), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 343-352) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 353-366):
- Ofício nº 1170, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 187, de 2015, do PSB - CD
- Ofício nº 572, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 569, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 1213, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 1052 e 1053, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 573, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 108, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
- Ofício nº 231, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 174, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 167, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 415, de 2015, do PR - CD
- Ofício nº 440, de 2015, do DEM - CD
Publicado no DSF Páginas 19
Publicado no DSF Páginas 117
Publicado no DSF Páginas 96
Publicado no DSF Páginas 103
Publicado no DSF Páginas 53
Publicado no DSF Páginas 30
Publicado no DSF Páginas 81
Publicado no DSF Páginas 41-42
Publicado no DSF Páginas 36-38
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 221
Quadro comparativo (MPV 688/2015 X PLV 23/2015 Comissões Mistas) ( DOC | PDF )
04/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Eunício Oliveira, faz a leitura de Complementação de Voto.
O Deputado José Carlos Aleluia retira os Requerimentos nºs 2 a 12, de sua autoria.
É aprovado o Relatório, que passa a contituir o parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 688, de 2015, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira. No mérito, voto pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 3, 6, 7, 14, 23, 27, 29, 30, 32, 38, 44, 52, 61, 62, 63, 64 e 65 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexados lista de presença, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2 e ata da 2ª Reunião às fls. 311 a 339)
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 04/11/2015 às 18h44
04/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação do Voto do Relator, Senador Eunício Oliveira.
Relatório (Complementação de Voto recebida em 04.11.2015.) ( DOC | PDF )
03/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
São apresentados os seguintes Requerimentos: nº 2, de adiamento de votação do Relatório por 48 horas; nº 3, de votação pelo processo nominal do Requerimento nº2; nº 4, de votação pelo processo nominal do Relatório; Requerimentos nºs 5 a 8, de destaque para a votação em separado; e os Requerimentos nºs 9 a 12, de votação pelo processo nominal, respectivamente, dos Requerimentos nºs 5 a 8, todos de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
A Reunião é suspensa e a abertura está agendada para o dia 4 de novembro de 2015.
(Anexados Requerimentos nºs 2 a 12, às fls. 300 a 310)
Requerimento (Requerimento nº 2 a 4) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 05 a 08) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 09 a 12) ( PDF )
29/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Senador Eunicio Oliveira procede à leitura de seu Relatório. O Relator acata oralmente as sugestões feitas em Plenário.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
Nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal, fica prejudicado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Fabio Garcia.
A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 3 de novembro de 2015.
(anexados: Relatório e Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 265 a 299)
Relatório (Complementação) ( PDF )
29/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Eunício Oliveira.
Relatório (Relatório do Senador Eunício Oliveira.) ( DOC | PDF )
28/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. A Reunião é suspensa e a abertura está agendada para o dia 29 de outubro de 2015.
Publicado no DSF Páginas 4-19 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
28/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 1 do Deputado Fabio Garcia.
Requerimento ( PDF )
27/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 28 de outubro de 2015 (Convocação anexada, fl. 261).
08/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 08/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 259 e 260).
Publicado no DCN Páginas 4
Publicado no DSF Páginas 8
03/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 26/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 248 a 258).
Nota Técnica ( PDF )
02/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as Emendas nº 47 e 48, com as assinaturas do seu respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 245 a 247).
02/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Rogério Peninha Mendonça para Presidente e o Senador João Alberto Souza para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator Revisor o Deputado Givaldo Vieira (anexada a Lista de Presença às fls. 242 e 243).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV688-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Rogério Peninha Mendonça, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 244).
Publicado no DSF Páginas 61-62 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 76
02/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 237, de 2015, do Líder do PMBD e do Bloco da Maioria no Senado Federal, que indica o Senador Eunício Oliveira para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de analisar e emitir Parecer sobre a Medida Provisória (fl. 241).
01/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 15, 23, 24, 46, 49, 50, 51, 52, 57, 58, 63, 64, 71 e 72 com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 214 a 240).
28/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 213).
27/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 570 de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Givaldo Vieira para o cargo de Relator Revisor na Comissão Mista (anexado à fl. 212).
27/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 1211 de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN, na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Rogério Peninha Mendonça para o cargo de Presidente na Comissão Mista (anexado à fl. 211).
25/08/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 78 (setenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada TEREZA CRISTINA 001; 002; 003; Deputado EDIO LOPES 004;Deputado CARLOS ZARATTINI 005; 006; 007; Deputada GORETE PEREIRA 008; 009; Deputado GIACOBO 010; 011; 012; Deputado VALDIR COLATTO 013; Deputado MANOEL JUNIOR 014; 023; Senador PAULO BAUER 015; 063; 064; 071; 072; Deputado LEONARDO QUINTÃO 016; 017; 018; 061; 062; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 019; 020; 021; 022; 026; Deputado JORGE CÔRTE REAL 024; Deputado REGINALDO LOPES 025;
Senador BLAIRO MAGGI 027; 028; 029; 030; 031; 032; Deputado FABIO GARCIA 033; 034; 035; 036; 037; 038;
039; 040; 041; Senador ACIR GURGACZ 042; 043; 044; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 045;
Deputado ZÉ SILVA 046; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 047; 048; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 049; 050; 051; 052; Deputado PAUDERNEY AVELINO 053; 054; 055; Deputado LAERTE BESSA 056; Senador RONALDO CAIADO 057; Deputado MENDONÇA FILHO 058; Deputado WEVERTON ROCHA 059; 060;
Senador HÉLIO JOSÉ 065; 066; 067; Senador FLEXA RIBEIRO 068; 069; 070; Deputado ALFREDO KAEFER 073; 074; 075; 076; 077; 078; (anexadas às fls. 23 a 210).
Publicado no DSF Páginas 697-688
Avulso de emendas ( PDF )
20/08/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 20/08/2015 às 19h22
20/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 18 de agosto de 2015, e publicou no Diário Oficial da União no mesmo dia, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antonio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
José Carlos Aleluia 1. Felipe Maia
PCdoB*
Chico Lopes 1. Davidson Magalhães
_______________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes das lideranças:
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 319, de 19 de agosto de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 153, de 19 de agosto de 2015, da Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 269-273
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 20/08/2015 às 18h54
20/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/08/2015 às 16h31
20/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 314, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 688, de 18 de agosto de 2015 (DOU de 18/08/2015-Ed. Extra), às fls. 4 a 15.
Quadro comparativo ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial (Texto inicial e Exposição de motivos) ( PDF )
19/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 688/2015:
- Publicação no DOU: 18-08-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 24-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 14-09-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 14-09-2015;
- Prazo no SF: de 15-09-2015 a 28-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 28-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-09-2015 a 1º-10-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02-10-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 16-10-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
18/08/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 19/08/2015 às 10h19